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Reforma sindical

Sindicato dos Advogados de SP aprova resolução sobre reforma sindical

O Sindicato dos Advogados de São Paulo aprovou resolução para uniformizar sua posição em relação à reforma sindical aprovada pelo Fórum Nacional do Trabalho (FNT). O texto firmado foi escrito pelo advogado João José Sady, especialista em Direito do Trabalho e em questões sindicais.

O texto do advogado analisa as implicações das propostas de reforma sindical tidas como de "consenso" e que constam do relatório final aprovado pelo FNT. O relatório foi encaminhado pelo ministro do Trabalho ao governo, para elaboração de proposta oficial do Executivo ao Congresso Nacional.

Leia o texto aprovado como resolução

Durante quase meio século de sindicalismo brasileiro, a imagem da CLT foi sendo cultivada como o símbolo do Mal, reputada como "a filha da carta de lavoro" e retratada como o grande obstáculo às lutas dos trabalhadores. A promulgação da CF-88, todavia, colocou de pernas para o ar aquele tradicional modelo de relações de trabalho, inaugurando um longo período de reconstrução jurisprudencial da legislação sindical. Desvinculado do autoritarismo corporativista, o sistema balançou a borda do caos em razão do tipo de solução adotada pela nova carta política. Como em tantos casos, as normas constitucionais relativas à questão sindical, são os frutos de acordos políticos resultando em redações que poderiam ser interpretadas como favoráveis a qualquer um dos lados das controvérsias.

Foi adotado o regime da unicidade sindical: somente pode haver um sindicato representativo de cada categoria na mesma base territorial. No entanto, como o conceito de categoria ficou em aberto, a unicidade de direito, deu lugar à corrida em direção à pluralidade de fato, com milhares de subdivisões dos sindicatos preexistentes. Não se pode fundar outro sindicato da mesma categoria mas, é possível a um grupo deixar a esfera de representação da entidade e constituir a si mesmo como sendo uma nova categoria. Enquanto os obreiros estavam sob o guante da legislação corporativista, o Estado é que dizia que setores poderiam se organizar sindicalmente e, a partir daí, os interessados poderiam tentar organizar entidade representativa do respectivo departamento da atividade produtiva. Retirado o controle estatal, a definição da esfera de representação passou a ser um ato de vontade dos trabalhadores, definido no ato de organização de suas entidades.

A conseqüente insegurança que passou a afligir os interessados, induziu a que, na prática e parcialmente, a intervenção estatal fosse ressuscitada de forma transversal. O Estado só poderia servir de cartório para que os sindicatos fossem registrados mas, no entanto, através da exigência de registro, assumiu de fato o poder para deferir, ou não, o registro que, concretamente, passou a ter, progressivamente, efeito constitutivo. Mesmo assim, a maré de desmembramentos continuou por causa da leniência da norma constitucional sobre o tema.

Neste problema concreto é que se vai centrar o projeto de reforma sindical que está sendo gerado no interior do chamado Fórum Nacional do Trabalho. O objetivo da reforma é assumido com clareza no ítem II, 4 do capítulo da Organização Sindical aonde se declara que a intenção das propostas está em “inibir a proliferação e a pluralidade sem ferir a liberdade sindical”. Este é o assunto real da reforma projetada. Daí porque, a análise do marco regulatório sugerido termina por demonstrar que tudo resulta no retorno ao sistema autárquico implementado com muito mais rigor, razão pela qual, se torna muito importante tentar identificar estes pontos:

1- Retorno da interferência estatal na constituição dos sindicatos.

A constituição de sindicatos volta a depender de autorização estatal. É proposta a criação de um Conselho Nacional de Relações de Trabalho para estabelecer as linhas mestras do sistema e os pedidos de registro serão concedidos, ou não, pelo Ministério do Trabalho. O Conselho sugerido, teria uma representação tripartite onde o poder público teria bancada igual à dos trabalhadores e à dos patrões, tornando-se o fiel da balança de qualquer definição.

2- Retorno do Quadro de Atividades e Profissões.

O sistema volta a funcionar como na época anterior à Carta de 1988, deferindo-se ao Estado o poder competência para fazer o mapeamento da economia. Tal mapeamento é a condição prévia para a organização sindical porque somente poderão ser constituídos sindicatos para representar os grupos profissionais definidos pelo Estado como tal. A delimitação da esfera de representação deixa de ser um ato de vontade dos obreiros e volta a ser um ato de vontade do Estado, já que a sugestão consiste em proclamar mediante ato do Executivo, os ramos que podem ser sindicalmente representados.

3- Retorno da carta sindical.

Os sindicatos somente passarão a existir juridicamente, quando autorizados pelo Estado. No artigo IV.3, se fala claramente na concessão da representação que deixa de ser um direito dos trabalhadores e volta a ser uma outorga do Estado. Terá que ser pleiteada ao Estado que “concederá, ou não a representação sindical”.

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Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2004, 15h07

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