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Decisão adiada

Julgamento sobre foro especial de ex-autoridades é adiado no STF

Um pedido de vista interrompeu nesta sexta-feira (22/4) o referendo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal de Medida Cautelar em Reclamação proposta por Antônio Firmo Ferraz e Altair José de Oliveira. Eles são acusados de exigir vantagem indevida em razão da função e concorrer para o crime.

Na Medida Cautelar em julgamento, eles pedem a suspensão do processo no TJ de São Paulo que decidiu pela inconstitucionalidade de dispositivo do artigo 84 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 10628/02. Alegam descumprimento de decisão do STF pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em questão que envolve a inconstitucionalidade de dispositivos que alteram o Código de Processo Penal.

A norma abrange o foro especial, devido à prerrogativa de função, concedido às autoridades que respondem a processos por atos administrativos, mesmo após terem deixado seus cargos. A lei é questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, para a qual foi indeferido pelo STF pedido de liminar que visava suspender seus efeitos.

À época dos fatos apontados como crime, Ferraz era prefeito de Teodoro Sampaio, fazendo jus ao foro por prerrogativa de função, conforme estabelece a Constituição Federal. Com o fim do mandato, Ferraz teria perdido o foro, restabelecido, então, com a edição da Lei 10628/02. Ele afirma que o TJ de São Paulo teria desrespeitado a decisão do STF proferida na liminar na ADI 2797.

De acordo com o relator da ação, ministro Marco Aurélio, “com o indeferimento da Medida Cautelar (na ADI) não se pode assentar, de início, o descumprimento do ato formalizado”. Ele esclareceu que o indeferimento de liminar pode dar-se por motivos outros que não a conclusão da constitucionalidade do dispositivo. “Cumpre atentar para os casos ambíguos e os que não são convenientes, sob o ângulo da política judiciária em seu sentido amplo, retirar do cenário jurídico a eficácia do preceito”. Ele afirmou que o TJ-SP atuou como lhe incumbia fazer, enfrentando o incidente de inconstitucionalidade.

O ministro indeferiu a Medida Cautelar na Reclamação, e submeteu a decisão ao referendo do Plenário. O ministro Carlos Velloso trouxe à tona aspectos regimentais no que se refere a trazer ao Pleno indeferimento de Medida Cautelar, como na matéria em questão. A ministra Ellen Gracie, que analisa um caso semelhante, pediu vista dos autos. (STF)

RCL nº 2.438

ADI nº 2.797

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2004, 18h56

Comentários de leitores

1 comentário

A solução é o ajuizamento, de preferência pelo ...

Fernando Couto Garcia ()

A solução é o ajuizamento, de preferência pelo Procurador-Geral da República, de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade com pedido de liminar, pois aí sim haverá claramente o efeito vinculante pela constitucionalidade, eliminando a insegurança jurídica reinante.

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