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Hora de cobrar

OAB-SP quer que governadores renegociem dívidas judiciais

Em nota oficial divulgada nesta sexta-feira (23/4), o presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D´Urso, propõe que os governadores incluam na pauta de reivindicações ao governo federal suas dívidas milionárias em precatórios (ordens judiciais de pagamento). Somente o Estado e o município de São Paulo devem, juntos, quase R$ 20 bilhões.

Segundo D'Urso, a situação exige uma providência. "Hoje são as ordens judiciais para pagamento que não são obedecidas e sequer constam de orçamento. Amanhã serão as ordens de habeas corpus, e já tivemos ordem de ministro do Supremo Tribunal Federal ridicularizada por Comissão da Câmara dos Deputados, em Brasília", afirmou.

Leia a nota oficial

Os governadores têm se reunindo freqüentemente nos últimos dias para acertar uma pauta de reivindicações junto ao Governo Federal. De um modo geral, a agenda inclui alongamento das dívidas com o governo central, mais verbas para saúde, transporte e segurança.

Contudo, nenhuma palavra é dita sobre o escândalo crônico da bilionária inadimplência judicial.

A família forense, o Poder Legislativo e os próprios credores nacionais e internacionais exigem transparência nos números, para se evitar a metástase do fenômeno Parmalat também nas contas públicas, uma vez que os precatórios vêm sendo mantidos no porão do calote.

O Estado de São Paulo tem um estoque de inadimplência de R$ 15 bilhões e a Cidade de São Paulo, de R$ 4,5 bilhões. A OAB SP iniciou, recentemente, um projeto para levantar o total da dívida das prefeituras paulistas do interior, suas autarquias, fundações etc. Mais bilhões virão à tona, com certeza.

A violência contra os direitos humanos dos legítimos credores é fantástica, e a banalização crônica deste fenômeno exige um basta a este estado de coisas. Hoje são as ordens judiciais para pagamento (precatórios) que não são obedecidas e sequer constam de orçamento. Amanhã serão as ordens de hábeas corpus, e já tivemos ordem de Ministro do Supremo Tribunal Federal ridicularizada por Comissão da Câmara dos Deputados, em Brasília.

A solução para o problema se inicia pelo levantamento do verdadeiro estoque de dívida, atualizado, e pelo o cotejo com mecanismos, incluindo, por exemplo, a compensação com impostos vencidos e a vencer, pagamento com ativos públicos ociosos, emissão de títulos de longo prazo. Abala o Estado Democrático de Direito, a mentira dos números da dívida e a desobediência a ordens judiciais.

Luiz Flávio Borges D’Urso

Presidente da OAB-SP

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2004, 14h28

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