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Dedução na fonte

MPF ingressa ação para que aluguéis possam ser deduzidos do IR

O Ministério Público Federal quer que despesas com aluguéis possam ser deduzidas do imposto de renda de pessoa física do ano de 2004 (ano-base 2003). A procuradora da República Zélia Luiza Pierdoná, ingressou nesta sexta-feira (23/4) com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, na 21ª Vara Federal Cível, de âmbito nacional, visando permitir o abatimento na fonte.

Segundo Zélia Luiza, ao não permitir a dedução de aluguéis, a Receita Federal fere o princípio do direito de moradia, a dignidade da pessoa humana e o princípio constitucional da isonomia. Na inicial da ação, a procuradora lembra que as pessoas jurídicas podem deduzir as despesas efetuadas com aluguéis da base de cálculo do imposto de renda.

“A legislação do imposto de renda trata de uma forma a pessoa física e de outra a pessoa jurídica”, afirma. Outra contradição mencionada é o fato de que as pessoas físicas que pagam aluguéis serem tratadas, na hora da declaração, da mesma forma que aqueles que não têm esse gasto. “Verifica-se que a atual legislação, além de violar o princípio da capacidade contributiva, viola, também, o princípio da isonomia, tanto em relação à pessoa jurídica como em relação à pessoa física”.

Para a procuradora, a tributação deve ser um instrumento de implantação e não de impedimento de concretização de direitos. Ao impedir que se deduza as despesas com aluguéis, o imposto de renda afeta os objetivos do Estado brasileiro, previstos na Constituição, como a dignidade da pessoa humana, uma vez que o direito a moradia é um direito fundamental. (PR-SP)

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2004, 20h35

Comentários de leitores

3 comentários

A Constituição Federal está fundada em três "su...

César (Auditor Fiscal)

A Constituição Federal está fundada em três "super direitos": à vida, à liberdade e à dignidade. A moradia digna atende ao direito fundamental à dignidade. Por isso, qualquer restrição à fruição de moradia digna deve ser afastada. Mais do que isso, o Imposto sobre a Renda, para ser justo, deve incidir sobre a renda discricionária, ou seja deve ser imposto sobre a renda líquida, que resulta do abatimento de todas as despesas necessárias para a fruição dos três "super direitos" acima indicados (saúde, educação, moradia etc) Quanto ao título da matéria, "MPF quer que aluguel de pessoa física seja abatido do IR", me pareceu impróprio, porque não se alugam pessoas. Sugiro modificar para "MPF quer que aluguel recebido por pessoa física seja abatido do IR".

Faz bem ao espírito ter conhecimento de notícia...

Adolpho Bergamini (Advogado Associado a Escritório)

Faz bem ao espírito ter conhecimento de notícias assim. Em tempos de escândalos envolvendo o Poder Público com fitas escabrosas, quando até mesmo o Ministério Público Federal se envolve em negociatas realizadas na surdina, na calada da noite, alegra-nos saber que resta esperança, pois que o Ministério Público ainda pode ser tida como uma instituição que atende seus fins institucionais, vale dizer, defender os interesses difusos. A sanha arrecadatória fiscal levada a efeito pelo governo federal quando do início do mandato de nosso "presidente companheiro" arrepia a todos. Nesse diapasão, no momento em que a comunidade jurídica tem notícia de julgamentos acerca de inconstitucionalidades de leis e concessões de liminares obstando tantos atos coatores, embasados em legislações inconstitucionais, em primeiro exame, é de se supor que algo vai mal, algo está errado. Assim, a medida do Ministério Público é digna de aplausos, pois ao mesmo tempo que demonstra o cumprimento de suas funções, em época que todo brasileiro carece de acolhimento, representa também medida efetiva para por fim a essa esquizofrenia tributária que testemunhamos dia a dia e, quiçá, trazer sanidade ao sistema arrecadatório vigente.

Nada mais justo na pretensão da ilustre Procura...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Nada mais justo na pretensão da ilustre Procuradora. Note-se que o fisco aplica um "double standard", pois tributa a receita de aluguel recebida pelo locador, e, no entanto, não admite que essa despesa seja deduzida pelo inquilino. Isso contraria diversos princípios constitucionais, além dos acima mencionados. Não basta haver lei para que seja válida. Mister é que não colida com qualquer preceito constitucional. Temos de deixar de ser legalistas para sermos, antes de mais nada, constitucionalistas. Plinio Gustavo Prado Garcia advocacia@pradogarcia.com.br a

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