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Preço de ouro

Justiça livra União de pagar R$ 100 milhões para usina de açúcar

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) julgou improcedente o pedido de indenização da Usina Santa Tereza contra a União. A decisão foi tomada por unanimidade e livra o governo de pagar mais de R$ 100 milhões – valor apurado em setembro de 2000.

A indenização pedida refere-se a alegados prejuízos que a usina teria sofrido, no período de junho de 89 a maio de 94, em decorrência da fixação dos preços dos produtos do setor sucro-alcooleiro abaixo do proposto pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O relator da ação, desembargador João Batista Moreira, demonstrou durante o julgamento que a responsabilidade extracontratual do Estado estaria sendo utilizada de maneira excessiva, distorcida do seu real sentido.

O desembargador Fagundes de Deus acompanhou o voto do relator. Segundo ele, é "prejudicial e odiosa à socialização dos prejuízos de atividades privadas por toda a sociedade". O juiz convocado Antonio Cláudio seguiu o mesmo caminho e destacou a necessidade de que a responsabilidade extracontratual tenha contornos ponderados de aplicação, sob pena de o Estado eliminar das empresas o risco inerente às atividades privadas.

A sustentação oral do Ministério Público Federal foi feita pelo procurador regional Franklin Costa. Ele afirmou que não se pode diagnosticar, como fez o perito judicial, prejuízo econômico sem se avaliar o prejuízo contábil. Costa argumentou ainda que se deve ter em vista os princípios do Direito Comercial, em especial o risco inerente à atividade empresarial.

A procuradora Regional da 1ª Região Helia Bettero, representando a AGU, fez a defesa oral da União. Ela reafirmou as teses sustentadas pela AGU em outros precedentes da 3ª Seção do mesmo tribunal, no sentido de que a fixação dos preços dos produtos sucroalcooleiros não devia corresponder necessariamente aos levantamentos feitos pela FGV. Além disso, sustentou que o dano indenizável é o efetivamente comprovado, sendo incabível a indenização de dano hipotético, como pretendido pela usina. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2004, 16h33

Comentários de leitores

2 comentários

Mais uma vez os Advogados Públicos da União (em...

Joao Botocudo Silva ()

Mais uma vez os Advogados Públicos da União (em greve)fazem a sua parte. A economia resultante do não pagamento das causas ganhas pela União, adm. direta e indireta, representam recursos que deixarão de sangrar dos cofres públicos. O governo comete discriminação odiosa (e inconstitucional) ao considerar como fator positivo apenas a arrecadação e privilegiar a Procuradoria da Fazenda Nacional enviando projeto de lei ao Congresso Nacional beneficiando apenas esta categoria e fazendo ouvidos moucos às justas reinvidicações dos demais membros da Advocacia Pública. Como estudante de direito pretendo fazer concursos e não entendo o tratamento salarial dado às diversas categorias ligadas ao direito, muito menos um Advogado Público Federal receber menos que um Advogado Público Estadual ou Municipal, quando se sabe que as atividades da União são muito mais abrangentes, gerando demandas de auta complexidade e exigindo profissionais competentes, que são submetidos a condições desumanas, sendo os únicos que não podem recusar trabalho e as cobranças dele decorrentes. As punições contra o Juiz "Lalau" estão prescrevendo e ninguém será punido por isto, fosse um processo sob a responsabilidade de uma Advogado Público certamente seria punido. Aliás, pensando bem, não prestarei concurso para asscender a uma categoria tão desrespeitada, acho que é melhor ser funcionário do judiciário, do legislativo ou Patrulheiro da Polícia Rodoviária FederaL.

Incoerente a posição adotada pelo TRF da 1ª Reg...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Incoerente a posição adotada pelo TRF da 1ª Região, mormente aquela relacionada a impossibilidade de indenizar dano hipotético. O Governo Federal firmou contrato com a FGV para que essa promovesse o levantamento técnico tendente a fixar os preços do álcool, açúcar e cana-de-açúcar. Após o levantamento efetuado a FGV remetia ao Ministério da Indústria e Comércio que durante anos a fio alterava pra baixo os índices. Assim, o real levantamento efetuado pela FGV não era respeitado pelo próprio Governo Federal, gerando para os produtores acentuada redução em seus preços. Inexistia à época a liberdade de fixação de preços, sendo esses controlados pela União Federal. A síntese é de fácil compreensão: A FGV promovia o levantamento e remetia a planilha ao Governo Federal que reduzia tais levantamentos e publicava os preços. Se isso não é impor prejuízo o que será? A decisão merece reparo. Certamente a parte interessada manejara o recurso cabível.

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