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Dias parados

Justiça autoriza corte de ponto de policiais federais em greve

Os policiais federais em greve devem ter o ponto cortado. A decisão é do desembargador Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ele rejeitou pedido da Fenapef -- Federação Nacional dos Policiais Federais -- para suspender os efeitos da decisão do juiz substituto da 7ª Vara Federal, César Antonio Ramos.

O entendimento contraria outras 21 decisões de vários Estados, onde a Justiça Federal proibiu o corte do ponto dos grevistas da Polícia Federal.

"A Fenapef vai recorrer e também efetuar outra ação estratégica para tornar sem efeito a decisão em questão", disse Francisco Carlos Garisto, presidente da entidade. Os federais estão de braços cruzados há quase 50 dias.

Leia a nota da Fenapef:

"Lembramos que em contrapartida à esta decisão, já temos um julgado semelhante, mas favorável para nós, no TRF da 4ª Região, ficando assim estabelecido uma controvérsia judicial razoável e que será determinante para nossos pleitos.A guerra só começou neste campo.

As ameaças do Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e do Diretor Geral da PF Paulo Lacerda não podem vencer o direito constitucional de promover a nossa greve, ainda mais que o objetivo perseguido é o cumprimento de uma Lei (9266-96), já foi apreciada pela Justiça Federal, TCU,MOG e TRF da 5ª Região.

O desconto dos dias parados para os servidores do DF somente poderá se concretizar efetivamente e com prejuízos reais, no dia 04 de Maio de 2004 (dia do pagamento). Por isto, entendemos que temos dez dias para realizar a maior radicalização já vista na história de greve de servidores públicos no Brasil, com a volta da Operação Padrão em todos os aeroportos nacionais e internacionais, assim como a realização de ações que visem mostrar para Lacerda e Márcio Thomaz Bastos que eles também terão problemas com sua atitudes anti-sindicais e anti-democráticas.

A hora é de confronto real e iminente.Temos que realizar tudo que for preciso para que nossa greve continue por tempo indeterminado e até que a Lei 9266-96 seja cumprida".

Leia a íntegra da decisão do TRF-1:

Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Agravo de Instrumento nº 2004.01.00.013336-0/DF

Processo na Origem 2004-34000106852

RELATOR (a) desembargador federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira

AGRAVANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS-FENAPEF

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO

DECISÃO

Vistos, etc

1. A decisão agravada está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, no que se refere ao desconto dos dias parados. Confira-se:

"Constitucional, Administrativo, servidores estaduais. Greve. Paralisação. Desconto de Vencimentos. Legalidade:

-O direito de greve assegurado na Carta Magna aos servidores públicos, embora pendente de regulamentação (art. 37, VII) pode ser exercido, o que não importa na paralisação dos serviços sem o consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta de trabalho, à míngua de norma infraconstitucional definidora do assunto. Precedentes.

-Recurso ordinário desprovido (ROMS, 15662/PR, DJ, DATA ;07/04/2003, pg; 00338; Relator Min VICENTE LEAL; SEXTA TURMA).

2- Quanto à manutenção dos serviços essenciais, as providências deterninadas na decisão recorrida complementam aquelas prescritas na Portaria 216/04-GAB/DG/DPF, razão porque não merecem censura.

3-Pelo exposto, por ora INDEFIRO o efeito suspensivo postulado.

4-Comunique-se ao juízo a quo, solicitando as devidas informações (art. 527. IV, CPC).

5-Intime(m)-se o (s) agravado (s) para resposta (art. 527, V, CPC).

6- Após, ao M.P.F., para parecer.

Brasília, 20 de abril de 2004

DES. FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

RELATOR

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2004, 12h36

Comentários de leitores

19 comentários

Caro Heliano, apesar de ser "apenas" um Analist...

Douglas Braga de Alencar (Escrivão)

Caro Heliano, apesar de ser "apenas" um Analista de Sistemas, estou acompanhando este assunto há um bom tempo e, ao contrário de muitos, li a tão famosa Lei Ordinária 9.266/96 e seu Anexo II, e não acreditei somente no que a Mídia, Governo e PF estão dizendo. Fiz a minha interpretação da Lei, que penso estar de acordo com o Ministério da Justiça. Qualquer pessoa que fizer uma leitura imparcial da Lei chegará a mesma conclusão. De acordo com o Ministério da Justiça, a equiparação entre agentes, escrivães e papiloscopistas com os delegados e peritos federais é ilegítima e fere a legalidade. O ministério reconhece que a Lei 9.266/96 exige para o ingresso nos cargos da carreira policial federal o nível universitário, mas diz que, "legalmente, os vencimentos que hoje percebem os agentes, escrivães e papiloscopistas, fixados na tabela constante do Anexo II da citada lei, só podem ser entendidos como vencimentos de nível superior. A elaboração de nova tabela de vencimentos, portanto, configurará reajuste. Se essa tabela for a correspondente aos delegados, como quer a categoria, configurará isonomia salarial". Quero deixar claro que não estou contra um aumento salarial para "as polícias", já havia escrito que acho que até ganham pouco, somente não concordo com a greve de vocês, tomando como base esta Lei e, ainda por cima, prejudicando a população.

Gente, Estou lendo os comentarios de vcs, se v...

Renata Cardoso Chagas Loula ()

Gente, Estou lendo os comentarios de vcs, se vcs não estão por dentro dos problemas dos outros, por que se metem em questões alheias? Lembre-se que a midia controla!! Abram a cabeça alienados!!

Como brasileira e também funcionária pública ...

Márcia Pessoa ()

Como brasileira e também funcionária pública me envergonho pela falta de compromisso com o exercício da função dos policiais federais que há tempos deixam muito a desejar.Todos sabemos que a situação de trabalho está longe de ser ideal, entretanto, está claro para a população que tudo com oque vocês não estão preocupados é com a segurança da população, o que é lamentável, pois foram contratados para isso, inclusive afirmo que seus salários não são baixos se tomarmos como base o salário da maioria dos brasileiros. Portanto, peço por favor, menos egoísmo e mais compromisso. O direito à greve existe e é legítimo, mas convenhamos vocês já estão abusando!

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