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Lei de Falências

Anamatra: substitutivo da Lei de Falências é ruim para trabalhador.

Os juízes do trabalho estão preocupados com os rumos da nova Lei de Falências. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, encaminhou oficio ao senador Ramez Tebet (PMDB/MS), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e autor do substitutivo relativo ao projeto de lei da Câmara, alertando-o para o “terrível impacto das modificações constantes do substitutivo global”.

A principal insatisfação dos juízes está na limitação do crédito trabalhista em 150 salários mínimos. “A proposição amesquinha a natureza peculiar dos créditos trabalhistas, contrariando o estágio histórico de progresso social da legislação pátria”, informa o ofício, ao citar que na legislação brasileira não há qualquer garantia para os créditos trabalhistas, e por isso o privilégio de tais créditos na falência deve ser “absoluto”.

O presidente da Anamatra sugere ao senador algumas modificações no texto para “atender, ao caráter alimentar do crédito trabalhista, realizando o princípio da dignidade da pessoa humana no âmbito da legislação ordinária, e refletir melhor a não renúncia própria dos créditos tributários”.

Entre as propostas estão: suprimir, nos processos de falência, a limitação quantitativa da preferência dos créditos decorrentes do contrato de trabalho, por salários e indenizações (artigo 7o, XXVIII, 2a parte, da CRFB); sujeitar o crédito relativo ao adiantamento a contrato de câmbio ao concurso de credores, classificando-o em nível menos preferencial que o do crédito trabalhista; e suprimir os dispositivos que vedam a configuração da sucessão de empregadores na hipótese de alienação de unidades da empresa e que se referem à cessão de crédito trabalhista. (Anamatra)

Leia íntegra do ofício

Brasília, DF, 19 de abril de 2004.

Referência: PLC no 71/2003 (antigo PL no 4.376/93 da Câmara dos Deputados).

Senhor Senador,

Acompanhando desde a Câmara dos Deputados a tramitação do Projeto de Lei de Falências, a Anamatra, Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho, tem o dever de dirigir-se a V. Exa. no intuito de alertá-la para o terrível impacto que várias das modificações constantes do Substitutivo Global apresentado ao PLC no 71/2003, que “regula a recuperação judicial, a falência e a recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária”, gerariam no ordenamento brasileiro e no patrimônio jurídico dos trabalhadores, em flagrante atentado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana que está previsto no art. 1o, inciso III, da Constituição da República.

Referimo-nos especialmente à inserção no Substitutivo do nobre Relator de exceções à preferência dos créditos trabalhistas no concurso universal da falência, como a instituição de um teto limite à preferência, a manutenção da natureza extraconcursal do adiantamento a contrato de câmbio, a vedação de incidência do instituto trabalhista da sucessão de empregadores, a autorização implícita da cessão do crédito trabalhista, a suspensão de ações e execuções, bem assim, na recuperação judicial, o fortalecimento da possibilidade de diferimento a tempo incerto e parcelamento das verbas remuneratórias atrasadas dos empregados relativas ao período pré-recuperação. Além destes temas, a Anamatra pretende trazer a público, oportunamente, sua opinião técnica acerca de todos os dispositivos do Substitutivo que digam respeito aos direitos e interesses do trabalhador brasileiro, como, por exemplo: §2o do art. 6o; art. 26, I; art. 41, I, §2o; art. 47; art. 51, IV; art. 54, parágrafo único; art. 60, parágrafo único; art. 76; art. 83, I e V, c, e §5o; art. 84, I; art. 141, II e §2o; art. 145 e §2o; art. 151; art. 161 e §1o; art. 166, parágrafo único; e art. 175.

Antes disso, porém, cumpre-nos o dever de manifestar a V. Exa. a insatisfação da Magistratura do Trabalho nacional, preliminarmente, quanto ao teor do art. 83 do Substitutivo, o qual, ao cuidar da classificação dos créditos, mantém em seu inciso I, no processo de falência, a preferência dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho e dos créditos derivados das relações de trabalho, mas limita estes últimos a cento e cinqüenta salários mínimos por credor. Os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o referido limite passam a ser classificados como créditos quirografários, na forma descrita no inciso V, do mesmo artigo. Esta proposição amesquinha a natureza peculiar dos créditos trabalhistas, contrariando o estágio histórico de progresso social da legislação pátria.

EXMO. SR. DR.

SENADOR RAMEZ TEBET

PRESIDENTE DA CAE E RELATOR

SENADO FEDERAL

Em que pese inspirado em regras de direito internacional, a verdadeira razão de o Substitutivo fixar um teto para o crédito trabalhista é o superdimensionamento da ocorrência eventual de fraudes na declaração e habilitação dos créditos trabalhistas na falência, o que demonstra a adoção de raciocínio equivocado que se assenta na tomada como parâmetro de uma exceção para elaborar a regra geral e abstrata, olvidando-se o pensamento comum dos povos civilizados quanto ao conteúdo social mínimo das normas de proteção aos salários.

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Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2004, 11h47

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