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Trânsito impedido

Reforma do Judiciário vai aguardar destrancamento de pauta

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LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (NR)

Art.36...................................................................................................................

III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

IV – (revogado)

.............................................................................................................. (NR)

Art.52................................................................................................................

II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

..................................................................................................................(NR)

Art. 92...............................................................................................................

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (NR)

Art. 93................................................................................................................

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

II - ....................................................................................................................

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

III – o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância, na forma do inciso II;

IV – previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

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VII – o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

VIII – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

VIII-A – a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II;

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2004, 18h06

Comentários de leitores

1 comentário

Enquanto os políticos não resolverem o problema...

João Marcos Mayer (Advogado Assalariado - Ambiental)

Enquanto os políticos não resolverem o problema da Pequena e Média Empresa, para dar fôlego ao pequeno empreendedor, não é necessário votar mais nada, pois as outras coisas nem afetam a vida de milhares de empreendedores e de empregos. Vejam a notícia: Empresários estão céticos No Brasil, 14,5 milhões de pequenas empresas operam na informalidade e setor desconfia de promessas (Sônia Mossri e Edson Sardinha, do Congressoemfoco) A possibilidade de atualização da tabela do Simples é encarada com ceticismo pelo empresariado. A informação de que o governo estuda rever os valores estabelecidos para a adesão ao sistema tributário simplificado não anima o segmento. Há cinco anos, micro e pequenos empresários travam uma queda-de-braço com a Receita Federal, que também resiste à idéia de estender o programa a outras atividades econômicas. “Estamos cansados. O governo conversa muito, mas age pouco. Já joguei a toalha. Não acredito mais nessa conversa”, diz o presidente do Movimento Nacional da Micro e Pequena Empresa (Monampe), Ercílio Santinoni. No final do ano passado, a Receita excluiu do programa, sem aviso prévio, mais de 80 mil micro e pequenas empresas, alegando que determinadas atividades não poderiam recorrer ao Simples e que estariam sujeitas à cobrança retroativa das novas alíquotas tributárias. A lei vigente classifica como microempresa aquela cujo rendimento anual bruto é inferior ou igual a R$ 120 mil. Empresas com receita superior a esse valor ou igual a R$ 1,2 milhão são consideradas de pequeno porte. Porém, nem todas as atividades econômicas podem aderir ao Simples. A adesão dos prestadores de serviço, por exemplo, é vedada. Desde sua criação, há sete anos, o Simples só foi atualizado uma vez, em 1999. Sem correção na tabela, restou aos micro e pequenos empresários se contentarem com a inclusão de alguns setores entre aqueles que podem aderir ao programa. Segundo a Secretaria da Receita Federal, existem 2,8 milhões de empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Destas, 2 milhões aderiram ao Simples. Outras 700 mil micro e pequenas empresas não podem optar pelo programa por causa dos setores econômicos em que atuam. Com a adesão ao Simples, a pessoa jurídica tem unificado o pagamento dos seguintes impostos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, (CSSL), (Cofins), (PIS), o INSS patronal e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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