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Trânsito impedido

Reforma do Judiciário vai aguardar destrancamento de pauta

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2.4 Destaque nº 39: acolhido para suprimir o § 1º do art. 103 para que seja mantido o texto constitucional vigente.

2.5 Destaque nº 40: acolhido para suprimir a alínea “d” do inciso III, do art. 102, de que trata o art. 1º do Substitutivo do Relator (texto à promulgação). Em conseqüência, fica também suprimida a alínea “b” do inciso III, do art. 105, da PEC 29, de 2000, ficando, dessa forma, mantido o texto constitucional vigente.

2.6 Destaque nº 41: acolhido para simples enquadramento do inciso XI, do art. 115, de que trata o art. 1º do substitutivo do Relator (texto à promulgação), deslocando-o para o art. 112 (renumerado para 111-A).

2.7 Destaque nº 44: acolhido para suprimir o § 2º, do art. 95, do substitutivo do Relator (texto à promulgação) correspondente ao § 3º, do mesmo artigo, no texto da PEC 29, de 2000.

2.8 Destaque nº 46: acolhido para suprimir a expressão “com mais de cinco anos de exercício” do art. 113, inciso II, do substitutivo do Relator (texto à promulgação), renumerado para Art. 115.

2.9 Destaque nº 70: acolhido para suprimir o § 3º, do art. 105, do substitutivo do relator (texto que retorna à Câmara dos Deputados), que trata de interpretação de lei federal pelo STJ.

2.10 Destaque nº 78: acolhido para manter o texto do § 4º do art. 98 da PEC 29, de 2000, oriundo da Câmara dos Deputados, em substituição ao texto do § 2º do art. 98 do substitutivo do Relator (texto que retorna à Câmara dos Deputados), de forma a ressalvar as entidades de direito público quanto à solução de conflitos perante juízos arbitrais.

2.11 Destaque nº 130: acolhido para reincluir o inciso X, do art. 93, com o teor do texto aprovado na Câmara dos Deputados.

2.12 Destaque nº 142: acolhido para excluir o § 4º, do art. 102, da PEC 29 (texto da Câmara), correspondente ao § 3º, do art. 102, do substitutivo do Relator (texto à promulgação).

2.13 Destaque nº 149: acolhido para manter, no texto do Relator, à promulgação, o teor do texto do art. 38 da PEC, na forma encaminhada pela Câmara dos Deputados.

2.14 Destaque nº 162: acolhido para manter o texto do § 3º, do art. 103, da Constituição Federal, de forma a assegurar a participação do Advogado-Geral da União quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo.

2.15 Destaque nº 169: acolhido para incluir o § 5º ao art. 129 da Constituição Federal. Em decorrência, foi acrescido o Art. 6º ao substitutivo do relator (texto que retorna à Câmara dos Deputados.

3. Comissão aprovou, também, o destaque apresentado pelo Relator, à sugestão de Emenda formulada pelo Senador Romeu Tuma, para alterar a composição do Superior Tribunal Militar, nos termos do Art. 1º e 6º do substitutivo do Relator (texto que retorna à Câmara dos Deputados).

4. EMENDAS DE REDAÇÃO

4.1 A Comissão aprovou Emendas de Redação propostas pelo Relator, para fins de adequação, referentes aos seguintes dispositivos:

4.1.1 § 3º do Artigo 5º (contido no art. 1º do texto à promulgação);

Art. 114 (contido no art. 1º do texto à promulgação);

§1º , Art 5º, do texto à promulgação.

5. RENUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS

5.1.Para fins de correção formal e de técnica legislativa promovemos a renumeração dos artigos a seguir.

5.1.1. No texto que vai à Promulgação:

Art. 112 para Art. 111A;

Art.113 para Art. 115;

Art. 114 para Art. 112;

Art. 115 para Art. 114.

5.2.2. No texto que retorna à Câmara:

Art. 112-A para 111-B

6. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS

6.1 O Art. 113 da Constituição Federal, cujo teor fora tacitamente revogado pela Câmara dos Deputados, em razão de constar com matéria diversa no respectivo texto, fica, em conseqüência, expressamente revogado.

Sala da Comissão,

Senador JOSÉ JORGE

Relator

Emenda nº

SUBSTITUTIVO

TEXTO À PROMULGAÇÃO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 29, DE 2000

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 112, 113, 114, 115, 120, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B e 130-A, e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104,105, 107, 109, 112, 113, 114, 115, 120, , 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.5º...................................................................................................................

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2004, 18h06

Comentários de leitores

1 comentário

Enquanto os políticos não resolverem o problema...

João Marcos Mayer (Advogado Assalariado - Ambiental)

Enquanto os políticos não resolverem o problema da Pequena e Média Empresa, para dar fôlego ao pequeno empreendedor, não é necessário votar mais nada, pois as outras coisas nem afetam a vida de milhares de empreendedores e de empregos. Vejam a notícia: Empresários estão céticos No Brasil, 14,5 milhões de pequenas empresas operam na informalidade e setor desconfia de promessas (Sônia Mossri e Edson Sardinha, do Congressoemfoco) A possibilidade de atualização da tabela do Simples é encarada com ceticismo pelo empresariado. A informação de que o governo estuda rever os valores estabelecidos para a adesão ao sistema tributário simplificado não anima o segmento. Há cinco anos, micro e pequenos empresários travam uma queda-de-braço com a Receita Federal, que também resiste à idéia de estender o programa a outras atividades econômicas. “Estamos cansados. O governo conversa muito, mas age pouco. Já joguei a toalha. Não acredito mais nessa conversa”, diz o presidente do Movimento Nacional da Micro e Pequena Empresa (Monampe), Ercílio Santinoni. No final do ano passado, a Receita excluiu do programa, sem aviso prévio, mais de 80 mil micro e pequenas empresas, alegando que determinadas atividades não poderiam recorrer ao Simples e que estariam sujeitas à cobrança retroativa das novas alíquotas tributárias. A lei vigente classifica como microempresa aquela cujo rendimento anual bruto é inferior ou igual a R$ 120 mil. Empresas com receita superior a esse valor ou igual a R$ 1,2 milhão são consideradas de pequeno porte. Porém, nem todas as atividades econômicas podem aderir ao Simples. A adesão dos prestadores de serviço, por exemplo, é vedada. Desde sua criação, há sete anos, o Simples só foi atualizado uma vez, em 1999. Sem correção na tabela, restou aos micro e pequenos empresários se contentarem com a inclusão de alguns setores entre aqueles que podem aderir ao programa. Segundo a Secretaria da Receita Federal, existem 2,8 milhões de empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Destas, 2 milhões aderiram ao Simples. Outras 700 mil micro e pequenas empresas não podem optar pelo programa por causa dos setores econômicos em que atuam. Com a adesão ao Simples, a pessoa jurídica tem unificado o pagamento dos seguintes impostos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, (CSSL), (Cofins), (PIS), o INSS patronal e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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