Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Trânsito impedido

Reforma do Judiciário vai aguardar destrancamento de pauta

Por 

Embora a Comissão de Justiça e Cidadania, a CCJ do Senado, já tenha consolidado o texto final da reforma do Judiciário -- disponibilizado, a partir desta quinta-feira (22/4), em seu site com a incorporação dos destaques e emendas votadas na Comissão -- ainda não há nenhuma previsão para a sua votação no plenário.

A imprevisibilidade decorre do trancamento da pauta do plenário por quatro Medidas Provisórias com prazos vencidos, além das que estão sendo votadas pelo plenário da Câmara dos Deputados e que, em seguida, também irão ocupar os trabalhos do Senado.

As votações no plenário do Senado emperraram por conta do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2004, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a organização da Presidência da República. Não só a oposição, mas também senadores da base governista, colocaram-se contra a matéria por três motivos:

1) O projeto que resultou de MP cria 2.700 cargos comissionados sem especificar para que áreas do Executivo eles serão destinados;

2) A oposição argumenta que para uma quantidade tão grande de novos cargos seria necessária a realização de concurso público, que é previsto pela Constituição;

3) A oposição e integrantes da base governista temem que a aprovação vire um cabide de empregos para petistas que acabariam destinando porcentagens de seus vencimentos para os já abarrotados cofres do partido.

Resultado dessas restrições: o governo teme colocar o projeto em votação. A margem da base governista é estreita no Senado não só pela retirada do PL, na semana passada, como também porque senadores do PMDB como Pedro Simom (RS), Ramez Tebet (MS) e Mão Santa (PI) são terminantemente contra o projeto.

Assim, a pauta está emperrada desde terça-feira 13/4 e o relator Delcídio Amaral (PT-MS) já pediu quatro adiamentos. Na próxima segunda-feira (26/4), o relator vai negociar com o PFL e o PSDB a possibilidade de apresentar um novo projeto em substituição ao enviado pela Câmara.

Depois de ultrapassada essa barreira, os senadores ainda terão que apreciar em plenário os projetos de Lei de Conversão nº 21, de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços.

Em seguida, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2004, que dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatórias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União. E o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2004, que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas,eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como “caça níqueis”, independentemente dos nomes de fantasia.

O trancamento de pauta, contudo, não parará por aí. A Câmara está com a pauta trancada pela MP nº 166, de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social. Também trancam a pauta as MPs nº 167, 2004, a nº 169, que faz mudanças no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a nº 170, que dispõe sobre criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Todas essas matérias, depois de votadas na Câmara, serão enviadas para o Senado e entrarão ali trancando a pauta. Assim, só depois do destrancamento a reforma do Judiciário poderá ser apreciada em plenário.

Leia o relatório da reforma do Judiciário:

DECISÃO

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000, que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário.

RELATOR: Senador JOSÉ JORGE

1. O Plenário da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania aprovou os destaques de nºs 03, 21, 32, 39, 40, 41, 44, 46, 70, 78, 130, 142, 149, 162 e 169, razão pela qual apresentamos, a seguir, a síntese das alterações bem como os textos na forma do quanto deliberado pelo Colegiado quais sejam: texto à promulgação, texto que retorna à Câmara e três proposições que tratam dos juizados de instrução criminal, dos títulos sentenciais e da unicidade recursal.

2. DOS DESTAQUES

2.1 Destaque nº 03: acolhido para manter o texto do art. 41 da PEC 29, de 2000, que prevê a extinção dos Tribunais de Alçada.

2.2 Destaque nº 21: acolhido para excluir a expressão “das Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal’ contida no art. 168 da Constituição Federal (na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados). Em razão dessa supressão, ficou prejudicado o § 2º do Art. 132.

2.3 Destaque nº 32: acolhido para “manter o texto oriundo da Câmara dos Deputados dos §§ 4º e 5º do art. 129 da Constituição Federal”. O destaque foi aprovado pelo Plenário da Comissão, acrescido da expressão “no que couber”, proposta pelo Relator.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2004, 18h06

Comentários de leitores

1 comentário

Enquanto os políticos não resolverem o problema...

João Marcos Mayer (Advogado Assalariado - Ambiental)

Enquanto os políticos não resolverem o problema da Pequena e Média Empresa, para dar fôlego ao pequeno empreendedor, não é necessário votar mais nada, pois as outras coisas nem afetam a vida de milhares de empreendedores e de empregos. Vejam a notícia: Empresários estão céticos No Brasil, 14,5 milhões de pequenas empresas operam na informalidade e setor desconfia de promessas (Sônia Mossri e Edson Sardinha, do Congressoemfoco) A possibilidade de atualização da tabela do Simples é encarada com ceticismo pelo empresariado. A informação de que o governo estuda rever os valores estabelecidos para a adesão ao sistema tributário simplificado não anima o segmento. Há cinco anos, micro e pequenos empresários travam uma queda-de-braço com a Receita Federal, que também resiste à idéia de estender o programa a outras atividades econômicas. “Estamos cansados. O governo conversa muito, mas age pouco. Já joguei a toalha. Não acredito mais nessa conversa”, diz o presidente do Movimento Nacional da Micro e Pequena Empresa (Monampe), Ercílio Santinoni. No final do ano passado, a Receita excluiu do programa, sem aviso prévio, mais de 80 mil micro e pequenas empresas, alegando que determinadas atividades não poderiam recorrer ao Simples e que estariam sujeitas à cobrança retroativa das novas alíquotas tributárias. A lei vigente classifica como microempresa aquela cujo rendimento anual bruto é inferior ou igual a R$ 120 mil. Empresas com receita superior a esse valor ou igual a R$ 1,2 milhão são consideradas de pequeno porte. Porém, nem todas as atividades econômicas podem aderir ao Simples. A adesão dos prestadores de serviço, por exemplo, é vedada. Desde sua criação, há sete anos, o Simples só foi atualizado uma vez, em 1999. Sem correção na tabela, restou aos micro e pequenos empresários se contentarem com a inclusão de alguns setores entre aqueles que podem aderir ao programa. Segundo a Secretaria da Receita Federal, existem 2,8 milhões de empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Destas, 2 milhões aderiram ao Simples. Outras 700 mil micro e pequenas empresas não podem optar pelo programa por causa dos setores econômicos em que atuam. Com a adesão ao Simples, a pessoa jurídica tem unificado o pagamento dos seguintes impostos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, (CSSL), (Cofins), (PIS), o INSS patronal e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Comentários encerrados em 30/04/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.