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Intenções duvidosas

Acordo do governo para pagar diferenças da URV prejudica aposentados

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O propalado acordo anunciado pelo governo federal quanto ao pagamento das diferenças da URV faz parte de um sutil plano em que os aposentados saem duplamente prejudicados.

A parêmia jurídica de que "é melhor um mau acordo do que uma boa briga" não pode ser aplicada aos processos judiciais que tramitam nos Juizados Especiais Federais espalhados pelo país. Em Pernambuco, os Juizados Federais reinventaram a justiça. Numa velocidade corisca os processos estão sendo sentenciados em três meses, com as diferenças devidamente calculadas por contador judicial.

O INSS por sua vez deixa o processo morrer em primeira instância por uma razão muito simples: recorrer significa pagar honorários de 10% aos advogados. Assim sendo, o processo acaba definitivamente em 3 meses. Um espetáculo jurídico.

Em linha contínua é expedida uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o aposentado recebe seu dinheiro corrigido e acrescido de juros, num intervalo que dura em média seis meses entre o ajuizamento da ação e o recebimento dos atrasados.

Nesse cenário só seria vantajoso ao aposentado aderir a um acordo no qual o mesmo recebesse o dinheiro num intervalo menor do que seis meses. A proposta do governo, no entanto, quer parcelar o débito em cinco anos. Não vale a pena.

Nem façam um comparativo com o caso do FGTS. Aquelas ações tramitavam na justiça comum, e a Caixa Econômica recorria até a ultima instância, o que sobrelevava a duração do processo em sete ou oito anos. Naquelas circunstâncias realmente era bom fazer um acordo, mas no caso da URV é verdadeira falta de bom senso.

O ministro da Previdência Social, Amir Lando, declarou na imprensa que a preocupação do governo era o desembolso imediato de enormes quantias para o pagamento das condenações judiciais. Em outras palavras: eles estão tentando ajudar a si mesmos suavizando o pagamento em módicas prestações. Não se enganem com o discurso de que o governo está tentando ajudar os velhinhos, pois não quer ver filas de aposentados na justiça federal, é pura balela desmentida por qualquer pessoa que vá à Justiça Federal.

Em síntese o governo ganharia de três formas 1) Desembolsaria em cinco anos aquilo que teria de pagar em seis meses; 2) Usaria a máscara de protetor perpétuo dos velhinhos brasileiros e; 3) Abafaria o caso Waldomiro Diniz fazendo esse carnaval.

 é advogado em Recife.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2004, 15h29

Comentários de leitores

2 comentários

Correção: os aposentados em muitas das ações...

PAULO RAFAEL FENELON ABRÃO - Goiânia ()

Correção: os aposentados em muitas das ações nos Juizados Federais estão renunciando a grande parcela de seus CRÉDITOS em razão da limitação legal dos 60 salários mínimos.

Nobre colega, temos ainda o fato de que os apos...

PAULO RAFAEL FENELON ABRÃO - Goiânia ()

Nobre colega, temos ainda o fato de que os aposentados em muitas das ações nos Juizados Federais estão renunciando a grande parcela de seus débitos em razão da limitação legal dos 60 salários mínimos. O governo sempre encontra uma forma de dar o TOMBO no povo... Outro exemplo marcante é o do empréstimo compulsório da Eletrobrás... Sem mencionar também os precatórios... E o povo...

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