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Punição severa

Projeto prevê punição para preconceito contra gay

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei, que pune quem praticar ou induzir o preconceito de sexo ou de orientação sexual.

A proposta, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), altera a lei que proíbe os preconceitos de raça e de cor. O descumprimento da medida passará a ser crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

A legislação atual já prevê punição para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

A autora ressalta que hoje, na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, o conceito de racismo não se restringe à discriminação ou preconceito em razão da cor.

Dessa forma, segundo Laura Carneiro, "é preciso complementar a redação da lei atual para dar à Justiça instrumento eficaz para extinguir da sociedade comportamentos repugnantes, contrários aos princípios norteadores do ordenamento jurídico", explica.

O projeto aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois de analisado pela comissão, seguirá para votação em Plenário. (Agência Câmara)

PL 3.143/03

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2004, 11h58

Comentários de leitores

7 comentários

Na verdade, me parece bastante louvável a inici...

VANDELER (Advogado Autônomo - Civil)

Na verdade, me parece bastante louvável a iniciativa da deputada, no sentido de desmascarar uma hipocrisia que existe na sociedade brasileira em relação a uma realidade social que não devemos negar a existência. A opção ou orientação sexual de cada indivíduo deve ser respeitada. É certo que não há necessidade de estabelecimento de um dia de Orgulho Gay, no entanto, é importante apoiar qualquer projeto que objetive minimizar qualquer tipo de preconceito em nosso país.

Para que o leitor não se confunda, é preciso ob...

André Pessoa ()

Para que o leitor não se confunda, é preciso observar que o projeto de lei que é objeto desta notícia é o 3143/2004, sendo que a deputada tem outro projeto, nº 379/2003, que institui o "Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual". É interessante notar que a deputada tem mais de 1.000 proposições apresentadas à Câmara. Eu vejo o Dia do Orgulho Gay, oficializado, como muito semelhante a outros dias dedicados a extratos da população que lutam contra a discriminação. A existência do Dia da Mulher ou do Dia da Consciência Negra não indica que as pessoas tenham que virar mulheres ou negras, mas tão somente uma homenagem àqueles e àquelas que lutaram contra a discriminação em suas vidas.

A opção sexual não deve sofrer discriminação re...

O Martini (Outros - Civil)

A opção sexual não deve sofrer discriminação real, efetiva. Mas o que a deputada pretende é impor reverência à opção sexual por PL como "O dia do Orgulho Gay"? No andar da carruagem, espero me informar com antecedência para deixar o país quando for obrigatório ser gay. Aliás, não foi aprovada lei importantíssima do ex-senador e atual ministro Almir Lando, proibindo o uso de expressões estrangeiras desacompanhadas de tradução para o português? Por umas e outras, penso que há congressistas demais nesse país.

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