Projeto prevê punição para preconceito contra gay

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei, que pune quem praticar ou induzir o preconceito de sexo ou de orientação sexual.

A proposta, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), altera a lei que proíbe os preconceitos de raça e de cor. O descumprimento da medida passará a ser crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

A legislação atual já prevê punição para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

A autora ressalta que hoje, na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, o conceito de racismo não se restringe à discriminação ou preconceito em razão da cor.

Dessa forma, segundo Laura Carneiro, “é preciso complementar a redação da lei atual para dar à Justiça instrumento eficaz para extinguir da sociedade comportamentos repugnantes, contrários aos princípios norteadores do ordenamento jurídico”, explica.

O projeto aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois de analisado pela comissão, seguirá para votação em Plenário. (Agência Câmara)

PL 3.143/03