Projeto muda prazo para liberação de alienação fiduciária

Tramita na Câmara o Projeto de Lei, do deputado Sérgio Caiado (PP-GO), que fixa prazo para a liberação da alienação fiduciária de bens financiados.

O projeto prevê que as instituições financeiras serão obrigadas a liberar a alienação no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data de quitação do financiamento.

No caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos a multa de 1% do valor do contrato de financiamento por dia de atraso. O valor da multa será destinado à indenização do mutuário.

O deputado afirma que os bancos e outros agentes financeiros pedem, geralmente, o prazo de 30 dias, após a quitação do financiamento, para liberarem a alienação fiduciária sobre o bem financiado. Em muitos casos, essa liberação só ocorre de 40 a 60 dias após a quitação, impedindo o mutuário de vender o bem ou fazer outros financiamentos.

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação. O projeto, que tramita em regime conclusivo, será apreciado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

PL 3.260/04