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Direto constitucional

Juíza decide que advogados públicos tem direito à greve

Os advogados públicos em greve no estado de São Paulo não poderão sofrer retaliações da União por estarem em greve. A decisão, em liminar antecipada, da juíza da 3ª Vara Federal de São Paulo, Maria Lúcia Lencastre Ursaia, na terça-feira (20/4), determinou que os funcionários públicos têm o direito constitucional de paralisação apesar da não regulamentação do artigo 37 da Constituição Federal.

A União ameaça os servidores de corte de pontos e sanções administrativas caso continuem em greve. Procuradores da Fazenda Nacional, advogados da União, procuradores Federais, procuradores do Banco Central e defensores Públicos Federais que trabalham em São Paulo estão em greve há um mês. Na decisão, Maria Lúcia determina às autoridades “que não promovam ou permitam sejam promovidas sanções administrativas a seus servidores”.

“Entendo, neste exame preliminar, que o direito de greve assegurado na Carta Magna aos servidores públicos conforme seu artigo 37, inciso VII, embora pendente de regulamentação por lei especifica, pode ser exercido sob pena de ineficácia da disposição constitucional, devendo-se observar a analogia com a Lei n. 7.783/89 e o disposto em seu artigo 16 que prevê a definição dos termos e limites do direito de greve no serviço público”, justificou a juíza.

Leia íntegra da liminar

CONCLUSÃO

Em 16 de abril de 2004, faço conclusos estes autos à MM. Juíza Federal desta 3.ª Vara Federal, Dra MARIA LÚCIA LENCASTRE URSAIA

Analista

Ação Ordinária nº 2004.61.00.010700-7

Trata-se de ação ordinária em que o Sindicato Nacional dos Procuradores Federais e Autárquicos, dos Assistentes Jurídicos, dos Advogados da Administração Direta e Indireta e Fundacionais da União SINDIUNIÃO, representando em Juízo não apenas os associados, mas também os integrantes da respectiva categoria profissional, objetiva tutela antecipada que determine à Requerida União Federal abster-se de impor qualquer sanção administrativa ou corte de vencimentos anteriores à declaração de legalidade ou ilegalidade da greve deflagrada em 15 de março p.p.

Verifico no Estatuto Social do Autor, que a base do Sindicato abrange todo o território nacional (fls. 41, artigo 20). Todavia, a competência deste Juízo está limitada ao território do Estado de São Paulo e, assim, a presente tutela antecipada será eficaz perante as entidades públicas abaixo nominadas:

Procuradoria Regional da União em São Paulo

Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em São Paulo

Defensoria Pública da União em São Paulo

Procuradoria Federal Especializada INCRA - Regional de São Paulo

Procuradoria Federal Especializada DNIT - Regional de São Paulo

Procuradoria Federal Especializada FUNASA - Regional de São Paulo

Procuradoria do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em São Paulo

Procuradoria Regional do Banco Central em São Paulo

Procuradoria Federal Especializada IBAMA - Regional de São Paulo

Procuradoria Jurídica Federal da UNIFESP

Procuradoria Federal Especializada ANATEL - Regional de São Paulo

Procuradoria Federal CNEN - Regional de São Paulo

Procuradoria Federal Especializada CVN - Regional de São Paulo

Procuradoria Federal do INPI - Regional de São Paulo

Entendo, neste exame preliminar, que o direito de greve assegurado na Carta Magna aos servidores públicos conforme seu artigo 37, inciso VII, embora pendente de regulamentação por lei especifica, pode ser exercido sob pena de ineficácia da disposição constitucional, devendo-se observar a analogia com a Lei n. 7.783/89 e o disposto em seu artigo 16 que prevê a definição dos termos e limites do direito de greve no serviço público.

O princípio de manutenção do serviço público essencial bem como daquele cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável fixa o contorno dos limites retro referidos e, em contrapartida, a aplicação de sanção ou corte de vencimentos pela autoridade pública é inadequado enquanto não se define a procedência ou Improcedência das reivindicações.

Assim sendo, defiro a tutela antecipada determinando às dignas autoridades sob minha jurisdição no território do Estado de São Paulo, que representam as entidades acima referidas, que não promovam ou permitam sejam promovidas sanções administrativas a seus servidores, Procuradores da Fazenda Nacional , Advogados da União e Procuradores Federais , Procuradores do Banco Central e Defensores Públicos Federais, inclusive corte de ponto com efeitos pecuniários, posterior decisão deste Juízo.

Ficam as partes incumbidas de informar este Juízo sobre a evolução das suas negociações e final solução da greve em questão.

Cite-se.

Publique-se, intime-se e oficie-se.

São Paulo, 19 de abril de 2.004.

LÚCIA LENCATRE URSAIA

Juíza Federal

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2004, 10h05

Comentários de leitores

8 comentários

Desgraçadamente é sempre assim! Enquanto os Adv...

Francisco Sérgio Bezerra Pinheiro ()

Desgraçadamente é sempre assim! Enquanto os Advogados da União, em GREVE, conseguem na Justiça Federal, decisões favoráveis , que consolidam esse sagrado e Inalienável Direito para eles. Alguns desses Advogados, de forma aética, buscam pelos mais intrigantes meios, tornar a GREVE da Polícia Federal "ilegal". Não bastasse isso, buscam, tornar exequível judicialmente a interrupção da possibilidade sacrossanta de sobrevivência dos Policiais Federais de alimentarem a si e suas famílias, com as diversas tentativas atabalhoadas do "corte do ponto"...Atos por demais Lamentáveis, anti-sindicais,anti-sociais, irônicos, anti-jurídicos, anti-vitais, trágicos antes de ser cômicos. Parece-me que tais ou quais advogados, tencionam com essa pragmática, garantir suas carreiras. Parece-me tão somente que buscam justificar algo injustificável, com o afã de dá sustenção a diabólicas atitudes conservadoras de alguns. Esses advogados como "profissionais" da Ciência do Direito, esqueceram que a GREVE da Polícia Federal e outras GREVES de servidores públicos encontram total e inarredável guarida na Lei Maior do País, consagrada em 1988, após muito sacrifícios, torturas e mortes em passado de trevas recente...Em particular à GREVE da Polícia Federal, parcela consciente da Sociedade já a consagrou como rigorosamente LEGAL. Pois ela tem por supedâneo, (não o pedido simplório, embora , mais que justo, de um reajuste salarial, considerando o estrago feito nas remunerações dos barnabés pelas a irresponsabilidade econômico/financeira deste e de outros governos), mas o cumprimento de uma Lei, no caso a 9.266/1996, que dita textualmente que todos os cargos de natureza policial são de Nível Superior, e o Governo teima em pagar os vencimentos básicos para os Agentes, Escrivães e papiloscopistas como se de Nível Intermediários fôssem...Assim, nota-se com facilidade, que alguns advogados, ao emitirem suas petições na buscar de barrar e aviltar os direitos dos Policiais Federais no tocante a GREVE, esqueceram-se de apreciar as mais que sabidadas e ressabidas, principalmente, na mídia, reivindicações motivadoras do MOVIMENTO PAREDISTA. Mas, é isso...No meio disso tudo, temos o Poder Judiciário, que de maneira rigorosamente técnica e jurídica tem entendido nossos Pleitos e nossas GREVE... Se a AGU, não está fazendo seu trabalho de forma a observar os regramentos e os princípios que devem sempre nortear os atos jurídicos, o Judiciário brilha!

Manifestando como povo brasileiro, chamo a a...

Jose Aparecido Pereira ()

Manifestando como povo brasileiro, chamo a atenção para algumas questões interessantes. Primeiro, quando chamado a manifestar sobre a auto aplicabilidade da norma constitucional que limitava os juros a 12% ao ano, o Judiciário entendeu que a aplicabilidade do dispositivo dependia de Lei. Agora a greve depende de Lei mas o judiciário entende que é auto aplicável. A questão no entanto é lógica, como poderia o Judiciário ser contra a greve se até os Juizes ameaçaram faze-la. Acho que nesse caso, como em alguns mais que o Judiciário tem manifestado é perda de tempo submeter a questão para suas decisões. Aliás, a AJUFE já havia manifestado favoravel a greve dos advogados públicos. Assim, cremos que não precisamos mais de Judiciário, mas sim de um novo órgão que julgue imparcialmente as questões relevantes para o povo Brasileiro. Nisso tudo, greve, quem paga é o povo, de duas maneiras, paga os salários dos dias parados dos grevistas, e paga o serviço defeituoso e ineficaz que prestam, e paga bem, bem além do que merecem.

Parabéns para a Juíza Federal por ter reconheci...

Francisco Carlos Garisto ()

Parabéns para a Juíza Federal por ter reconhecido o direito de greve e proibindo o corte do ponto dos servidores da AGU e outros das carreiras que pleitearam o direito constitucional em questão. A greve é um direito assegurado pela Constituição Federal e várias sentenças nesse sentido estão sendo prolatadas, isso não se discute mais. Se a greve é legal, como punir ( com o corte do ponto) quem exerce esse direito.Impossível e a nossa Justiça Federal tem brilhantemente , em todo o país , evitado esse abuso do poder. Agora, depois dessas considerações, só não consigo entender e gostaria que os grevistas da AGU me explicassem como conseguem lidar com as suas mentes profissionais, legais e até éticamente falando : Como podem estar em greve , entrar na Justiça para que seus sustentos não sejam cortados pela União indevidamente e pleitear pela legalidade da greve que fazem , ao mesmo tempo que entram na Justiça Federal para que a mesma declare ilegal a greve de servidor público e também pedindo que seja descontado os dias parados dos grevistas da Polícia Federal ? É coerente e ético isso? Será que esses profissionais estão em paz com suas atitudes? Nós Policiais Federais temos uma Lei que já foi julgada pela justiça federal e o objeto jurídico de nossa questão já foi apreciado até pelo TRF da Quinta Região, TCU e MOG, sendo que todos reconhecem nosso direito que estamos tentando que seja aplicado pela greve, já que o governo não quer obedecer a justiça. Greve é direito e não delito. Parabéns aos Advogados da União e demais companheiros pela vitória , espero que não tenham colegas da AGU que possam praticar contra vocês a AUTOFAGIA SINDICAL que praticam contra nós. Francisco Carlos Garisto Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais-FENAPEF

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