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Ossos do ofício

Movimento Sem-Terra justifica invasões de terras pelo Brasil

A secretaria nacional do Movimento Sem-Terra divulgou, nesta terça-feira (20/4), nota à imprensa em que justifica as invasões e manifestações protagonizadas por seus integrantes. No documento, o movimento cita decisão do Superior Tribunal de Justiça em que considera as ações legítimas de uma “sociedade democrática”.

A carta afirma também que no Brasil apenas os direitos dos mais ricos são respeitados.

Leia a íntegra da nota

Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I) construir uma sociedade livre, justa e solidária; II) garantir o desenvolvimento nacional; III) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV) promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (Constituição Federal).

Podemos dizer que a luta do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) é apenas para que seja cumprido o conteúdo do artigo 3º da Constituição Federal.

O MST considera a fala do senhor Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva, no programa de radio “Café com o Presidente”, muito adequada ao momento, e reflete também nosso pensamento. Nós sempre defendemos que as manifestações, as mobilizações de massa, são parte do direito dos trabalhadores parte de uma sociedade democrática. O MST procura exercer esse direito de organizar os pobres e se manifestar, conforme prevê a Constituição Federal.

O MST tem sua luta, nesses vinte anos, baseada na pressão para que o governo, o Estado brasileiro, cumpra a lei. Cumpra a Constituição e faça Reforma Agrária. Está no artigo 184 da Constituição Federal a determinação de que todas as grandes propriedades que não cumprem sua função social devem ser desapropriadas. Queremos que a lei seja respeitada e que os latifúndios sejam desapropriados, ou seja, que a terra cumpra sua função social.

Sobre as ocupações de terra realizadas pelos movimentos sociais, diversas delas forma consideradas legítimas pelo Superior Tribunal de Justiça. Ficou entendido que se trata de uma pressão social, portanto não afronta a lei. Vejam o que diz a decisão no processo HC 5.574/SP “[...] Movimento popular visando a implantar a reforma agrária não caracteriza crime contra o Patrimônio. Configura direito coletivo, expressão da cidadania, visando a implantar programa constante de Constituição da República. A pressão popular é própria do Estado de Direito Democrático”. Sobre este assunto, vejam o livro “Questões Agrárias – Julgados Comentados e Pareceres”, escrito com a colaboração de vários juristas, da editora Método.

Mesmo quando ocupamos uma área considerada "produtiva", o que nós queremos discutir com a sociedade não é grau de produção daquela área, mas sim sua função social, ou seja, se o proprietário respeita a legislação sobre o meio ambiente, as leis trabalhistas, se a propriedade está sendo explorada para o bem dos trabalhadores ou apenas do proprietário, e se a produtividade está sendo feita de forma racional e adequada, porque isto é o que determina o artigo 186 da Constituição Federal.

O MST quer que a Constituição Federal seja executada na sua totalidade. Os ricos do país tentam fazer uma interpretação da lei para manter seus privilégios: a concentração da terra, da renda e da riqueza, deixando os pobres cada vez mais pobres. O único caminho que resta aos pobres é o de organizar-se para defender a própria vida.

Neste País, quem mais descumpre as Leis, previstas nos artigos da Constituição Federal, são as classes dominantes e o próprio Estado. Alguém já se insurgiu porque o salário mínimo não está de acordo com o que está escrito no artigo 7, inciso IV, da Constituição Federal? Alguém se insurgiu com tantas infrações da lei, do trabalho escravo, infantil, praticado nas fazendas? Alguém se insurgiu contra a remessa ilegal de bilhões de dólares para o exterior?

Alguém da imprensa se insurgiu quando durante 4 anos, a Monsanto descumpriu a lei e fez contrabando de sementes transgênicas? Alguém já se insurgiu quando o cidadão brasileiro não consegue fazer pelo menos três refeições diárias? A lei foi cumprida no episódio do massacre de Eldorado dos Carajás? Passaram-se 8 anos, onde 19 trabalhadores rurais Sem Terra foram cruelmente assassinados, quando manifestavam pacificamente na rodovia e até hoje a justiça não foi feita. Os assassinos e seus mandantes continuam livres, a lei não foi cumprida. Por que para os mais fracos a lei é exigida ao pé da letra?

Alguém já se insurgiu quando os trabalhadores aposentados são humilhados e discriminados? Temos a impressão que neste país a lei só serve quando é contra os pobres e a favor dos ricos. Porque quando é a favor dos pobres, os ricos fazem vistas grossas. O que devemos fazer para que o artigo 3º da Constituição Federal seja respeitado, em todo território nacional?

Secretaria Nacional do MST

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2004, 20h33

Comentários de leitores

3 comentários

Olha, eu acho que muitas pessoas tem muitas coi...

Ariane Galbiati ()

Olha, eu acho que muitas pessoas tem muitas coisas, e outras não tem nada....acho muito errado pessoas quererem tomar posse do que não são delas, mais acho errado quem tem muitas terras, não querem dividir com as outras pessoas.... Nesse mundo há muita ignorância, as pessoas não pensam que nisso tudo há muitas crianças que querem ter um mundo igual as outras crianças....todos tem que ter uma vida dígna, mais sei que em relação há desigualdade social, sempre vai continuar, pois nunca que no mundo todas as pessoas vão ser ricas e ter de tudo....pra mim isso nunca vai mudar.... Ariane (estudante, 14 anos)

Não tem justificativa. É a baderna organizada c...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Não tem justificativa. É a baderna organizada com a aquiecência, se não, o incentivo de "lula" (o presidente, não o bicho marinho) e sua ditadura do proletariado.

Sem comentários!!! Raquel

Raquel Batistuci de Souza Nincao (Advogado Autônomo - Civil)

Sem comentários!!! Raquel

Comentários encerrados em 28/04/2004.
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