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Regras do jogo

Ministério Público quer anulação de concurso do TJ de Sergipe

Destarte, atendem-se a três exigências públicas impostergáveis: proteção aos interesses públicos e recursos governamentais - ao se procurar a oferta mais satisfatória; respeito aos princípios da isnomia e impessoalidade (previstos nos arts. 5º e 37, caput) - pela abertura de disputa do certame; e, finalmente, obediência aos reclamos de probidade administrativa, imposta pelos arts. 37, caput e 82, V, da Carta Magna brasileira" (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 333).

Aliás, a Lei 8.666/93 estabelece, em seu art. 3º, que o instituto da licitação existe para atender tais princípios constitucionais.

DO DANO AO ERÁRIO

É de se ressaltar que, confessada pela própria fundação a contratação de terceiros para prestar um serviço pelo qual se obrigou a prestar diretamente (até porque o edital do concurso não permitia a terceirização desse serviço), além da ilegalidade e de mais uma espécie de burla à licitação, mediante contratação indireta para prestação de um serviço público, fica constatada a existência de dano ao erário!

É que o pagamento efetuado pelo Tribunal de Justiça para que a Fundação realizasse o concurso não atingiu a finalidade legal e administrativa. Primeiro, porque não foi a Fundação que elaborou as provas, tendo, confessadamente, contratado terceiros para tal mister. Segundo, porque as questões elaboradas não forma inéditas (e isso também é confessado), mas sim "clonadas" de outras provas de concursos públicos e do exame de Ordem da OAB/SP, tendo a Fundação recebido o valor atinente ao pagamento do contrato firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe sem prestar o serviço, ou seja, sem elaborar diretamente as questões, sem exercer o direcionamento técnico a que deveria se submeter tendo sido contratada para tal objetivo!

O dano ao erário aí resulta evidente, o patrimônio público foi fraudado, o dinheiro do Poder Público, que é um dinheiro pertencente a todos (direito difuso), foi indevidamente empregado!

Ressalte-se que tal dano já se manifesta com a simples prova de que a Fundação não preenche os requisitos para ser contratada mediante dispensa de licitação. No caso, a não realização da licitação impediu à Administração Pública a obtenção do preço mais vantajoso, no que resulta também o prejuízo ao erário.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Segundo ALEXANDRE DE MORAES, "(...) princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social." (MORAES, Alexandre. Reforma Administrativa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 32).

A contratação de empresa inidônea para a prestação de um serviço para o qual não possui a mínima estrutura, além do fato de que tal serviço fora terceirizado e também houve cópia de questões de outros concursos viola, flagrantemente, o princípio da eficiência administrativa, no que significa a má aplicação dos recursos públicos, com resultados longe dos desejados e com toda a sorte de reclamações pelos administrados quanto à própria legalidade e moralidade de sua execução!

3. DA CLONAGEM DAS QUESTÕES DO CONCURSO

Outro fato constatado objetivamente e que compromete a lisura do concurso é o de que diversas questões aplicadas não foram originais, ou seja, foram literalmente copiadas - e a sociedade já batizou de clonagem das questões - de outras provas realizadas em outros concursos públicos, aí incluído o exame de Ordem da OAB/SE do ano de 2003, magistratura do Estado de Santa Catarina, vestibular da PUC/SP.

Em simples pesquisa em sites na internet, diversos advogados constataram a cópia dessas questões. Ressalte-se que não houve apenas a repetição de uma ou duas questões, mas de mais de 25 (vinte e cinco) das 30 questões de direito, integralmente, contendo o mesmo enunciado e as mesmas alternativas, às vezes apenas acrescidas de uma alternativa "e", que nunca correspondia à resposta certa.

Tais afirmações são facilmente comprováveis com os documentos anexos, com apontamento inclusive de relacionamento entre a questão do concurso do TJ/SE e a questão original nas diversas provas comentadas, em especial o exame de Ordem da OAB/SE.

Entretanto, importa dizer que esse fato também é expressamente confessado e admitido pela Fundação contratada, que, em nota à imprensa, publicada nos jornais locais do dia 21 de março, defende que tal ocorrência em nada macula o certame, pelas seguintes razões:




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Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2004, 17h10

Comentários de leitores

1 comentário

Por algum motivo, meu blog (http://www.bloglegi...

Achim2 (Outros)

Por algum motivo, meu blog (http://www.bloglegis.zip.net) foi removido de buscadoras da Web. E essa remoção coincidiu com meus comentários negativos sobre os critérios obscuros de correção das provas discursivas no concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que foi e está sendo realizado pelo Cespe/Unb. Eu, como muitos outros candidatos em diversos cargos --ou seja, não sou um caso isolado-- fui eliminado do cargo para nível médio, Técnico Legislativo, apesar de ter alcançado a sexta maior nota na prova objetiva. Houve mais de vinte mil candidatos para somente dez vagas. Fui eliminado na redação por ter fugido do tema, segundo a banca avaliadora do Cespe. Estou também prestes a ser eliminado (por critérios duvidosos de um prova prática --na verdade uma outra prova discursiva) do cargo de Consultor Legislativo (3 vagas), apesar de eu ter alcançado a segunda maior nota na prova objetiva. Achei minha nota desproporcional na prova prática (uma das menores dentre os classificados), pois esta também mede conhecimentos como a prova objetiva. Conclusão: por haver vários candidatos na mesma situação sendo eliminados, certamente não há um critério seguro de correção das provas discursivas realizadas pelo Cespe. E por ter havido, recentemente, irregularidades em concursos realizados pelo Cespe, não seria injusto desconfiar dos critérios subjetivos de correção das provas discursivas. Se houver mesmo irregularidades --o que é difícil de provar, por se tratar de provas discursivas-- sinto que minhas chances são mínimas no Judiciário. Mesmo assim, achei por bem fazer essa comunicação.

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