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Regras do jogo

Ministério Público quer anulação de concurso do TJ de Sergipe

"(...) Mais estranho, segundo o mesmo, é que tudo tenha acontecido sigilosamente. 'Nós, do MP, só viemos a tomar conhecimento do ocorrido agora, através da imprensa', completou";

"Indagado se houve licitação para a escolha da Fesmep para realizar o concurso, o promotor disse que não conhecia detalhes de como ocorreram os entendimentos. 'De qualquer maneira estamos investigando se houve, mas comenta-se que não, o que é muito grave', completou. Extra-oficialmente informou-se que a Femesp recebeu cerca de R$ 280 mil para realizar o concurso";

"Muitos integrantes do MP só tomaram conhecimento de que a Fesmep estava 'organizando' o concurso do Tribunal de Justiça de Sergipe através da imprensa. Quando o escândalo do concurso arrumado estourou, esses promotores ficaram preocupados com a imagem da instituição a que pertencem";

"Como se um concurso público organizado por um órgão do Ministério Público (que tem como sua principal função fiscalizar os atos do entes públicos), para selecionar funcionários de um Tribunal de Justiça (no caso, o de Sergipe), fosse coisa de menos importância, Blatter disse a um jornal que não via problema em se usar mais de 30 perguntas retiradas da Internet e que haviam sido aplicadas em concursos anteriores.

Com uma visão tão particular do que é certo ou errado, não é de se surpreender que Blatter tenha sugerido como resposta a tão flagrantes irregularidades que iria processar o professor e advogado de nome Ian Becker, que seria da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, apontado por ele como 'responsáveis' pela organização das provas";

"Ao se defender da bateria de críticas, o promotor Cyro Blatter lançou ao ar um novo argumento: disse que havia sido traído pelo advogado Ian Becker, contratado pela Fesmep para elaborar as provas, afirmando que ele 'havia traído sua confiança'. Mas mesmo diante de tantas evidências de grosseiras irregularidades, o promotor continuou defendendo a validade do concurso nos dias que se seguiram. Aos 13.700 participantes do concurso, foram cobradas taxas de R$ 100,00 para os candidatos a cargos de nível superior e R$ 70,00 para os concorrentes a funções de nível médio, o que gerou uma arrecadação média de R$ 1 milhão para os organizadores. Uma informação chegada ao Extra dá conta de que a Fesmep recebeu R$ 280 mil por seu 'trabalho'.

Assim, existem fortes indícios objetivos de que a Fundação contratada não preenche os requisitos legais autorizadores da dispensa de licitação, no caso, pois não possui inquestionável reputação ético-profissional, eis que essa reputação está sendo questionada pelos próprios integrantes do Ministério Público do Estado de Alagoas, do qual a Fundação é um de seus órgãos, e também está sendo legitimamente questionada pela sociedade sergipana e alagoana e ainda pelos candidatos do concurso.

A sua inidoneidade para a realização de um concurso público do porte desse do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe resulta evidente diante das informações de que a Fundação sequer possui corpo técnico ou quadro de professores em atividade, e precisou terceirizar a prestação do serviço, contratando pessoal do Estado de São Paulo para tal mister. Ressalte-se que tal fato é admitido pela própria Fundação, como se depreende de declarações prestadas à imprensa, inclusive, em nota oficial.

BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO

Se a Fundação não preenche os requisitos para ser contratada mediante dispensa de licitação previstos no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, e não sendo hipótese de inexigibilidade, resulta evidente a burla à exigência constitucional de licitação:

"Art. 37 ...

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações";

Como a dispensa de licitação para contratação da fundação não encontra respaldo na legislação, evidenciado está o fato objetivo de que houve burla à exigência constitucional de licitação, gerando prejuízos aos princípios constitucionais dos quais a licitação é uma técnica. Ou seja: através da licitação, que não se exigirá apenas nas hipóteses previstas em lei, atende-se aos princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade.

Como diz CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:

"A licitação visa a alcançar duplo objetivo: proporcionar às entidades governamentais possibilidades de realizarem o negócio mais vantajoso (pois a instauração de competição entre ofertantes preordena-se a isto) e assegurar aos administrados ensejo de disputarem a participação nos negócios que as pessoas governamentais pretendam realizar com os particulares.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2004, 17h10

Comentários de leitores

1 comentário

Por algum motivo, meu blog (http://www.bloglegi...

Achim2 (Outros)

Por algum motivo, meu blog (http://www.bloglegis.zip.net) foi removido de buscadoras da Web. E essa remoção coincidiu com meus comentários negativos sobre os critérios obscuros de correção das provas discursivas no concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que foi e está sendo realizado pelo Cespe/Unb. Eu, como muitos outros candidatos em diversos cargos --ou seja, não sou um caso isolado-- fui eliminado do cargo para nível médio, Técnico Legislativo, apesar de ter alcançado a sexta maior nota na prova objetiva. Houve mais de vinte mil candidatos para somente dez vagas. Fui eliminado na redação por ter fugido do tema, segundo a banca avaliadora do Cespe. Estou também prestes a ser eliminado (por critérios duvidosos de um prova prática --na verdade uma outra prova discursiva) do cargo de Consultor Legislativo (3 vagas), apesar de eu ter alcançado a segunda maior nota na prova objetiva. Achei minha nota desproporcional na prova prática (uma das menores dentre os classificados), pois esta também mede conhecimentos como a prova objetiva. Conclusão: por haver vários candidatos na mesma situação sendo eliminados, certamente não há um critério seguro de correção das provas discursivas realizadas pelo Cespe. E por ter havido, recentemente, irregularidades em concursos realizados pelo Cespe, não seria injusto desconfiar dos critérios subjetivos de correção das provas discursivas. Se houver mesmo irregularidades --o que é difícil de provar, por se tratar de provas discursivas-- sinto que minhas chances são mínimas no Judiciário. Mesmo assim, achei por bem fazer essa comunicação.

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