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Regras do jogo

Ministério Público quer anulação de concurso do TJ de Sergipe

O Presidente do Conselho Federal da OAB, Roberto Antônio Busato, pronunciou-se publicamente - o que foi veiculado pela media nacional e local - pela nulidade do concurso, e o Colégio de Presidentes Seccionais da OAB, reunido de 25 a 27 de março de 2004, referendou o pedido de anulação do concurso.

Ocorre que o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em resposta ao pleito da Diretoria da OAB/SE, informou que iria examinar o assunto e que qualquer decisão só seria adotada pelo Pleno daquele Tribunal, assinalando a data de 26 de março de 2004 para divulgação da decisão.

Entretanto, naquela data, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe publicou, nos jornais locais, nota informando do adiamento, por 15 (quinze) dias, da divulgação do resultado do concurso e, por conseguinte, de qualquer decisão a respeito da sua anulação ou homologação.

Porém, no dia 31 de março de 2004, a OAB/SE foi mais uma vez surpreendida com a divulgação, no Jornal Extra Alagoas, de matéria jornalística contendo graves denúncias (matéria de capa com a manchete: "Fundação falida dá golpe do concurso público e compromete MP") no sentido de que a fundação contratada pelo Tribunal de Justiça para efetuar o concurso público encontra-se desativada há cerca de 5 (cinco) anos e, portanto, sem a mínima estrutura para realizá-lo, informando ainda que há muito tempo a mencionada fundação não possui, sequer, sede para viabilizar o seu funcionamento.

Indignada, a OAB/SE encaminhou ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça e a todos os Desembargadores do TJ/SE o Ofício Circular nº 010/2004, relatando esses últimos fatos de enorme gravidade, preocupada com a suspeição do concurso e quanto ao risco do Poder Judiciário em macular a sua própria imagem, o que poderia causar sérios prejuízos à sua credibilidade e respeito no seio da sociedade brasileira, reiterando o pedido de providências eficazes e imediatas no sentido de anulação do citado concurso público.

Entretanto, como não obteve nenhuma resposta, não vê a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Sergipe, como legítima representante da sociedade civil, e em defesa dos direitos difusos e coletivos e dos direitos do consumidor, outra alternativa, que não a interposição da presente ação civil pública, a fim de que o Poder Judiciário, em decisão jurisdicional, evite a ocorrência de gravíssimos danos ao erário, ao patrimônio público e coletivo e aos direitos difusos e coletivos, ciente de que o Poder Judiciário possui a nobre missão constitucional de salvaguarda dos direitos subjetivos individuais e transindividuais, como corolário mesmo do Estado Democrático de Direito.

2. DA ILEGALIDADE E DA LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO COM A CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

Conforme é de conhecimento público, o concurso objeto de exame, para preenchimento de cargos da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, nos termos do edital nº 01/2004, foi realizado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas.

A mencionada fundação foi contratada, sem licitação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, para a realização das provas e de todos os procedimentos do concurso público.

Ocorre que a única hipótese de contratação de empresa, sem licitação, para a realização de concurso público, é aquela ragulamentada pelo art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93.

Entretanto, tal norma exige da empresa contratada inquestionável reputação ético-profissional e seja incumbida, regimental ou estatutariamente, de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, atributos não preenchidos pela fundação contratada, no caso.

DA INIDONEIDADE DA FUNDAÇÃO

A FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS não tem histórico de atuação na área de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional voltados para a realização de concursos públicos, atributos preenchidos, por exemplo, pelas Fundações Cespe (UNB) e Carlos Chagas.

As graves denúncias que se fizeram contra a referida instituição, no tocante à realização do concurso, colocaram em xeque a sua credibilidade.

Entretanto, a notícia publicada no Jornal Extra Alagoas, do dia 31/03/2004, trouxeram ainda mais indícios substantivos dessa afirmação.

Ali consta, em chamada de capa: "FUNDAÇÃO FALIDADE DÁ O GOLPE DO CONCURSO PÚBLICO E COMPROMETE MP". Ainda na capa, consta que "Mesmo desativada há cinco anos, a FESMPA de Alagoas, foi contratada para realizar concurso do Tribunal de Justiça de Sergipe, que está sendo contestado".

Na matéria, assinada pela jornalista "Cláudia Walkiria", constam as seguintes denúncias, entre outras:

"A Fundação Escola Superior do Ministério Público de Alagoas (Fesmep), instituição encarregada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe de organizar um concurso destinado a preencher cerca de 500 vagas de níveis superior e médio em seus quadros, passou cinco anos desativada e está com sua sede fechada há um bom tempo. Além disso, a Fesmep não tem corpo técnico capacitado nem know-how para realizar conscursos do porte do que ocorreu em Sergipe, nem em Alagoas ou em outros Estados do Nordeste. A instituição está falidade, endividada e também não tem corpo docente definido. A informação foi prestada por um integrante do Ministério Público Estadual, que pediu para não ter seu nome revelado, "por questões éticas". Esta fonte esclareceu ainda que a entidade foi criada há sete anos com o objetivo de promover cursos para aprimoramento de conhecimentos específicos para membros do MP." (grifou-se);




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Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2004, 17h10

Comentários de leitores

1 comentário

Por algum motivo, meu blog (http://www.bloglegi...

Achim2 (Outros)

Por algum motivo, meu blog (http://www.bloglegis.zip.net) foi removido de buscadoras da Web. E essa remoção coincidiu com meus comentários negativos sobre os critérios obscuros de correção das provas discursivas no concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que foi e está sendo realizado pelo Cespe/Unb. Eu, como muitos outros candidatos em diversos cargos --ou seja, não sou um caso isolado-- fui eliminado do cargo para nível médio, Técnico Legislativo, apesar de ter alcançado a sexta maior nota na prova objetiva. Houve mais de vinte mil candidatos para somente dez vagas. Fui eliminado na redação por ter fugido do tema, segundo a banca avaliadora do Cespe. Estou também prestes a ser eliminado (por critérios duvidosos de um prova prática --na verdade uma outra prova discursiva) do cargo de Consultor Legislativo (3 vagas), apesar de eu ter alcançado a segunda maior nota na prova objetiva. Achei minha nota desproporcional na prova prática (uma das menores dentre os classificados), pois esta também mede conhecimentos como a prova objetiva. Conclusão: por haver vários candidatos na mesma situação sendo eliminados, certamente não há um critério seguro de correção das provas discursivas realizadas pelo Cespe. E por ter havido, recentemente, irregularidades em concursos realizados pelo Cespe, não seria injusto desconfiar dos critérios subjetivos de correção das provas discursivas. Se houver mesmo irregularidades --o que é difícil de provar, por se tratar de provas discursivas-- sinto que minhas chances são mínimas no Judiciário. Mesmo assim, achei por bem fazer essa comunicação.

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