Consultor Jurídico

Regras do jogo

Ministério Público quer anulação de concurso do TJ de Sergipe

Age ainda a OAB, nos termos do Art. 1º, inciso II, em defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores do serviço prestado - qual seja, o concurso público - com deficiências administrativas e com ilegalidades insanáveis, tendo pago quantias como taxa de inscrição e não recebido um serviço de qualidade e sequer amparado pela legalidade.

Como diz HELY LOPES MEIRELLES:

"A ação civil pública, disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24.7.85, é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico, paisagístico e por infrações da ordem econômica (art. 1º), protegendo, assim, os interesses difusos da sociedade. Não se presta a amparar direitos individuais nem se destina à reparação de prejuízos causados a particulares pela conduta, comissiva ou omissiva, do réu.

Na realidade, a ação civil pública surgiu com seu campo de aplicação restrito tanto quanto aos setores de sua incidência como em relação aos interesses que podiam ser defendidos mediante a utilização do novo instrumento processual. A legislação posterior - especialmente o Código de Defesa do Consumidor - ampliou ambas as áreas, permitindo que a ação civil pública viesse a abranger os interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, nos casos dos três primeiros incisos do art. 1º (proteção ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico), e tão somente os interesses difusos ou coletivos, nos demais casos." (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pp. 161-162).

Assim, vale-se o Conselho Seccional da OAB, atendendo aos reclamos da sociedade, do instrumento processual da ação civil público, para pleitear tutela jurisdicional protetiva dos apontados direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

2. DOS FATOS

No dia 14 de março de 2004, o Tribunal de Justiça do Estado realizou concurso público para os cargos de "Analista Judiciário" e "Técnico Judiciário", tudo conforme disposição do Edital nº 01, de 21 janeiro de 2004, publicado no Diário da Justiça do dia 23 de janeiro de 2004.

Referido concurso foi operacionalizado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Alagoas (item 1.1. do edital), contratada pelo Tribunal de Justiça, sem licitação, para a sua realização, com número total de 503 (quinhentos e três) vagas oferecidas (item 1.2.1 do edital).

Ocorre que o mencionado concurso foi desenvolvido com diversas irregularidades, que comprometem a sua lisura e transparência, deixando sérias dúvidas quanto à correção dos procedimentos adotados e, mais ainda, quanto à igualdade de concorrência na disputa pela classificação e habilitação aos cargos públicos e também quanto à própria eficiência nos gastos públicos.

É que, logo após a realização do certame, a OAB/SE tomou conhecimento, através de diversos documentos e relatos pessoais de diversos candidatos, que se inscreveram no concurso e se submeteram às provas do dia 14/03/04, e ainda através de notícias divulgadas pela imprensa local e nacional, que a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas, contratada para realizar o certame, delegara - sem previsão no edital - a elaboração das provas à Faculdade de Administração do Estado de São Paulo, que, por sua vez, efetuara grosseiramente a "clonagem" de parte significativa das questões, integralmente, plagiando diversos enunciados e alternativas de provas anteriormente efetuadas em concursos públicos da magistratura do Estado de Santa Catarina, vestibular da PUC/SP e do exame de Ordem da OAB/SP, cujas questões encontram-se à disposição na internet e em apostilas de cursos preparatórios para concursos públicos.

Também foram relatadas à OAB/SE, por diversos candidatos, ocorrências graves na realização do concurso, dentre as quais a obrigatoriedade de identificação dos candidatos na folha de resposta, uso indiscriminado de aparelho celular por alguns candidatos durante a execução das provas, trânsito de candidatos pelos corredores e banheiros sem qualquer fiscalização, atraso de cerca de 40 (quarenta) minutos para início da execução das provas - o que teria possibilitado o acesso privilegiado de alguns candidatos impontuais - e ainda de que o lacre que guarnecia as provas era frágil e inadequado.

Todas essas graves ocorrências foram relatadas, pela Diretoria da OAB/SE, em audiência, ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, oportunidade em que fora solicitada a adoção de providências enérgicas e imediatas, sugerindo, inclusive, a anulação do concurso, com o fito de preservar a boa reputação do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, que poderia ter a sua boa imagem arranhada por atos irresponsáveis praticados pela Fundação contratada para executar o concurso.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2004, 17h10

Comentários de leitores

1 comentário

Por algum motivo, meu blog (http://www.bloglegi...

Achim2 (Outros)

Por algum motivo, meu blog (http://www.bloglegis.zip.net) foi removido de buscadoras da Web. E essa remoção coincidiu com meus comentários negativos sobre os critérios obscuros de correção das provas discursivas no concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que foi e está sendo realizado pelo Cespe/Unb. Eu, como muitos outros candidatos em diversos cargos --ou seja, não sou um caso isolado-- fui eliminado do cargo para nível médio, Técnico Legislativo, apesar de ter alcançado a sexta maior nota na prova objetiva. Houve mais de vinte mil candidatos para somente dez vagas. Fui eliminado na redação por ter fugido do tema, segundo a banca avaliadora do Cespe. Estou também prestes a ser eliminado (por critérios duvidosos de um prova prática --na verdade uma outra prova discursiva) do cargo de Consultor Legislativo (3 vagas), apesar de eu ter alcançado a segunda maior nota na prova objetiva. Achei minha nota desproporcional na prova prática (uma das menores dentre os classificados), pois esta também mede conhecimentos como a prova objetiva. Conclusão: por haver vários candidatos na mesma situação sendo eliminados, certamente não há um critério seguro de correção das provas discursivas realizadas pelo Cespe. E por ter havido, recentemente, irregularidades em concursos realizados pelo Cespe, não seria injusto desconfiar dos critérios subjetivos de correção das provas discursivas. Se houver mesmo irregularidades --o que é difícil de provar, por se tratar de provas discursivas-- sinto que minhas chances são mínimas no Judiciário. Mesmo assim, achei por bem fazer essa comunicação.

Comentários encerrados em 28/04/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.