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Regras do jogo

Ministério Público quer anulação de concurso do TJ de Sergipe

Aracaju, 20 de abril de 2004.

PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES

Procurador da República

Conheça a Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE

CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/SE¸ CGC/MF 13122676/0001-08, com sede na Travessa Martinho Garcez, 71, centro, Aracaju - Sergipe, representado por seu Presidente, Henri Clay Santos Andrade, vem, à presença de Vossa Excelência, com base nos arts. 57 e 54, inciso XIV da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e arts. 1º e 5º da Lei nº 7.347/85, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de: a) FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, representado por seu Presidente, o sr. Cyro Blatter, com endereço na Rua Ministro Salgado Filho, 41, Farol, Maceió-AL; b) ESTADO DE SERGIPE, pessoa jurídica de direito público interno, através do seu Procurador-Geral, com endereço para citação e notificações na Praça Olímpio Campos, nº 14, nesta Capital, pelos seguintes fundamentos:

1. DA POSIÇÃO ATIVA DA OAB NESTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DOS DIREITOS PROTEGIDOS POR MEIO DELA

A Ordem dos Advogados do Brasil é uma instituição reconhecida como representativa da sociedade civil, e possui expressa legitimação legal para a propositura de ação civil pública, conforme dispõe o Art. 54 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94):

"Art. 54. Compete ao Conselho Federal:

...

XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação para agir lhe seja outorgada por lei; (grifou-se).

E o Conselho Seccional da OAB, conforme dispõe o Art. 57 da mesma lei, "(...) exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina e nos Provimentos.".

Como diz PAULO LUIZ NETTO LÔBO:

"A ação civil pública é um avançado instrumento processual introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (com as alterações promovidas pelo Código de Defesa do Consumidor), para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (por exemplo, meio ambiente, consumidor, patrimônio turístico, histórico, artístico).

Os autores legitimados são sempre entres ou entidades, públicos ou privados, inclusive associação civil existente há mais de um ano e que inclua entre suas finalidades a defesa desses interesses. O elenco de legitimados foi acrescido da OAB, que poderá ingressar com a ação não apenas em prol os interesses coletivos de seus inscritos, mas também para tutela dos interesses difusos, que não se identificam em classes ou grupos de pessoas vinculadas por uma relação jurídica básica. Sendo de caráter legal a legitimidade coletiva da OAB, não há necessidade de comprovar pertinência temática com suas finalidades, quando ingressa em juízo." (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Estatuto da Advocacia. 2. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 1996, p. 203).

Essa legitimidade da atuação da OAB no pólo ativo da ação civil pública tem sido acatada pela jurisprudência dos Tribunais brasileiros.

No caso em exame, age a OAB em defesa dos interesses difusos da sociedade, conforme Art. 1º, inciso V da Lei nº 7.347/85, subsistentes na proteção ao erário, à moralidade administrativa, à impessoalidade administrativa, à eficiência administrativa, à igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos, à exigência de licitação para contratação de serviços públicos e ao princípio da legalidade, todos titularizados difusamente por toda a sociedade sergipana e por todos os administrados sergipanos.

Tais direitos apresentam todas as características do conceito de difusos (cf. ZAVASCKI, Teoria Albino. Defesa de Direitos Coletivos e Defesa Coletiva de Direitos. In: Revista de Processo, nº 78, ano 20, abril/junho. São Paulo: RT, 1995, pp. 34-35): a) sob o aspecto subjetivo, são direitos transindividuais, com indeterminação absoluta dos titulares, ou seja, não têm titular individual e a ligação entre os vários titulares difusos decorre de mera circunstancia de fato, no caso, serem cidadãos e contribuintes do Estado de Sergipe; b) sob o aspecto objetivo, são indivisíveis, ou seja, não podem ser satisfeitos nem lesados senão em forma que afete a todos os possíveis titulares, o que quer dizer que a lesão a tais direitos afeta, no caso, a todos os cidadãos e contribuintes do Estado de Sergipe; c) e, em decorrência de sua natureza, são insuscetíveis de apropriação individual, o que é o caso.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2004, 17h10

Comentários de leitores

1 comentário

Por algum motivo, meu blog (http://www.bloglegi...

Achim2 (Outros)

Por algum motivo, meu blog (http://www.bloglegis.zip.net) foi removido de buscadoras da Web. E essa remoção coincidiu com meus comentários negativos sobre os critérios obscuros de correção das provas discursivas no concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que foi e está sendo realizado pelo Cespe/Unb. Eu, como muitos outros candidatos em diversos cargos --ou seja, não sou um caso isolado-- fui eliminado do cargo para nível médio, Técnico Legislativo, apesar de ter alcançado a sexta maior nota na prova objetiva. Houve mais de vinte mil candidatos para somente dez vagas. Fui eliminado na redação por ter fugido do tema, segundo a banca avaliadora do Cespe. Estou também prestes a ser eliminado (por critérios duvidosos de um prova prática --na verdade uma outra prova discursiva) do cargo de Consultor Legislativo (3 vagas), apesar de eu ter alcançado a segunda maior nota na prova objetiva. Achei minha nota desproporcional na prova prática (uma das menores dentre os classificados), pois esta também mede conhecimentos como a prova objetiva. Conclusão: por haver vários candidatos na mesma situação sendo eliminados, certamente não há um critério seguro de correção das provas discursivas realizadas pelo Cespe. E por ter havido, recentemente, irregularidades em concursos realizados pelo Cespe, não seria injusto desconfiar dos critérios subjetivos de correção das provas discursivas. Se houver mesmo irregularidades --o que é difícil de provar, por se tratar de provas discursivas-- sinto que minhas chances são mínimas no Judiciário. Mesmo assim, achei por bem fazer essa comunicação.

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