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Regras do jogo

Ministério Público quer anulação de concurso do TJ de Sergipe

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. OAB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEXAÇÃO EM DÓLAR NORTE-AMERICANO. REVISÃO CONTRATUAL. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA.

I - A Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em defesa dos interesses individuais homogêneos, mesmo de consumidores não advogados.

II - A competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal dada a natureza jurídica de autarquia federal própria da OAB (...) ( TRF 3, AG 77481, Quarta Turma, decisão unânime, rel. Juiz Newton de Lucca, DJU de 15/09/2000 pág. 179). No mesmo sentido: TRF 3, AG 77743)

8. É de se assinalar ainda que, vetada a cláusula no projeto inicial, posteriormente o Código de Defesa do Consumidor ampliou a utilização da ação civil pública para abrigar a defesa de "qualquer outro interesse difuso ou coletivo" (art. 1º, V, da Lei 7.347/85). Assim, a ACP não se restringe mais a determinados temas, podendo sempre ser manejada quando o interesse defendido assumir a forma de um interesse difuso ou coletivo, o que tem permitido benfazejas iniciativas, do Ministério Público e de outros legitimados, em áreas como a previdência social, educação e saúde.

9. No caso em tela, sem adentrar no mérito, tem-se que a iniciativa visa a defender os seguintes interesses: o patrimônio público (por eventual dispensa indevida de licitação) e os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa (em relação à alegada quebra de igualdade entre os candidatos e possibilidade de favorecimento de alguns). O patrimônio público é claramente um interesse difuso da coletividade, como já teve oportunidade de decidir o próprio Supremo Tribunal Federal (RE 208.790 SP, 27.09.2000, Ilmar Galvão; 254.078, Moreira Alves). Também o são a moralidade administrativa e a impessoalidade da Administração, que é expressão do próprio princípio da isonomia, que inspira por assim dizer toda a construção política do Estado Democrático de Direito e da República. Discordo do eminente Procurador-Geral do Estado quando assevera que a OAB está defendendo os interesses individuais homogêneos de uns poucos candidatos; a meu ver a iniciativa tende claramente à defesa do interesse difuso, para não dizer público, à lisura administrativa e à obediência dos governantes e agentes públicos ao princípio da igualdade.

10. Não se olvide, ainda, o interesse específico dos bacharéis em direito, que concorriam privativamente ao cargo de analista judiciário. Interesse diretamente tutelado pela OAB e que, ainda que se adotasse a tese restritiva do requerido quanto à legitimidade ativa, permitiria o conhecimento da demanda.

11. Finalmente, sendo a Ordem legítima para figurar no pólo ativo da ação, firma-se, como cediço, a competência federal.

DO FUMUS BONI IURIS

12. Dois argumentos autorais são robustos o suficiente para o deferimento da liminar requerida. A irregularidade na contratação da requerida Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas e a quebra da igualdade entre os candidatos em função das questões "clonadas" de outras provas.

13. Não me prendo, nesse momento, ao argumento de que a FESMPA seria instituição inidônea, inviabilizando a aplicação do art. 24, XIII, da Lei 8.666/93, mas à notícia constante dos autos de que a dita Fundação subcontratou, para realizar o concurso, a Faculdade de Administração do Estado de São Paulo. Isso porque a pré-falada hipótese de dispensa de licitação é, sem sombra de dúvida, intuitu personae. Não pode o ente contratado sem licitação, em razão de características próprias, transferir o contrato a terceiro que eventualmente não as possua. Ter-se-ia aí uma subcontratação ilegal ou, se feito com o conhecimento da Administração, uma forma de burlar a licitação, com eventual prática do delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações. Em processo criminal iniciado pelo subscritor (2001.83.00.014112-8) na Seção Judiciária de Recife, vê-se da sentença prolatada pela MM. Juíza Federal Amanda Torres de Lucena, no item 50:

"Como se pode concluir, pois, houve evidente burla à lei de licitações, ao se dispensar licitação para contratação do SEBRAE quando, na verdade, os contratados seriam outras empresas as quais, acaso fossem contratadas diretamente pela FADE ou pela SUDENE, precisaria a contratação respectiva ser procedida do competente e necessário procedimento licitatório."

14. Se, por acaso, o terceiro fosse, também ele, detentor do perfil legal capaz de ensejar a dispensa, essa aferição teria que ser feita em procedimento administrativo próprio, sob a autoridade do contratante, do contrário podendo tipificar-se também o referido art. 89, na modalidade de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação."




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Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2004, 17h10

Comentários de leitores

1 comentário

Por algum motivo, meu blog (http://www.bloglegi...

Achim2 (Outros)

Por algum motivo, meu blog (http://www.bloglegis.zip.net) foi removido de buscadoras da Web. E essa remoção coincidiu com meus comentários negativos sobre os critérios obscuros de correção das provas discursivas no concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que foi e está sendo realizado pelo Cespe/Unb. Eu, como muitos outros candidatos em diversos cargos --ou seja, não sou um caso isolado-- fui eliminado do cargo para nível médio, Técnico Legislativo, apesar de ter alcançado a sexta maior nota na prova objetiva. Houve mais de vinte mil candidatos para somente dez vagas. Fui eliminado na redação por ter fugido do tema, segundo a banca avaliadora do Cespe. Estou também prestes a ser eliminado (por critérios duvidosos de um prova prática --na verdade uma outra prova discursiva) do cargo de Consultor Legislativo (3 vagas), apesar de eu ter alcançado a segunda maior nota na prova objetiva. Achei minha nota desproporcional na prova prática (uma das menores dentre os classificados), pois esta também mede conhecimentos como a prova objetiva. Conclusão: por haver vários candidatos na mesma situação sendo eliminados, certamente não há um critério seguro de correção das provas discursivas realizadas pelo Cespe. E por ter havido, recentemente, irregularidades em concursos realizados pelo Cespe, não seria injusto desconfiar dos critérios subjetivos de correção das provas discursivas. Se houver mesmo irregularidades --o que é difícil de provar, por se tratar de provas discursivas-- sinto que minhas chances são mínimas no Judiciário. Mesmo assim, achei por bem fazer essa comunicação.

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