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Guerra fiscal

Justiça do DF concede liminar contra aumento de Cofins

A Associação das Empresas de Serviços Terceirizáveis e Trabalho Temporário (Asserttem) conseguiu liminar nesta segunda-feira (19/4) contra o aumento de Cofins. A entidade impetrou Mandado de Segurança que contesta o recolhimento de alíquota de 7,6%, determinado pela lei 10.833/03 e teve seu pedido acolhido em decisão que reconhece a igualdade das empresas prestadoras de serviços entre si.

O juiz federal substituto da 21ª Vara do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Guilherme Jorge de Resende Brito, alegou que “é atentatória ao princípio da igualdade” a distinção entre as empresas de vigilância e segurança, isentas pela nova lei, e as demais prestadoras de serviços terceirizáveis e de trabalho temporário.

“O elemento discriminador eleito não guarda relação de pertinência com a diferenciação feita e muito menos com o texto constitucional, na medida em que os serviços de segurança e vigilância não servem de parâmetro diferenciador, já que nenhuma razão há para a distinção fiscal entre a utilização da mão-de-obra de um vigilante ou de um motorista”, afirma o juiz em seu despacho, com base no parágrafo II do artigo 150 da Constituição Federal.

“Espero que isso sensibilize o governo federal na medida em que mostra que a lei 10.833, tal qual foi formulada, impede a sobrevivência das empresas prestadoras de serviços, que são justamente as que mais contribuem para a geração de empregos no país”, disse o advogado Ricardo Godói, especialista em direito tributário e autor do mandado de segurança coletivo.

Para o presidente da Asserttem, Necésio Tavares, a medida vai beneficiar cerca de 500 escritórios em todo o país, que já poderão fazer o próximo recolhimento à base de 3%. Mesmo assim, ele recomenda cautela. “Como trata-se de uma decisão provisória, as empresas devem fazer uma provisão em caso de suspensão da liminar”. (Newswire Comunicação)




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Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2004, 21h33

Comentários de leitores

1 comentário

Olá, Importantíssima esta decisão, pois atin...

Oswaldo J. Schmitz ()

Olá, Importantíssima esta decisão, pois atinge diretamente a sobrevivência de um setor que está se destacando como um dos que mais empregam no país, logo, contribuindo para com a melhoria social de nosso país e indo de encontra ao desejo de todo governo que se preocupa com a qualidade de vida dos seus cidadãos. Entretanto chamo a atenção para mais um detalhe que deve ser levado em consideração, trata-se da base de cálculo desta contribuição, pois no caso da cobrança de uma prestação de serviço temporário, o valor do faturamento descrito em nota fiscal é formado pelo repasse de salário, ou seja, o salário que a empresa terceirizadora pagou ao trabalhador, logo entendo que este repasse de salário não é receita. oswaldoj@humana.com.br

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