Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bê-á-bá

Debêntures padronizadas reduzem vulnerabilidade de empresas

Por 

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM – publicou em 13 de fevereiro de 2004 a Instrução Normativa n° 404 que estabeleceu normas para registro e negociação de debêntures padronizadas.

Com objetivo de desenvolver um mercado para títulos privados de renda fixa, a instrução estabeleceu um modelo de debênture capaz de cativar investidores pela sua simplicidade e uniformidade.

O que é a debênture

A debênture é um título de dívida emitido apenas por sociedades anônimas. É muito utilizado para tomar empréstimos de longo prazo junto ao público investidor, pois seu custo financeiro é mais baixo que o juro normalmente cobrado em empréstimos bancários. Além disto, também pode ser utilizada em captações para auxiliar o capital de giro da sociedade.

O que é a debênture padronizada

A debênture padronizada continua tendo as mesmas características acima descritas, porém possui uma série de cláusulas e condições que são obrigatórias para sua emissão. Ou seja, a companhia que se interessar em emitir uma série de debêntures poderá escolher entre a padronizada ou a sem especificação.

Cláusulas e condições

Os modelos de debêntures constantes na ICVM 404/04 se diferenciam substancialmente pela forma de rendimento que adotam, podendo ser: IGP-M (1) + Juros; Taxa DI (2);

Dólar Norte Americano + Juros; Taxa pré-fixada. Cupom zero

Além disto, as cláusulas padrões mais importantes são:

Valor nominal unitário de R$ 1.000,00;

Espécie subordinada ou sem preferência;

Local de Pagamento pela Emissora

Causas específicas de vencimento antecipado;

Previsão de arbitragem para solucionar conflitos.

O registro obrigatório para distribuição de debêntures padronizadas foi simplificado. Ele poderá ser obtido em até cinco dias úteis do requerimento. Para tanto, é necessário que a companhia aberta emitente esteja com seu registro atualizado perante a CVM e que tenha distribuído publicamente títulos nos últimos cinco anos; que a documentação necessária esteja completa e atualizada; revisão do prospecto pela bolsa ou entidade do mercado de balcão organizado; relatório de agência que classificou o risco da emissão; admissão das debêntures no mercado primário.

Vantagens para o mercado de capitais e para o público investidor

A debênture padronizada não poderá ser emitida no mercado privado. Assim, toda negociação deverá ocorrer em mercados públicos que proporcionem transparência e eficiência nas transações (Ex. Bolsa de Valores). E, para manter a liquidez e interesse do público, um formador de mercado (nos moldes da ICVM 384/03) deverá ser contratado.

Além disto, para facilitar o relacionamento com os investidores, o Agente Fiduciário (representante dos debenturistas perante a companhia) deverá ser uma instituição financeira.

Assim, a ICVM 404/04 assegurou o acesso dos investidores e o desenvolvimento de um mercado pleno de títulos de dívidas emitidos por companhias abertas.

Vantagens para as empresas emissoras

As sociedades que receberão os investimentos passam a ter mais uma ferramenta para reduzir a sua vulnerabilidade frente às flutuações do mercado financeiro internacional, pois foi criada uma possibilidade de captação de recursos de longo prazo no mercado nacional. Tudo feito de modo rápido, prático e transparente.

Como exemplo podemos citar a possibilidade de aproveitar rapidamente “janelas de oportunidades”. A distribuição de lotes suplementares de debêntures poderá ser anunciada com até 1 (um) dia de antecedência no boletim oficial do mercado público

Sobre a responsabilidade dos agentes envolvidos, a presente instrução deixa claro que a concessão do registro para emissão dos títulos não impede uma futura medida indenizatória ou punitiva. E ainda considera aplicáveis as leis e normas que regulam as ofertas públicas de valores mobiliários (Ex. Leis das S/A’s e ICVM 400/03).

 é advogado da Manhães Moreira Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2004, 15h37

Comentários de leitores

1 comentário

Verifica-se que o mercado de capitais brasileir...

Civilistasp (Advogado Autônomo)

Verifica-se que o mercado de capitais brasileiro não representa alternativa de captação de recursos para a maioria das empresas. Elas dependem quase que exclusivamente de recursos próprios para giro e investimentos ou de empréstimos bancários. Somente um grupo minoritário das maiores empresas se utiliza de recursos captados no mercado de capitais. O alto custo para o registro e a manutenção da condição de companhia aberta, e o fluxo permanente de informações minuciosas a serem prestadas a Comissão de Valores Mobiliários intimidam os empresários. A empresa deverá arcar com diversos custos para atender às exigências legais, tais como: taxa de registro da emissão na CVM calculada em função do volume; serviços de assessoria jurídica, gastos com o prospecto de lançamento e com a divulgação da operação aos atuais acionistas e investidores potenciais; o custo de intermediação financeira, com a remuneração dos trabalhos de coordenação, eventual garantia e distribuição; deverá contratar uma auditoria externa; gastos com publicação de comunicados e fatos relevantes; deverá ter uma contabilidade ampliada e especializada para atender às exigencias da CVM; providenciar registro na Bolsa de Valores e pagar uma anuidade; e outros. As principais despesas referem-se aos contratos de coordenação e distribuição de ações, pois a lei exige que a abertura de capital seja feita por meio de um intermediário financeiro - corretora de valores, banco múltiplo, banco de investimento ou distribuidora - que exerce o papel de coordenador da operação. O fechamento de capital por vezes é mais oneroso do que manter aberto. Por determinação legal, os controladores precisam, ao decidir fechar o capital, fazer uma oferta pública de compra de ações detidas pelos sócios minoritários. Não é um ônus pequeno. Para fechar o capital é necessário que pelo menos 2/3 das ações sejam tiradas de circulação. Se os acionistas minoritários não aceitarem o valor oferecido, a operação deve ser cancelada. Simplesmente o controlador fica impedido de fechar o capital. Com custos tão altos, burocracia em excesso e normas rígidas, como estimular os empresários a buscarem recursos no mercado de capitais, seja através da emissão de ações, debêntures ou outros títulos negociáveis?

Comentários encerrados em 28/04/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.