Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Debate polêmico

Senado argentino discute redução de idade penal de 16 para 14 anos

O Senado argentino começa a discutir esta semana a redução da idade penal de 16 para 14 anos, um dos debates mais polêmicos que divide políticos e especialistas. Participarão do debate juristas argentinos e estrangeiros.

A discussão também inclui o estabelecimento do sistema de juízo por jurado popular, um dos institutos incluídos na Constituição Nacional desde o nascimento da organização institucional do país, em 1853, e que nunca foi regulamentado.

Mas, sem dúvida, o tema de mais conflito será a redução da idade penal. O debate, que começará na terça-feira (20/4) na Comissão de Assuntos Penais, girará em torno do projeto apresentado pelo senador Miguel Angel Pichetto (Río Negro).

"Chegou o momento de debater a redução para 14 anos da idade da imputabilidade. Hoje, mais que nunca, o Senado tem que colocar essa discussão em pauta diante das reclamações da sociedade por mais segurança", afirmou Pichetto.

A discussão causa racha, sobretudo entre os setores garantistas da própria bancada oficialista e outros blocos. Mas a decisão política parece estar tomada. Espera-se que o Poder Executivo envie para a Câmara uma iniciativa sobre o tema.

Trata-se de um texto escrito por uma comissão de juristas composta pelo ministro de Segurança, León Arslanian, e que seria incluído no pacote de leis que integrarão o plano integral de combate ao delito integral a ser entregue, nas próximas horas, para a administração de Néstor Kirchner.

Atualmente, a lei 22.278 estabelece um sistema misto que contempla uma imputabilidade plena a partir dos 18 anos e outra parcial, a partir dos 16 anos. A intenção, agora, é baixar a imputabilidade plena a partir dos 16 anos e a parcial, desde os 14 anos. (Com informações de La Nacion)

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2004, 12h00

Comentários de leitores

3 comentários

Evandro Sander, Acho que houve um mal-entend...

Rozemberg (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Evandro Sander, Acho que houve um mal-entendido. Eu não penso que a maioridade penal deva ser reduzida para 14 anos. O que eu disse foi que o Brasil está atrasado nesta discussão, pois enquanto estamos discutindo se devemos reduzir para 16, na Argentina já se discute os 14... Mas, aproveitando o ensejo, eu sou favorável à redução para 16 anos e, à propósito, achei muito interessante esse sistema misto. Talvez poderíamos utilizar aqui no Brasil, adotando a maioridade plena aos 18 anos e parcial aos 16, para crimes hediondos. Fica ai essa sugestão.

Caro Dr. Fonseca: Quisera eu que sua opinião e...

Evandro Sander (Serventuário)

Caro Dr. Fonseca: Quisera eu que sua opinião estivesse certa, afinal, muitas matérias que deveriam ser positivadas acabam mofando à custa do pó das gavetas congressuais. Acredito que a questão da redução da criminalidade, no mesmos moldes que ora é debatido na Argentina, acarretaria o caos e instalaria a falência dos princípios esculpidos no ECA. A proteção legal da criança e do adolescente é basilar para a construção da democracia, posto que imputar a um jovem de 14 anos (!) a prática de um crime punível com pena privativa de liberdade é por no lixo a esperança de um futuro melhor. Irás argumentar de que precisamos de punição para os menores que são mandatários de crimes. Se continuares assim, tenha certeza de que suas netas ou bisnetas estarão atrás das grades ainda brincando de boneca. A aplicabilidade de medidas de fácil aprovação constituem-se em soluções paliativas, que apenas procrastinam o velho princípio do cumprimento do que está posto. Sejamos mais realistas: não nos pusemos a mudar o que está posto, e sim efetivar e cumprir! A certeza da punição é o melhor remédio. E, s.m.j. temos um bom "antibiótico legal" para os atos infracionais, alhures qualificado como um dos melhores do mundo.

Isso somente demonstra o quanto o Brasil está a...

Rozemberg (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Isso somente demonstra o quanto o Brasil está atrasado nesta discussão...

Comentários encerrados em 27/04/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.