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Nem tanto ao mar

STJ anula procedimento que declara área como terreno de marinha

O Superior Tribunal de Justiça declarou nulo o procedimento administrativo promovido pela União para identificar como "terreno de marinha" um imóvel localizado na cidade de Joinville (SC). A decisão isenta os proprietários de qualquer cobrança de foro.

O imóvel localizado às margens de leito de rio, cujo título de propriedade se encontra devidamente registrado no cartório competente, não foi conhecido pela Justiça como sendo "terreno de marinha", nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal.

Os proprietários foram representados pelos advogados Roberto J. Pugliese, Emerson Souza Gomes e Elaine M.S.Gomes, do escritório Pugliese e Gomes Advocacia. Segundo Gomes, sócio do escritório, a decisão protege os proprietários "dos nefastos efeitos da Lei Federal 9.636/98".

Para Gomes, "o julgado tem importância nacional – posto que uma boa parcela de proprietários de imóveis localizados à costa brasileira são injustamente acoimados pela União – pelo ineditismo da decisão, que servirá de paradigma a outras ações em trâmite".

O acórdão não favorece terceiros. Ou seja, somente quem ingressar com ação pode ter seu direito reconhecido. Mas, segundo o advogado, "representa uma virada de mesa em prol da cidadania, que daqui em diante poderá se amparar na inteligência dos nossos julgadores para obter segurança jurídica".

RE 554.843/SC

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2004, 15h40

Comentários de leitores

2 comentários

Efetivamente o colega Marcelo Augusto abordou b...

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Efetivamente o colega Marcelo Augusto abordou bem o que foi decidido pelo STJ e o que foi noticiado, ou seja, uma coisa não tem nada a ver com a outra. Ocorreu ofensa ao direito constitucional dos proprietários, porém, sem qualquer adentramento à matéria de mérito se o imóvel está ou não em terreno de marinha. O Consultor Jurídico deveria ficar mais atento, pois a mátéria publicada induz a um fato inexistente, pois a decisão jurisdicional não corresponde ao noticiado.

Analisando o teor do acórdão referido na matéri...

Marcelo Augusto de Barros ()

Analisando o teor do acórdão referido na matéria, constata-se que seu objeto não é a declaração quanto à natureza do imóvel (se é ou não terreno de marinha). A decisão trata exclusivamente da nulidade do procedimento administrativo instaurado para demarcação dos terrenos de marinha, com fundamento no Decreto-lei 9.760/46, em que a intimação do titular do domínio foi promovida por edital, e não pessoalmente, como determina o artigo 11 do referido decreto-lei. Ou seja, a decisão alcançou apenas o procedimento administrativo, mas não a natureza do imóvel, o que não impede a União Federal de, mediante instauração de novo procedimento administrativo, demarcar a área para efeitos de cobrança do laudêmio. No caso específico, a decisão desobrigou o proprietário do pagamento do laudêmio, não pelo fundamento de que o imóvel não é terreno de marinha, mas sim pelo fato de que o procedimento administrativo que instituiu o laudêmio é nulo. Não se trata, portanto, de uma decisão que se aplique, genericamente, a todos os proprietários de imóveis localizados, em tese, em terreno de marinha. Para se aquilitar o direito dos proprietários é necessária a análise individual de cada um dos procedimentos administrativos que instituiu a cobrança do laudêmio e, mesmo que se constate eventual nulidade, tal fato, por si só, embora possa postergar a obrigação pelo pagamento do laudêmio, não altera a natureza do imóvel para esse fim. Marcelo Augusto de Barros Advogado/SP

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