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Questão de competência

Justiça do trabalho julga ação por dano moral, reafirma TST.

O exame de ação judicial que envolve pedido de indenização por prejuízos morais e patrimoniais que tenham origem numa relação de emprego é de competência da Justiça do Trabalho. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou esse entendimento durante o julgamento de um recurso de um ex-empregado da Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará.

Após trinta anos de serviços prestados, o então gerente regional da Singer nas regiões Norte e Nordeste foi dispensado em agosto de 1993 por justa causa. Segundo a empresa, o trabalhador teria cometido atos de improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, desídia e indisciplina.

O demitido ajuizou reclamação trabalhista. Em primeira e segunda instâncias, a Justiça rejeitou as faltas que lhe foram imputadas, garantindo o pagamento regular das verbas rescisórias.

Assim, o ex-gerente ingressou novamente em juízo, em junho de 1996, desta vez para pedir indenização por danos morais e patrimoniais no valor de R$ 500 mil. Dentre os prejuízos que teria sofrido com as acusações feitas pela empresa, o trabalhador citou a perda de relacionamento com comerciantes do setor, ter sido forçado a abrir um negócio e enfrentar maledicências, além de ser proibido pela Singer de comprar produtos diretamente da fábrica.

Desta vez, as duas primeiras instâncias sequer examinaram se a conduta da Singer provocou danos morais e patrimoniais. O entendimento foi o de que a Justiça do Trabalho não teria competência para examinar a questão. "O artigo 114 não retira do âmbito cível a apreciação da matéria relacionada com danos morais e patrimoniais e nem os colocou, quando ofendido for o trabalhador, na esfera do Direito do Trabalho", registrou o acórdão do TRT cearense.

Mas no TST o acórdão foi totalmente reformado. "Há que ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido relativo a pagamento de indenização decorrente de dano moral, nos casos em que o ato danoso guardar relação direta com a execução do contrato de trabalho", afirmou a juíza convocada Maria de Assis Calcing, relatora do recurso.

Maria Calcing também frisou que "de acordo com o disposto no art. 114 da Constituição, se a controvérsia resultar de litígio entre trabalhador e empregador, em decorrência da relação de emprego, emerge cristalina a competência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos de indenização decorrente de dano moral".

Como no caso em questão o dano moral emerge da relação de trabalho, o processo deve retornar à primeira instância para que a questão seja apreciada. (TST)

RR 435.651/98

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2004, 12h22

Comentários de leitores

1 comentário

Descordo com todo respeito da opinião da colega...

Paulo Matos ()

Descordo com todo respeito da opinião da colega Claudia Rocha. De acordo com o pensamento dela, teria também direito a registro em carteira, por exemplo, as pessoas responsáveis pela venda de entorpecentes. Assim como a funcionária da boate, os "vendedores de drogas", também possuem vinculo empregatício com o traficante, ou eu estou errado ? Portanto entendo que o TRT de Mato Grosso do Sul agiu de forma correta, evitando assim abrir precedentes para novas situações envolvendo atividades ilícitas.

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