Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tráfico de drogas

Condenados por tráfico devem cumprir pena em regime fechado

Fraim Vagner Tavares Geraldo e Gilmar Elias Franco de Quadros devem cumprir pena em regime integralmente fechado. Eles foram condenados a 4 anos de reclusão com base na Lei de Tóxicos e pretendiam obter na Justiça a substituição da pena por outra mais branda.

Ao acolher recurso proposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, o ministro Paulo Gallotti, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, disse ser impossível a substituição no caso de crime de tráfico de entorpecentes.

Depois da condenação, a defesa dos réus recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, onde o regime prisional foi modificado. A pena restritiva de liberdade também foi substituída por duas medidas restritivas de direitos. Diante da decisão, o Ministério Público recorreu ao STJ.

Segundo o ministro Paulo Gallotti, as duas turmas julgadoras que compõem a 3ª Seção do STJ já firmaram sobre o assunto. Assim, "é impossível a aludida substituição aos condenados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, cuja pena deve ser cumprida integralmente no regime fechado, a teor do que dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal".

O ministro citou vários casos semelhantes julgados no STJ com o mesmo entendimento, cassou a decisão do Tribunal gaúcho e determinou aos réus o cumprimento da pena em regime fechado. (STJ)

Resp 611.720

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2004, 12h07

Comentários de leitores

1 comentário

ah se no Brasil todos traficantes fossem igualm...

Craniumred (Policial Militar)

ah se no Brasil todos traficantes fossem igualmente condenados a regime fechado integral, a pena hoje em dia passou de anos para meses..sendo tráfico sempre terá um advogado especialista nas '' brechas'' da lei para colocar o sem vergonha nas ruas para voltar aos crimes costumeiros. de 10 pessoas nas ruas as ''vezes'' 6 tem algum processo por crimes ou cumpriram penas restritivas de liberdade e NÃO SEI O PORQUE no meio tem traficantes e estão ai..passeando com o bolso cheio dando gargalhadas da lei, e a cadeia! a cadeia vive cheia criminoso pobre...só dando gargalhada desta lei do nosso grande Brasil governado por defensores de delinquentes. um cidadão comum morre ninguem faz causo, morre um '' grande homem rico '' pronto é o escandalo... qdo vai mudar ?? acorda povo do Brasil.

Comentários encerrados em 27/04/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.