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Alteração proposta na Lei de Falências fere CLT, diz especialista.

A nova Lei de Falências chegou ao Senado após dez anos de tramitação e, agora, com uma proposta de alteração inusitada. O relator do projeto, senador Ramez Tebet (PMDB/MS), apresentou na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado proposta que extingue as sucessões tributária e trabalhista para empresas que forem vendidas para saldar compromissos com os credores. A comissão deve votar o substitutivo do senador esta semana.

Na prática, o empregado da empresa que até a data da venda não tenha ingressado com reclamação trabalhista, nos termos propostos, perde o direito de pleitear crédito trabalhista.

O artigo 11º da CLT estabelece que o direito de ação, quanto a créditos trabalhistas, após a extinção do contrato de trabalho, prescreve em cinco anos para o empregado urbano e em dois anos para o rural.

Regina Duarte, especialista em Direito do Trabalho do escritório Mesquita Barros Advogados, entende que a alteração entra em conflito com outros dois artigos da CLT, o 10º e o 448.

De acordo com o artigo 10º, a alteração da estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos empregados, ficando garantida a continuidade da prestação de serviços. Na mesma linha, o artigo 448 da CLT dispõe que a mudança de propriedade ou na estrutura da empresa não afetará os contratos de trabalho dos empregados.

Eduardo Pugliese Pincelli, tributarista do Barros Carvalho Advogados, disse que a mudança com relação à sucessão tributária, que permite o parcelamento das dívidas em até seis anos, é positiva, porém tímida. Ele ressalta que "outros mecanismos de recuperação como o Refis e o Paes (Parcelamento Especial) prevêem prazos de parcelamento mais elásticos, que poderiam ser mais convenientes para as empresas em processo de recuperação". (Ex-Libris Comunicação Integrada)

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2004, 18h42

Comentários de leitores

3 comentários

parabéns a anamatra pela defesa dos trabalhador...

Robson ()

parabéns a anamatra pela defesa dos trabalhadores . realmente esta questão trabalhista e surrealista , aqui onde campeia o trabalho escravo, onde toda semana o ministério publico do trabalho liberta dezenas e dezenas de trabalhadores cativos , temos que ouvir novamente, a tal industria da indenização . ora se existe até trabalho escravo , imagine o que mais pode acontecer contra o direito do trabalhador., não me espanta assim o elevado numero de processos na JT. não acredito, sinceramente, que exista uma industria de indenização . o que poderia até acreditar e numa verdadeira industria de desrespeito ao direito do trabalhador , onde ate listas são montadas para perseguir aqueles que ousam pleitear os seus direitos na JT. E por derradeiro nenhum servidor publico esta acima do bem ou do mal, caso algum abuso ocorra cabe então a nós cidadãos comparecermos na corregedoria solicitando as devidas providencias . Em tempo: na defesa do consumidor alguns também já vem alardeando a tal industria da indenização , entretanto basta percorrermos as listas de reclamação dos procons e observarmos que na maioria das vezes empresas estão em 1º e ou 2º lugares por anos a fio. O brasileiro era descrente , não acreditava no judiciário, e não recorria a ninguém . sendo prejudicados por anos e anos . acontece que após a constituição de 1988 a cidadania foi fortalecida e o povo passou a lutar pelos seus diretos , o MP foi fortalecido e levantou-se como aliado da sociedade , veio o CDC o juizado especial etc . E quem fazia o que queria passou a ter que dar explicações a justiça . ai começa a grita geral , lei da mordaça , controle externo do judiciário. Sumula vinculante , industria da indenização etc. O nosso judiciário não e perfeito precisa melhorar e muito , temos que exigir isso ,entretanto sem destruir a parte boa ,a parte que esta dando certo.

Não obstante a questão teleológica, onde se pod...

Otávio Augustus Carmo (Advogado Sócio de Escritório)

Não obstante a questão teleológica, onde se poderia questionar as premissas do texto, não vejo nenhuma impropriedade da lei de recuperação dispor sobre a sucessão nas obrigações trabalhistas, exclusiva e especialmente nos casos de recuperação de empresa, alterando norma da CLT, já que esta norma tem caráter geral. A proposta do relator é salutar e importantíssima para, concretamente, viabilizar a recuperação, medida que é do interesse de todos, empresário, credores, fornecedores e, sobretudo, dos trabalhadores.

Existe, hoje, na Justiça Trabalhista, uma verda...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Existe, hoje, na Justiça Trabalhista, uma verdadeira indústria das reclamações, que, apesar dos direitos trabalhistas serem pagos e quitados pelo empregado, perante entidades (Sindicatos, Delegacia do Trabalho, etc.), que não a Justiça do Trabalho, reclamam, nesta Justiça, para ver se tiram alguma coisa a mais do empregador, inventando uma série de direitos que nunca tiveram, taes como horas extras, adicionais, fundos, férias não gozadas e que receberam em dinheiro, etc. etc. Uma Justiça que obriga o empregador a comparecer em audiência marcada para as 9,00 horas (da manhã) e cuja realização se dá as 17,00 hs.(da tarde). Assim, como castigo, o empregador é obrigado a ficar o dia inteiro a disposição desta pseudo justiça, que, infelizmente, está acima da Constituição. Esta Justiça desrespeita os advogados que são obrigados a permanecer em suas dependências (péssimas), durante o dia todo, para realizar uma audiência, isto, porque, o Juiz, por preguiça, marca para as 9,00 horas da manhã todas as audiências a serem realizadas naquele dias (a OAB nada faz...). Mas, voltando ao assunto, eu, e outros colegas, aconselhamos, nossos clientes a pagarem os direitos de empregados dispensados após, estes, reclamarem na Justiça do Trabalho, pois esta é a unica quitação por ela reconhecida. Quitação realizada fora da Justiça é problema, na certa.... Concluindo, aprovo plenamente a proposta do senador Ramez Tebet que deveria apresentar outro projeto de lei que estipule que a quitação dada pelo empregado, perante 2 testemunhas, quita integralmente o contrato de trabalho, vedando ao empregado reclamar na Justiça novamente sobre o mesmo contrato.

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