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Cópia de músicas em diretório comum não viola direitos autorais

Em decisão inédita envolvendo questões legais na Internet, a Corte Federal do Canadá negou seguimento a processo movido pela CRIA (Canadian Recording Industry Association), a entidade que congrega as empresas fonográficas canadenses, contra os provedores de acesso à rede de computadores, que pretendia obrigá-los a revelar as identidades de 29 usuários anônimos que trocavam arquivos musicais pela Web na atividade conhecida como P2P (peer to peer ou parceiro para parceiro). Ao fundamentar sua decisão, a corte canadense sustentou que a entidade fonográfica não logrou êxito em demonstrar uma violação prima facie de direito autoral pelos usuários em questão.

A decisão, ainda objeto de recurso, já foi apelada pela CRIA. Na íntegra de sua explanação legal, o tribunal canadense manifestou que o simples ato de copiar arquivos musicais em um diretório comum aos usuários de outros computadores não constitui violação segundo o Artigo 80(1) da Lei Autoral Canadense. Não há evidências de que os usuários em questão tenham distribuído ou autorizado a distribuição dos arquivos musicais sob escrutínio no processo.

Decisão recente da Suprema Corte do Canadá, no caso CCH Canadian x Law Society of Canadá concluiu que não existe uma diferença significativa entre colocar uma máquina copiadora em um aposento cheio de material protegido e inserir cópias pessoais de arquivos musicais em um diretório acessável por outros usuários da Internet. Para confirmar a ocorrência de uma violação do artigo 80(1) da lei autoral, teria que ter ocorrido um ato positivo de distribuição a terceiros das referidas gravações. Não é suficiente alegar que o usuário apenas tornou os arquivos disponíveis online.

Outros fundamentos do tribunal para rejeitar o processo da CRIA incluem o fato de que a entidade não demonstrou que os provedores de acesso são a única forma prática de descobrir as identidades dos usuários em questão e que o direito de privacidade deles é soberano em face do interesse público de conhecer seus nomes e dados pessoais, pois certamente poderia ocorrer de um ou mais provedores de acesso arrolados serem inocentes. Por força dessa decisão, a Min. Helene Scherrer, do Depto. de Herança Cultural do Canadá, prometeu enviar moção ao governo de aditamento à lei autoral do país como resposta à decisão da alta corte nacional. (Com informações do World Copyright Report)

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2004, 10h46

Comentários de leitores

3 comentários

Concordo com os comentários dos Srs. Peixoto e ...

Solon Cruxên ()

Concordo com os comentários dos Srs. Peixoto e Calixto. Nos atuais regimes "Democráticos" capitalistas, o que ocorre é que os legisladores são os "eleitos" pelo povo. Este povo só tem "poder" no dia da eleição, pois os 364 dias restantes o povo só tem tempo para sobreviver. Os grandes empresários (a burguesia da nova era) trabalham nos bastidores do poder enquanto a população acredita que os seus representantes estão em sua totalidade trabalhando para o bem comum. Por pressão, principalmente dos EUA, onde deve haver o maior nº de patentes do mundo, eles se julgam inventores e donos de tudo. Por esse motivo estão apoiando as gravadoras e as empresas de software a uma verdadeira caça às bruxas, como a igreja fazia na idade média, condenavam alguns exemplarmente e os demais se calavam. Se a sociedade permitir abusos como estes continuarão a ocorrer, será tudo pelo enriquecimento dos capitalistas. As gravadoras nunca ganharam tanto quanto ganham hoje, o custo de produção continua caindo e as vendas sâo muito maiores do que na época dos vinils, mas se a sociedade não cobrar limites, eles sempre estarão nos bastidores garantindo os seus "direitos".

Só gostaria de saber qual o Juiz, Advogado ou P...

Alvolino Peixoto ()

Só gostaria de saber qual o Juiz, Advogado ou Promotor de Justiça que se formou sem nunca ter copiado (xerocado) um texto de algum livro? Ou seja, sem ter pirateado algum livro. Tem muito dinheiro por trás desta baboseira toda de pirataria. Tem muito deputado e advogados ganhando rios de dinheiro pra provocar um reboliço nesta questão. A Pirataria de CD's vai acabar Já já, é uma questão de tempo. Hoje em dia com o MP3, você coloca 200 músicas em um único CD. Alguém tem dúvidas sobre o que vai acontecer com a venda de CDs que só cabem 15 a 20 músicas??? Você baixa qualquer música pela internet em questão de minutos, gasta menos tempo no computador do que na loja de discos. Me lembro uma época que os cantores tinham que implorar para serem ouvidos pelas gravadoras (multinacionais), hoje o mercado mudou, as gravadoras que se adaptem a nova era. Os Juízes com tanta coisa importante para julgar, perdem longas horas com esta baboseira. Me poupe... Vamos acabar com corrupção, com a falta de vergonha na cara dos políticos. Vamos melhorar nosso País.

Você pode comprar um CD ou DVD virgem; você pod...

siser@bol.com.br (Advogado Autônomo)

Você pode comprar um CD ou DVD virgem; você pode comprar um gravador de CD ou DVD; você pode comprar um software que converte CDs de áudio em músicas no formato mp3 e um DVD em filmes formato VCD; mas você não pode usar o software que comprou, o gravador que comprou nem o CD ou DVD que comprou. É óbvio que os gravadores de CD e DVD são uma evolução que permitem substituir centenas daqueles disquetes quadrados. Um DVD é capaz de armazenar um backup de um sistema inteiro de um usuário doméstico. É patente que essas novas mídias, juridicamente, só servem para backups e armazenamento de arquivos não protegidos por direitos autorais. Lembro-me de um comercial, há uns doias anos, de um CD-recorder que era acoplado ao aparelho de som, da "Sony", salvo engano, cujo slogam era parecido com "...agora você pode reunir seus songs favoritoas em um CD personalizado...". Para os recursos de um aparelho de som, é evidente que o consumidor utilizaria o gravador para fazer cópias de CDs e não para gravar músicas de sua autoria. Um insentivo à pirataria aprenentado em um comercial de televisão. Os fabricantes de gravadores para microcomputadores dirão que seu uso é exclusivo para arquivos não protegidos por direitos autorais, mas é só abrir os softwares necessários à queima dos CDs para se constatar que não é essa a idéia. O software "Nero" ou o "Easy Cd Creator", os dois mais conhecidos, possuem as opções de gravação de CDs de áudio e DVDs de filmes. Exceto raríssimas distinções, a maioria dos usuários não possui conhecimento técnico específico para produzir filmes e músicas de sua própria autoria. Hoje em dia é muito mais conveniente baixar-se as músicas na Internet, selecioná-las e produzir um CD único, personalizado com suas músicas prediletas, gastando 3,00 ou 4,00 reais (somando o CD virgem e o tempo na Internet). Para acabar com a pirataria deve-se atacar seus incentivos, que são o alto custo dos CDs originais, o baixo custo dos gravadores e a facilidade de se obter recursos para pirataria. De nada adianta fechar Napster, Kazaa, e a rede P2P, se todas as músicas que estão sendo compartilhadas lá foram obtidas utilizando softwares com o Nero, Windows Media Player, MusicMatch Jukebox. Existem softtares legalizados para extração e conversão de músicas, vídeos, inclusive outros softwares. Mal comparando, é como legalizar a produção de cocaína, mas não legalizar sua distribuição. "Olhe, mas não toque; toque, mas não prove; prove, mas não coma".

Comentários encerrados em 25/04/2004.
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