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Títulos públicos não podem ser garantia em execução fiscal

Os títulos da dívida pública, por sua difícil conversão em dinheiro, não são podem ser dados como garantia na execução sem a concordância do credor. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento ao Agravo de Instrumento em Ação de Execução Fiscal interposto pelo Universo dos Colchões e Espumas.

A empresa havia contestado a decisão do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que indeferiu a penhora de títulos no processo de execução fiscal movido pelo Estado. Ele determinou que os papéis sejam substituídos por veículos.

O relator, desembargador Felipe Batista Cordeiro, considerou que os títulos oferecidos também contrariam a vontade do credor e podem prolongar indefinidamente o recebimento de crédito dos agravados. Cordeiro argumentou ainda que, “apesar de a recorrente ter alegado que os veículos penhorados são de propriedade de seus empregados e sócios que não respondem pelas obrigações da empresa, ela não apresentou qualquer prova que pudesse comprovar a afirmação”.

A empresa, segundo os autos, não comprovou a existência da manutenção do parcelamento da dívida, em decorrência de sua adesão ao programa da Secretaria da Fazenda (Refaz) e não manifestou interesse para sua renegociação. (TJ-GO)

AI nº nº 34.590-8/185

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2004, 14h35

Comentários de leitores

3 comentários

Não me parece que a União possa ser chamada de ...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Não me parece que a União possa ser chamada de caloteira quanto aos títulos públicos emitidos em fins do século XIX e início do XX. Todos os credores foram chamados para resgate/troca dos títulos em meados da década de 60. Entretanto, estes preferiram deixar as cártulas nas gavetas para "resgatá-las" mais de 30 anos depois. Não colam afirmativas do tipo "os credores não tiveram ciência" da chamada dos anos 60. As apólices previam resgate anual de juros a partir de sua emissão, antes do início do resgate do principal que, em princípio, deveria aguardar o término de obras públicas. Fossem os títulos bons já na década de 60, seus credores ficariam cientes da troca/resgate ao procurarem resgatar seus juros anuais. Não consigo entender porque deixariam prescrever os juros (que independiam do resgate do principal).

Faltou à matéria especificar melhor de que títu...

André Pessoa ()

Faltou à matéria especificar melhor de que títulos públicos se tratam. Se forem aqueles títulos do século retrasado, bastante usados em transações fraudulentas, realmente a decisão tem cabimento. No entanto, se forem títulos públicos atualmente em vigor, é preciso avisar ao Tribunal que eles têm alta liquidez no mercado secundário, e podem ser vendidos até mesmo em site mantido pelo Governo Federal.

Realmente títulos públicos não são documentos c...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Realmente títulos públicos não são documentos confiáveis e por isso nem o próprio governo (que os emitiu) aceita papéis podres como estes como garantia em execuções fiscais. Se contarmos uma pequena história destas a um cidadão estrangeiro ele certamente achará que é piada. Ou não é piada, sobretudo quando recebe a chancela do judiciário ? Se o ente chamado "governo" fosse uma pessoa natural, estaria enquadrado no art. 171 do Código Penal como estelionatário. De Gaulle tinha ou não tinha razão quando se referiu ao Brasil há 40 anos ?

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