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Advogados poderão peticionar ao Supremo por e-mail

O Supremo Tribunal Federal passa a receber petições por e-mail. A partir de segunda-feira (19/4), os advogados que estiverem cadastrados poderão ter acesso ao sistema, denominado e-STF, que permite o uso do correio eletrônico para a prática de atos processuais.

A utilização do e-STF, no entanto, não desobrigará o usuário de protocolar os originais, assinados, junto à Seção de Protocolo e Informações Processuais do Tribunal. A Resolução, assinada pelo ministro Maurício Corrêa, foi publicada nesta sexta-feira (16/4) pelo Diário da Justiça.

De acordo com a Resolução, as petições e os documentos enviados serão impressos e protocolados de forma digital pela Coordenadoria de Registros e Informações Processuais das 11h às 19h , nos dias úteis.

Os expedientes encaminhados após esse horário serão protocolados no dia útil subseqüente. A Coordenadoria lançará certidão com a data, a hora do recebimento e o protocolo da petição eletrônica na petição original e nos documentos que a acompanham.

O e-STF estará disponível na página do Supremo na internet, no endereço eletrônico www.stf.gov.br. O manual do usuário poderá ser consultado no mesmo endereço.

Leia a íntegra da Resolução

RESOLUÇÃO Nº 287, DE 14 DE ABRIL DE 2004.

Institui o e-STF, sistema que permite o uso de correio eletrônico para a prática de atos processuais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, XVII, combinado com o art. 363, I, do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa do dia 25 de março de 2004, Processo Administrativo nº 285.293, assim como o disposto na Lei 9.800, de 26 de maio de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Supremo Tribunal Federal o e-STF, sistema de transmissão de dados e imagens, tipo correio eletrônico, para a prática de atos processuais, nos termos e condições previstos na Lei 9.800, de 26 de maio de 1999.

Art. 2º O acesso ao e-STF dá-se por meio da página do Supremo Tribunal Federal na internet, endereço eletrônico www.stf.gov.br., com utilização facultada aos advogados previamente cadastrados e sujeita às regras e condições do serviço constantes do manual do usuário, também disponível nesse sítio.

§ 1º O interessado deverá cadastrar-se no e-STF e, em seguida, registrar sua senha de segurança, que deverá ser pessoal e sigilosa, assegurando a remessa identificada das petições e dos documentos.

§ 2º As petições eletrônicas enviadas deverão, obrigatoriamente e sob pena de não-recebimento, ser gravadas em um dos seguintes formatos: doc (Microsoft Word), rtf (Rich Text Fomat), jpg (arquivos de imagens digitalizadas), pdf (portable document format), tiff (tagged image file), gif (graphics interchange file) e htm (hypertext markup language).

Art. 3º As petições e os documentos enviados serão impressos e protocolados de forma digital pela Coordenadoria de Registros e Informações Processuais durante o horário de atendimento ao público, das 11h às 19h, nos dias úteis, sendo que os expedientes encaminhados após as 19h somente serão protocolados no dia útil subseqüente.

§ 1º É de inteira responsabilidade do remetente o teor e a integridade dos arquivos enviados, assim como a observância dos prazos.

§ 2º A tempestividade da petição será aferida pela data e hora de recebimento dos dados pelo sistema, observando-se, rigorosamente, o limite de horário para o protocolo de petições estabelecido no caput.

§ 3º Não será considerado, para efeito de tempestividade, o horário da conexão do usuário, o momento do acesso à página do Tribunal na internet ou qualquer outra referência de evento.

§ 4º Os arquivos recebidos em desacordo com os formatos estabelecidos nesta Resolução ou que estejam, no todo ou em parte, incompletos ou danificados, por qualquer eventualidade técnica, não serão protocolados, cabendo ao interessado acompanhar o seu completo recebimento pelo sistema.

§ 5º A simples remessa do arquivo pelo sistema não assegura seu protocolo, cuja efetivação dependerá de cumprimento das formalidades previstas nesta Resolução.

§ 6º O Tribunal exime-se de qualquer falha técnica na comunicação e no acesso ao seu provedor ou à página do STF na internet, cabendo ao interessado a verificação da integridade do recebimento dos dados.

Art. 4º Deverão acompanhar a petição, em arquivos digitais, os documentos que obrigatoriamente a complementam.

Art. 5º A utilização do sistema não desobrigará o usuário de protocolar os originais, devidamente assinados, junto à Seção de Protocolo e Informações Processuais do STF, no prazo e condições previstos no artigo 2º e parágrafo único da Lei 9.800/99.

§ 1º A Coordenadoria de Registros e Informações Processuais lançará certidão com a data, a hora do recebimento e o protocolo da petição eletrônica na petição original e nos documentos que a acompanham, assim como verificará a perfeita semelhança entre esta e os originais recebidos posteriormente.

§ 2º O não-encaminhamento dos originais implicará o arquivamento da via eletrônica da petição, competindo à Coordenadoria de Registros e Informações Processuais certificar, nos respectivos autos, tal ocorrência.

§ 3º Deverão ser juntadas aos autos apenas as peças originais, acompanhadas das certidões relacionadas ao uso do sistema e-STF, arquivando-se em meio magnético no ambiente informatizado do Supremo Tribunal Federal a petição eletrônica e seus anexos.

Art. 6º Eventuais casos omissos serão decididos pelo órgão julgador competente.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro MAURÍCIO CORRÊA

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2004, 20h49

Comentários de leitores

2 comentários

Bem, mandar as petições via e-mail e depois pro...

Ido Kaltner (Advogado Assalariado)

Bem, mandar as petições via e-mail e depois protocolar os originais no prazo máximo de 5 dias após o prazo normal, é como nosso colega Júlio Roberto comentou, antena semi-automática, empurra com a mão até a metade, e a outra metade aciona o dispositivo elétrico.

Podemos identificar, sim, atualização clara de ...

Rogerio Weigert Cavagnari ()

Podemos identificar, sim, atualização clara de maior acesso à justiça, mais fácil e prático. Além disso, podemos visualizar novos tipos de sociedade entre advogados originários de Estados diferentes e em comum procura a um melhor atendimento de seu cliente. Diferente de hoje, um maior dinamismo e velocidade. Uma união de forças que podemos prever a se formar de imediato e que em muito deverá aprimorar as ações da classe, também com maior garantia de resultados aos que dela necessitam. Abre-se uma nova fronteira de consultoria, incluindo aí nichos de atendimento a pequenas causas, por vezes esquecidas ou mesmo desconsideradas, mas de alta representação quantitativa e ainda mal exploradas. Voltando à abertura via Internet, apesar de grande avanço, é ainda o início à ideal automatização do peticionamento e acompanhamento de processos. Imaginem quando tivermos segurança nas assinaturas digitais, certificadas, criptografadas e altamente seguras, acompanhadas dos sistemas de videoconferência, já disponíveis via linhas de dados dedicadas, ADSL e outros sistemas de transmissão de alta velocidade? Cabe, então, a proposta de abertura de uma enquete: estamos preparados, hoje, para tanto? Os profissionais de direito já têm condições de abraçar toda essa tecnologia, reduzindo certos formalismos e buscando maior praticidade? Quais as adaptações necessárias a nossos fluxos processuais, nossos procedimentos e, quem sabe, nossos prazos?

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