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No alvo

Projeto que prevê anistia de multas eleitorais é criticado pela OAB

"Inconveniente e casuística". Essa é a opinião do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, sobre a intenção dos congressistas de votar em regime de urgência projeto de lei que anistia as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2002.

Segundo Busato, a discussão em torno da anistia de multas sempre retorna às vésperas de novas eleições. "Os parlamentares não podem voltar as costas à sociedade e aprovar uma lei que beneficia somente a eles próprios", afirmou. "Isso é, no mínimo, imoral".

O projeto de lei que prevê o perdão das multas foi apresentado em agosto passado pelo deputado Ricardo Rique (PL/PB) e tramitou sem alarde na Câmara por seis meses. Agora, a matéria está pronta para ser votada no plenário. Se aprovado, o projeto resultará em anistia para 22 deputados e cinco senadores de dez Estados.

Somadas as multas que seriam perdoadas, a anistia livraria do pagamento de cerca de R$ 10 milhões políticos que infringiram as regras nas últimas eleições. O autor do requerimento que resultou no regime de urgência para a votação foi o deputado Wladimir Costa (PMDB/PA). Segundo levantamento da imprensa, só ele tem multas no valor de R$ 97,8 mil.

Há anos o Conselho Federal da OAB se insurge contra a votação de projetos que prevêem o perdão de multas para candidatos que violaram regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral. Em setembro de 2000, o Supremo Tribunal Federal deferiu pedido de liminar pedido pela OAB contra a anistia concedida pelo Congresso a candidatos que concorreram às eleições de 1996 a 1998.

O STF reconheceu a inconstitucionalidade da concessão de anistia a multas de natureza eleitoral. O pedido de liminar foi feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.306-3, ajuizada pela OAB na gestão do então presidente nacional da entidade, Reginaldo Oscar de Castro.

A liminar foi concedida por maioria de votos com base no artigo 5º, XXII e XXXVI, e na Lei nº 9.096, de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta suas ações. O relator da Adin foi o ministro Octavio Gallotti (hoje aposentado) e ficaram vencidos os ministros Nelson Jobin, Maurício Corrêa, Ilmar Galvão e Moreira Alves.

Em 21 de março de 2002, o mérito da Adin foi a julgamento e, no entanto, foi considerada improcedente pela Corte por "inexistência de ofensa ao direito adquirido dos partidos políticos em relação aos valores correspondentes às multas objeto da anistia".

A Adin foi julgada improcedente também por maioria de votos, ficando vencidos, desta vez, os ministros Sepúlveda Pertence, Sydney Sanches, Néri da Silveira e Marco Aurélio. A relatora da matéria foi a ministra Ellen Gracie. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2004, 15h44

Comentários de leitores

2 comentários

Parabéns Dr. Busato! Continue lutando pela cida...

O Martini (Outros - Civil)

Parabéns Dr. Busato! Continue lutando pela cidadania. Pois afinal o que será desse país se a imoralidade pública continuar campeando vencedora?

Onde está a novidade... Esta com certeza não...

Juris Consuler (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Onde está a novidade... Esta com certeza não é a primeira, e nem será a última vez que veremos os Parlamentares aprovarem leis que benficiam apenas a eles mesmos. Ideal seria que os I. Representantes do Povo, se utilizassem deste mesmo expediente (de votações em regime de urgência) para aprovação das reformas constitucionais que estã atravancadas. Ideal ainda seria que notícias como esta fossem amplamente divulgadas, constando o nome dos parlamentares que a aprovaram e que não aprovaram, para que nas próximas eleições possamos corrigir estes erros.

Comentários encerrados em 24/04/2004.
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