OAB-SP reclama de limitação de honorários em revisão de acordos

A Comissão de Defesa da Advocacia Trabalhista – Núcleo Trabalhista da OAB SP – acionou o Tribunal de Ética e Disciplina da entidade para tomar providências sobre proposta das entidades representativas dos aposentados para adesão ao acordo sobre revisão de benefícios do INSS. As críticas da Comissão recaem sobre limitação de honorários e captação ilegal de clientela.

A Comissão da OAB SP também critica a obrigatoriedade de filiação do aposentado para se beneficiar do acordo, que algumas entidades estão fazendo. “Isso é uma inconstitucionalidade, porque o direito de filiação é livre e os aposentados não podem ser coagidos pelo sindicato, ficando com a responsabilidade de arcar com contribuições mensais retirada de seus parcos recursos, além de ser captação ilegal de clientela”, diz Sônia Mascaro, presidente da Comissão.

“O Tribunal de Ética convocará o Sindicato para se manifestar e, se for o caso, entrará com uma representação judicial”, completa Sônia. “Essas medidas previstas no acordo também impedem os advogados de patrocinar o interesse dos aposentados”, lembra a Vice-Presidente da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré. (OAB-SP)