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Revisão de acordos

OAB-SP reclama de limitação de honorários em revisão de acordos

A Comissão de Defesa da Advocacia Trabalhista – Núcleo Trabalhista da OAB SP – acionou o Tribunal de Ética e Disciplina da entidade para tomar providências sobre proposta das entidades representativas dos aposentados para adesão ao acordo sobre revisão de benefícios do INSS. As críticas da Comissão recaem sobre limitação de honorários e captação ilegal de clientela.

A Comissão da OAB SP também critica a obrigatoriedade de filiação do aposentado para se beneficiar do acordo, que algumas entidades estão fazendo. "Isso é uma inconstitucionalidade, porque o direito de filiação é livre e os aposentados não podem ser coagidos pelo sindicato, ficando com a responsabilidade de arcar com contribuições mensais retirada de seus parcos recursos, além de ser captação ilegal de clientela", diz Sônia Mascaro, presidente da Comissão.

"O Tribunal de Ética convocará o Sindicato para se manifestar e, se for o caso, entrará com uma representação judicial", completa Sônia. "Essas medidas previstas no acordo também impedem os advogados de patrocinar o interesse dos aposentados", lembra a Vice-Presidente da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2004, 19h17

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns a OAB/SP. Que pena que a OAB não fez o...

Carlos Sergio de Melo Cornwall (Advogado Autônomo - Consumidor)

Parabéns a OAB/SP. Que pena que a OAB não fez o mesmo nas questões da perdas de FGTS e advogados que tanto lutaram em várias instâncias,ficaram a ver navios no que diz respeito a honorários e nas sucumbências. Muitos passaram por contrangimento ao descobrirem que seus patrocinados já tinham feito a adesão administrativa. O artigo 133 da CF/88 precisa ser levado mais a sério, como bem fez a OAB/SP. Carlos Cornwall/Advogado-Sul de Minas Gerais.

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