INSS em pauta

OAB-SP faz alerta sobre acordo de revisão de benefícios do INSS

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15 de abril de 2004, 13h02

O presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D´Urso, disse que é positiva e necessária a reparação do direito de revisão dos benefícios dos aposentados. No entanto, fez ressalvas ao acordo proposto pelas entidades representativas dos segurados, que está sendo analisado pelo governo e que deve ser anunciado na próxima sexta-feira (16/4).

“As condições propostas para pagamento dos créditos atrasados em parcelas semestrais por um período de 3 anos, que pode chegar a 5 anos, estabelecem um prazo muito longo, que pode trazer problemas. Se o governo começar a pagar e depois suspender, só restará uma nova ação judicial. É preciso uma cláusula que garanta uma punição ao Estado, caso não cumpra os pagamentos”, pondera D´Urso.

D´Urso fez um paralelo com o que está acontecendo com os precatórios (ordens judiciais de pagamento), que se tornaram sinônimo de calote, porque não são cumpridos pelos governos há décadas. “Neste acordo de revisão de benefícios previdenciários, não há cláusula de punição ou sanção para o Poder Público em caso de inadimplência. Mais uma vez o Estado fica em posição privilegiada frente ao cidadão, sem sofrer conseqüências em decorrência disso”, alerta D´Urso.

Ressaltou ainda que a proposta terá de preservar o pagamento dos honorários de sucumbência, objeto de condenação judicial, devidos aos advogados que lutaram na Justiça para assegurar o direito dos aposentados e está garantida pelo Art.23, da Lei 8.906/94. “A proposta para o INSS reter até 10% do valor dos créditos pagos a título de honorários advocatícios, sem a concordância expressa do autor da ação, é nula de pleno direito”, completou D´Urso. (OAB-SP)

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