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INSS em pauta

OAB-SP faz alerta sobre acordo de revisão de benefícios do INSS

O presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D´Urso, disse que é positiva e necessária a reparação do direito de revisão dos benefícios dos aposentados. No entanto, fez ressalvas ao acordo proposto pelas entidades representativas dos segurados, que está sendo analisado pelo governo e que deve ser anunciado na próxima sexta-feira (16/4).

“As condições propostas para pagamento dos créditos atrasados em parcelas semestrais por um período de 3 anos, que pode chegar a 5 anos, estabelecem um prazo muito longo, que pode trazer problemas. Se o governo começar a pagar e depois suspender, só restará uma nova ação judicial. É preciso uma cláusula que garanta uma punição ao Estado, caso não cumpra os pagamentos”, pondera D´Urso.

D´Urso fez um paralelo com o que está acontecendo com os precatórios (ordens judiciais de pagamento), que se tornaram sinônimo de calote, porque não são cumpridos pelos governos há décadas. “Neste acordo de revisão de benefícios previdenciários, não há cláusula de punição ou sanção para o Poder Público em caso de inadimplência. Mais uma vez o Estado fica em posição privilegiada frente ao cidadão, sem sofrer conseqüências em decorrência disso”, alerta D´Urso.

Ressaltou ainda que a proposta terá de preservar o pagamento dos honorários de sucumbência, objeto de condenação judicial, devidos aos advogados que lutaram na Justiça para assegurar o direito dos aposentados e está garantida pelo Art.23, da Lei 8.906/94. “A proposta para o INSS reter até 10% do valor dos créditos pagos a título de honorários advocatícios, sem a concordância expressa do autor da ação, é nula de pleno direito”, completou D´Urso. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2004, 13h02

Comentários de leitores

1 comentário

Parece brincadeira mas é verdade. Depois da cri...

Helio Rodrigues de Souza (Advogado Autônomo)

Parece brincadeira mas é verdade. Depois da criação do Juizado Federal Especial sem advogados só mesmo a proposta de um acordo por entidades que se dizem representativas de segurados para que honorários sejam retidos para entidades sindicais. A república sindicalista além do poder quer dinheiro fácil. Os advogados iniciam as ações e desse trabalho advem jurisprudência que favorece toda população. As entidades representativas dos segurados propõe um acordo igual ao do FGTS e os honorários advocatícios desaparecem e as entidades sindicais passam a receber honorários retidos pelo governo.Continuando as coisas dessa forma o governo deve criar para as futuras gerações de advogados uma espécie de seguro desemprego fome zero exclusivo para advogados.

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