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Consumidor fragilizado

Governo quer dificultar a vida de consumidor inadimplente

V - o número e a série da cédula;

VI - o valor do crédito que representa;

VII - a condição de integral ou fracionária e, nessa última hipótese, também a indicação da fração que representa;

VIII - o prazo, a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluída as parcelas de amortização e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas previstas contratualmente, com a indicação do local de pagamento;

IX - o local e a data da emissão;

X - a assinatura do credor, quando emitida cartularmente;

XI - a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de contar com garantia real; e

XII - cláusula à ordem, se endossável.

Art. 20. A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem.

Parágrafo único. O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito e realização da garantia.

Art. 21. A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.

Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ser feita por meio de sistemas de registro e de liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.

§ 1o A cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos representados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária.

§ 2o A cessão de crédito garantido por direito real, quando representado por CCI emitida sob a forma escritural, está dispensada de averbação no Registro de Imóveis, aplicando-se, no que esta Lei não contrarie, o disposto nos arts. 286 e seguintes da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.

Art. 23. A CCI, objeto de securitização nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, será identificada no respectivo Termo de Securitização de Créditos, mediante indicação do seu valor, número, série e instituição custodiante, dispensada a enunciação das informações já constantes da Cédula ou do seu registro na instituição custodiante.

Parágrafo único. O regime fiduciário de que trata a Seção VI do Capítulo I da Lei no 9.514, de 1997, no caso de emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários lastreados em créditos representados por CCI, será registrado na instituição custodiante, mencionando o patrimônio separado a que estão afetadas, não se aplicando o disposto no parágrafo único do art. 10 da mencionada Lei.

Art. 24. O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito.

Art. 25. É vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.

CAPÍTULO IV

DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

§ 1o A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.

§ 2o A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.

Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.

Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2004, 15h41

Comentários de leitores

4 comentários

É mais um retrocesso nos direitos do consumidor...

João Ricardo Ayres da Motta (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É mais um retrocesso nos direitos do consumidor. Os bancos, financeiras e afins cobram um sem número de taxas, tarifas e juros altíssimos em caso de atraso de pagamentos. O Governo quer dificultar a vida do consumidor inadimplente, optando, como sempre no Brasil, a discutir o efeito e não a causa. Seria de melhor tom que o Governo pusesse ordem na verdadeira ciranda financeira dos bancos, que cobram os juros e taxas que bem querem, sob o beneplácito do Banco Central (causa), ao invés de massacrar ainda mais os consumidores que, em decorrência desse descalabro que são os juros no Brasil, se tornam inadimplentes (efeito). Ou seja, mais uma vez o lobby das instituições financeiras se faz presente, em detrimento dos milhões de brasileiros que vivem acossados diante do poderio dos bancos. O pior disso tudo é que esse retrocesso está sendo patrocinado por Governo que se diz preocupado com o povo...

O que não entendo é essa eterna postura de "vit...

Alexandre Barros (Advogado Sócio de Escritório)

O que não entendo é essa eterna postura de "vitimização do devedor" que tantos apregoam. O que se percebe no projeto de lei é uma tentativa de minorar os riscos dos credores, que hoje têm contra si todo um sistema jurídico e, pior, toda uma mídia e a opinião, em defesa de quem não paga seus compromissos em dia. Chegam a noticiar que os devedores "têm o direito de EXIGIR uma negociação com os credores"! Inversão total de valores! Atualmente, quem tem direito a algum crédito se torna refém do devedor, que, a bem da verdade, SÓ PAGARÁ SE QUISER, principalmente se for pessoa física. Alguém já parou para pensar que um dos motivos de os juros de financiamento no país serem tão altos é justamente pelo elevado risco de inadimplência? É claro que há a ganância dos bancos e financeiras e isso deve ser combatido, mas vitimizar eternamente o devedor não é a melhor forma de se combater o sistema. Ao contrário: é a melhor forma de desvirtuar o velho princípio de que "quem deve tem que pagar". Ou será que a sólida educação que tive dos meus pais estava errada? Como já disse o ex-ministro do STF, Paulo Brossard, no julgamento de uma ADIN: "o calote institucionalizado me enche de horror..."

Parece-nos que a proposta vem enfraquecer,...

Renato Porchat de Assis Oliveira ()

Parece-nos que a proposta vem enfraquecer, ainda mais, a já precária condição do consumidor, uma vez que para fazer valer o tão elogiado CDC o "inadimplente" tem que se submeter ao Judiciário, que se encontra em situação que dispensa comentários seja em relação à falta de eficiência, seja em relação ao custo financeiro. Se o credor entende que uma prestação em atraso (p. ex. as adm. de cartões de crédito) permite a aplicação dos mais absurdos e ilegais índices de atualização, comissões mercantis e outros quetais, o devedor deve socorrer-se da Justiça, cara e ineficiente, em especial para os menos aquinhoados financeiramente e, por natureza, os prováeis inadimplentes... Mas como o que manda é o "lobby" dos bancos e instituições de crédito, que até hoje continua fazendo aprovar os maiores absurdos e iniquidades, só temos, em nossa visão de consumidor e "inadimplente" eventual, - já que inapelavelmente "depenado" pelas concessionárias de serviços públicos indispensáveis, instituições financeiras em geral e por uma das mais impiedosas cargas tributárias do mundo -, que lamentar a possibilidade de aprovação de mais esse instrumento de espoliação. E quem não gostar saiba de antemão que não adianta mais "chorar ao bispo", pois nem o temor das chamas infernais demove esses gulosos... Buááááá´ !!!

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