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Consumidor fragilizado

Governo quer dificultar a vida de consumidor inadimplente

I - o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes;

II - o número de ordem, o local e a data de emissão;

III - a denominação “Letra de Crédito Imobiliário”;

IV - o valor nominal e a data de vencimento;

V - a forma, a periodicidade e o local de pagamento do principal, dos juros e, se for o caso, da atualização monetária;

VI - os juros, fixos ou flutuantes, que poderão ser renegociáveis, a critério das partes;

VII - a identificação dos créditos caucionados e seu valor;

VIII - o nome do titular; e

IX - cláusula à ordem, se endossável.

§ 2oA critério do credor, poderá ser dispensada a emissão de certificado, devendo a LCI sob a forma escritural ser registrada em sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Art. 13. A LCI poderá ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de trinta e seis meses.

Parágrafo único. É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido neste artigo, da LCI emitida com previsão de atualização mensal por índice de preços.

Art. 14.A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira.

Art. 15.A LCI poderá ser garantida por um ou mais créditos imobiliários, mas a soma do principal das LCI emitidas não poderá exceder o valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente.

§ 1oA LCI não poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo de quaisquer dos créditos imobiliários que lhe servem de lastro.

§ 2oO crédito imobiliário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por solicitação justificada do credor da letra.

Art. 16.O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva.

Art. 17.O Banco Central do Brasil poderá estabelecer o prazo mínimo e outras condições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 desta Lei.

CAPÍTULO III

DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Art. 18.É instituída a Cédula de Crédito Imobiliário - CCI para representar créditos imobiliários.

§ 1oA CCI será emitida pelo credor do crédito imobiliário e poderá ser integral, quando representar a totalidade do crédito, ou fracionária, quando representar parte dele, não podendo a soma das CCI fracionárias emitidas em relação a cada crédito exceder o valor total do crédito que elas representam.

§ 2oAs CCI fracionárias poderão ser emitidas simultaneamente ou não, a qualquer momento antes do vencimento do crédito que elas representam.

§ 3oA CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular.

§ 4oA emissão da CCI sob a forma escritural far-se-á mediante escritura pública ou instrumento particular, devendo esse instrumento permanecer custodiado em instituição financeira e registrado em sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.

§ 5oSendo o crédito imobiliário garantido por direito real, a emissão da CCI será averbada no Registro de Imóveis da situação do imóvel, na respectiva matrícula, devendo dela constar, exclusivamente, o número, a série e a instituição custodiante.

§ 6oA averbação da emissão da CCI e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos.

§ 7oA constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula.

§ 8oO credor da CCI deverá ser imediatamente intimado de constrição judicial que recaia sobre a garantia real do crédito imobiliário representado por aquele título.

§ 9oNo caso de CCI emitida sob a forma escritural, caberá à instituição custodiante identificar o credor, para o fim da intimação prevista no § 8o.

Art. 19. A CCI deverá conter:

I - a denominação “Cédula de Crédito Imobiliário”, quando emitida cartularmente;

II - o nome, a qualificação e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do custodiante;

III - a identificação do imóvel objeto do crédito imobiliário, com a indicação da respectiva matrícula no Registro de Imóveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso;

IV - a modalidade da garantia, se for o caso;

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2004, 15h41

Comentários de leitores

4 comentários

É mais um retrocesso nos direitos do consumidor...

João Ricardo Ayres da Motta (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É mais um retrocesso nos direitos do consumidor. Os bancos, financeiras e afins cobram um sem número de taxas, tarifas e juros altíssimos em caso de atraso de pagamentos. O Governo quer dificultar a vida do consumidor inadimplente, optando, como sempre no Brasil, a discutir o efeito e não a causa. Seria de melhor tom que o Governo pusesse ordem na verdadeira ciranda financeira dos bancos, que cobram os juros e taxas que bem querem, sob o beneplácito do Banco Central (causa), ao invés de massacrar ainda mais os consumidores que, em decorrência desse descalabro que são os juros no Brasil, se tornam inadimplentes (efeito). Ou seja, mais uma vez o lobby das instituições financeiras se faz presente, em detrimento dos milhões de brasileiros que vivem acossados diante do poderio dos bancos. O pior disso tudo é que esse retrocesso está sendo patrocinado por Governo que se diz preocupado com o povo...

O que não entendo é essa eterna postura de "vit...

Alexandre Barros (Advogado Sócio de Escritório)

O que não entendo é essa eterna postura de "vitimização do devedor" que tantos apregoam. O que se percebe no projeto de lei é uma tentativa de minorar os riscos dos credores, que hoje têm contra si todo um sistema jurídico e, pior, toda uma mídia e a opinião, em defesa de quem não paga seus compromissos em dia. Chegam a noticiar que os devedores "têm o direito de EXIGIR uma negociação com os credores"! Inversão total de valores! Atualmente, quem tem direito a algum crédito se torna refém do devedor, que, a bem da verdade, SÓ PAGARÁ SE QUISER, principalmente se for pessoa física. Alguém já parou para pensar que um dos motivos de os juros de financiamento no país serem tão altos é justamente pelo elevado risco de inadimplência? É claro que há a ganância dos bancos e financeiras e isso deve ser combatido, mas vitimizar eternamente o devedor não é a melhor forma de se combater o sistema. Ao contrário: é a melhor forma de desvirtuar o velho princípio de que "quem deve tem que pagar". Ou será que a sólida educação que tive dos meus pais estava errada? Como já disse o ex-ministro do STF, Paulo Brossard, no julgamento de uma ADIN: "o calote institucionalizado me enche de horror..."

Parece-nos que a proposta vem enfraquecer,...

Renato Porchat de Assis Oliveira ()

Parece-nos que a proposta vem enfraquecer, ainda mais, a já precária condição do consumidor, uma vez que para fazer valer o tão elogiado CDC o "inadimplente" tem que se submeter ao Judiciário, que se encontra em situação que dispensa comentários seja em relação à falta de eficiência, seja em relação ao custo financeiro. Se o credor entende que uma prestação em atraso (p. ex. as adm. de cartões de crédito) permite a aplicação dos mais absurdos e ilegais índices de atualização, comissões mercantis e outros quetais, o devedor deve socorrer-se da Justiça, cara e ineficiente, em especial para os menos aquinhoados financeiramente e, por natureza, os prováeis inadimplentes... Mas como o que manda é o "lobby" dos bancos e instituições de crédito, que até hoje continua fazendo aprovar os maiores absurdos e iniquidades, só temos, em nossa visão de consumidor e "inadimplente" eventual, - já que inapelavelmente "depenado" pelas concessionárias de serviços públicos indispensáveis, instituições financeiras em geral e por uma das mais impiedosas cargas tributárias do mundo -, que lamentar a possibilidade de aprovação de mais esse instrumento de espoliação. E quem não gostar saiba de antemão que não adianta mais "chorar ao bispo", pois nem o temor das chamas infernais demove esses gulosos... Buááááá´ !!!

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