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Consumidor fragilizado

Governo quer dificultar a vida de consumidor inadimplente

Parágrafo único. O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidas tributárias da incorporação afetada.

Art. 4ºPara cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a sete por cento da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;

II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e

IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 1ºPara fins do disposto no caput, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação.

§ 2ºO pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput somente poderá ser compensado, por espécie, com o montante devido pela incorporadora no mesmo período de apuração, até o limite desse montante.

§ 3ºA parcela dos tributos, pagos na forma do caput, que não puderem ser compensados nos termos do § 2o será considerada definitiva, não gerando, em qualquer hipótese, direito a restituição ou ressarcimento, bem assim a compensação com o devido em relação a outros tributos da própria ou de outras incorporações ou pela incorporadora em outros períodos de apuração.

§ 4ºA opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput, a partir do mês da opção.

Art. 5ºO pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4o deverá ser feito até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita.

Parágrafo único.Para fins do disposto no caput, a incorporadora deverá utilizar, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais -DARF, o número específico de inscrição da incorporação no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio.

Art. 6ºOs créditos tributários devidos pela incorporadora na forma do disposto no art. 4o não poderão ser objeto de parcelamento.

Art. 7ºO incorporador fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação.

Art. 8ºPara fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2º do art. 4o, o percentual de sete por cento de que trata o caput do art. 4o será considerado:

I - três por cento como COFINS;

II - zero vírgula sessenta e cinco por cento como Contribuição para o PIS/PASEP;

III - dois vírgula dois por cento como IRPJ; e

IV - um vírgula quinze por cento como CSLL.

Art. 9ºPerde eficácia a deliberação pela continuação da obra a que se refere o § 1o do art. 31-F da Lei no 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos por esta Lei, caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da decretação da falência, os quais deverão ser pagos pelos adquirentes em até sessenta dias daquela deliberação.

Art. 10.O disposto no art. 76 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica ao patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias definido pela Lei no 4.591, de 1964.

Art. 11.As contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive por equiparação, de que trata o art. 31 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, seguirão o mesmo regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda.

CAPÍTULO II

DA LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Art. 12. Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações a que se refere este artigo, venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, independentemente de tradição efetiva, Letra de Crédito Imobiliário - LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas estipulados.

§ 1oA LCI será emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá:

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2004, 15h41

Comentários de leitores

4 comentários

É mais um retrocesso nos direitos do consumidor...

João Ricardo Ayres da Motta (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É mais um retrocesso nos direitos do consumidor. Os bancos, financeiras e afins cobram um sem número de taxas, tarifas e juros altíssimos em caso de atraso de pagamentos. O Governo quer dificultar a vida do consumidor inadimplente, optando, como sempre no Brasil, a discutir o efeito e não a causa. Seria de melhor tom que o Governo pusesse ordem na verdadeira ciranda financeira dos bancos, que cobram os juros e taxas que bem querem, sob o beneplácito do Banco Central (causa), ao invés de massacrar ainda mais os consumidores que, em decorrência desse descalabro que são os juros no Brasil, se tornam inadimplentes (efeito). Ou seja, mais uma vez o lobby das instituições financeiras se faz presente, em detrimento dos milhões de brasileiros que vivem acossados diante do poderio dos bancos. O pior disso tudo é que esse retrocesso está sendo patrocinado por Governo que se diz preocupado com o povo...

O que não entendo é essa eterna postura de "vit...

Alexandre Barros (Advogado Sócio de Escritório)

O que não entendo é essa eterna postura de "vitimização do devedor" que tantos apregoam. O que se percebe no projeto de lei é uma tentativa de minorar os riscos dos credores, que hoje têm contra si todo um sistema jurídico e, pior, toda uma mídia e a opinião, em defesa de quem não paga seus compromissos em dia. Chegam a noticiar que os devedores "têm o direito de EXIGIR uma negociação com os credores"! Inversão total de valores! Atualmente, quem tem direito a algum crédito se torna refém do devedor, que, a bem da verdade, SÓ PAGARÁ SE QUISER, principalmente se for pessoa física. Alguém já parou para pensar que um dos motivos de os juros de financiamento no país serem tão altos é justamente pelo elevado risco de inadimplência? É claro que há a ganância dos bancos e financeiras e isso deve ser combatido, mas vitimizar eternamente o devedor não é a melhor forma de se combater o sistema. Ao contrário: é a melhor forma de desvirtuar o velho princípio de que "quem deve tem que pagar". Ou será que a sólida educação que tive dos meus pais estava errada? Como já disse o ex-ministro do STF, Paulo Brossard, no julgamento de uma ADIN: "o calote institucionalizado me enche de horror..."

Parece-nos que a proposta vem enfraquecer,...

Renato Porchat de Assis Oliveira ()

Parece-nos que a proposta vem enfraquecer, ainda mais, a já precária condição do consumidor, uma vez que para fazer valer o tão elogiado CDC o "inadimplente" tem que se submeter ao Judiciário, que se encontra em situação que dispensa comentários seja em relação à falta de eficiência, seja em relação ao custo financeiro. Se o credor entende que uma prestação em atraso (p. ex. as adm. de cartões de crédito) permite a aplicação dos mais absurdos e ilegais índices de atualização, comissões mercantis e outros quetais, o devedor deve socorrer-se da Justiça, cara e ineficiente, em especial para os menos aquinhoados financeiramente e, por natureza, os prováeis inadimplentes... Mas como o que manda é o "lobby" dos bancos e instituições de crédito, que até hoje continua fazendo aprovar os maiores absurdos e iniquidades, só temos, em nossa visão de consumidor e "inadimplente" eventual, - já que inapelavelmente "depenado" pelas concessionárias de serviços públicos indispensáveis, instituições financeiras em geral e por uma das mais impiedosas cargas tributárias do mundo -, que lamentar a possibilidade de aprovação de mais esse instrumento de espoliação. E quem não gostar saiba de antemão que não adianta mais "chorar ao bispo", pois nem o temor das chamas infernais demove esses gulosos... Buááááá´ !!!

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