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Consumidor fragilizado

Governo quer dificultar a vida de consumidor inadimplente

4.É com o objetivo de promover o acesso ao crédito em maior volume, a um custo mais baixo, de maneira eficiente e em condições economicamente viáveis, em especial, no segmento do financiamento imobiliário, que são apresentadas as alterações ora consolidadas no Projeto de Lei em tela.

5.Inicialmente, destacamos a proposta de aperfeiçoamento no instituto do patrimônio de afetação estabelecido pela Medida Provisória 2.221, de 04 de setembro de 2001, mediante a criação de regime especial de tributação para as incorporações imobiliárias.

6.Cabe lembrar que o instituto do patrimônio de afetação tem como objetivo conferir segurança ao mutuário e à toda cadeia de financiamento imobiliário, reduzindo os riscos de falência da incorporadora e permitindo que, caso esse fato eventualmente ocorra, os próprios mutuários possam dar continuidade ao respectivo empreendimento. Por um lado, a maior segurança proporcionada ao adquirente de imóvel na planta irá aumentar a demanda por imóveis residenciais novos, estimulando dessa forma a construção civil. Por outro lado, a maior segurança proporcionada de que a obra terá continuidade mesmo em caso de falência da incorporadora irá aumentar o fluxo de recursos para o financiamento imobiliário, inclusive a um menor custo.

7.A necessidade de criação do regime especial de tributação para as incorporações imobiliárias afetadas decorre da regra em vigor no âmbito da Medida Provisória 2.221, que impõe a responsabilização solidária dos adquirentes de imóveis pela dívida fiscal da empresa incorporadora, sistemática essa que praticamente inviabiliza a aplicação do instituto do patrimônio de afetação. O novo regime prevê uma tributação simplificada, com a alíquota única de 7% sobre a receita bruta mensal da incorporação afetada, englobando o IRPJ, PIS/PASEP, CSLL e COFINS. Além da questão tributária, está-se também propondo outros ajuste que visam, principalmente, a garantir ao mutuário mecanismos de fiscalização sobre a incorporação.

8.Ainda no âmbito do crédito imobiliário, propomos também aperfeiçoamentos no que concerne ao pagamento dos valores incontroversos e controversos referentes a contratos de financiamento imobiliário. O art. 18 da MP n.º 2.223, de 4 de setembro de 2001, já dispõe sobre a possibilidade de cassação da medida liminar em caso de não pagamento de valores incontroversos das parcelas mensais de encargos bem como de tributos e taxas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto de financiamento. Entretanto, a ausência de discriminação a priori dos valores controversos e incontroversos, bem como o caráter facultativo que lhe foi atribuído na MP, tem prejudicado a eficácia desse dispositivo.

9.Nesse sentido, propõe-se a introdução de novo dispositivo, complementar ao anterior. No novo procedimento, a suspensão do pagamento de obrigações pelo mutuário ficará condicionada à discriminação dos valores que se julgam controversos, sendo que os valores incontroversos deverão continuar sendo pagos normalmente, ficando a critério do juiz a constituição ou não de depósito judicial dos valores considerados controvertidos. Com isso, procura-se evitar ações judiciais que visem apenas à procrastinação do pagamento do crédito e de outros encargos relativos ao imóvel, o qual gera significativos prejuízos ao mercado de financiamento imobiliário como um todo.

10.Além das medidas no âmbito do financiamento imobiliário, estão sendo propostos também aperfeiçoamentos no âmbito do crédito bancário. No caso da Cédula de Crédito Bancário (CCB), normatizada pela MP nº 2.160-25, de 23 de agosto de 2001, cuja criação visa a facilitar e agilizar a negociação de créditos bancários em geral, seja no mercado secundário, seja securitizados na forma de recebíveis, e, com isso, desenvolver as próprias operações primárias de crédito, são propostas alterações com o objetivo de tornar a CCB mais flexível e consistente do ponto de vista operacional e jurídico, de modo a estimular o seu uso mais amplo. Vale mencionar, em especial, a proposição de dispositivo que estabelece multa pela apuração errônea do valor devido, conferindo ao mutuário salvaguarda contra excessos que venham a ser praticados pelo credor, em geral instituição bancária.

11.Em relação à alienação fiduciária de bens móveis, notadamente de veículos automotores, foi constatada a dificuldade de se concretizar a venda após a retomada do bem em posse do mutuário inadimplente. Vale ressaltar que, no regime de alienação fiduciária, o credor é o proprietário do bem desde a concessão do crédito até seu pagamento integral. Não obstante, no período de vigência do crédito, o mutuário mantém a posse direta do bem, assim como seu usufruto. A transferência em definitivo da propriedade ao mutuário só ocorre com o pagamento integral do crédito tomado.

12.Na hipótese de inadimplência do mutuário, a legislação em vigor já permite ao credor ou proprietário fiduciário a retomada do bem e sua venda. Ocorre, todavia, que, a despeito desse dispositivo vir sendo cumprido no caso dos bens móveis em geral, o mesmo não tem ocorrido no caso de veículos automotores, para os quais tem ocorrido a retomada do bem pelo credor fiduciário, mas este não consegue vendê-lo, pois a transferência do registro nas repartições de trânsito competentes vem sendo negada. Entre outras consequências, criou-se uma extensa frota de automóveis ociosos e em processo de deterioração, situação essa economicamente indesejável e ineficiente, configurando total desperdício de recursos.

13.Dessa forma, as alterações propostas ao Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, objetivam agilizar a venda do bem retomado, sem prejuízo ao mutuário, inclusive propiciando-lhe uma forma mais célere de quitação de sua dívida. Ademais, a fim de prevenir abusos por parte do credor fiduciário, foi estabelecida pesada multa, caso se constate irregularidades na venda pela instituição credora do bem alienado fiduciariamente, sem prejuízo de ação de perdas e danos futura. Com isso, garante-se ao mutuário a salvaguarda de receber o equivalente monetário do bem indevidamente alienado, mas também a compensação por qualquer dano que a venda do bem possa lhe ter provocado.

14.Por fim, estão sendo propostas também alterações ao Novo Código Civil brasileiro, Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, as quais visam, primeiramente, a compatibilizar o instituto da propriedade fiduciária com o disposto na legislação específica que trata da alienação fiduciária de bens móveis, DL 911/69, e de bens imóveis, instituída pela Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997.

15.Ademais, elimina-se a exigência de anuência do cônjuge na prestação de aval, o que se encontra mais em conformidade com a prática comercial corrente.

16.O pedido de tramitação especial em regime de urgência, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, para o Projeto de Lei apresentado justifica-se pela premente necessidade de vigência dos novos dispositivos propostos, dos quais depende o bom funcionamento do mercado de crédito e considerando a importância desse no processo de retomada que a economia brasileira vivencia neste ano. Nesse sentido, é crucial assegurar, ainda nos primeiros meses de 2004, as condições que viabilizem esse processo de retomada e sobre as quais estará fundado o crescimento econômico sustentável nos anos vindouros.

17.São essas, Senhor Presidente, as razões pelas quais submeto à consideração de Vossa Excelência a presente proposta de envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei, na forma anexa.

Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Antonio Palocci Filho

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2004, 15h41

Comentários de leitores

4 comentários

É mais um retrocesso nos direitos do consumidor...

João Ricardo Ayres da Motta (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É mais um retrocesso nos direitos do consumidor. Os bancos, financeiras e afins cobram um sem número de taxas, tarifas e juros altíssimos em caso de atraso de pagamentos. O Governo quer dificultar a vida do consumidor inadimplente, optando, como sempre no Brasil, a discutir o efeito e não a causa. Seria de melhor tom que o Governo pusesse ordem na verdadeira ciranda financeira dos bancos, que cobram os juros e taxas que bem querem, sob o beneplácito do Banco Central (causa), ao invés de massacrar ainda mais os consumidores que, em decorrência desse descalabro que são os juros no Brasil, se tornam inadimplentes (efeito). Ou seja, mais uma vez o lobby das instituições financeiras se faz presente, em detrimento dos milhões de brasileiros que vivem acossados diante do poderio dos bancos. O pior disso tudo é que esse retrocesso está sendo patrocinado por Governo que se diz preocupado com o povo...

O que não entendo é essa eterna postura de "vit...

Alexandre Barros (Advogado Sócio de Escritório)

O que não entendo é essa eterna postura de "vitimização do devedor" que tantos apregoam. O que se percebe no projeto de lei é uma tentativa de minorar os riscos dos credores, que hoje têm contra si todo um sistema jurídico e, pior, toda uma mídia e a opinião, em defesa de quem não paga seus compromissos em dia. Chegam a noticiar que os devedores "têm o direito de EXIGIR uma negociação com os credores"! Inversão total de valores! Atualmente, quem tem direito a algum crédito se torna refém do devedor, que, a bem da verdade, SÓ PAGARÁ SE QUISER, principalmente se for pessoa física. Alguém já parou para pensar que um dos motivos de os juros de financiamento no país serem tão altos é justamente pelo elevado risco de inadimplência? É claro que há a ganância dos bancos e financeiras e isso deve ser combatido, mas vitimizar eternamente o devedor não é a melhor forma de se combater o sistema. Ao contrário: é a melhor forma de desvirtuar o velho princípio de que "quem deve tem que pagar". Ou será que a sólida educação que tive dos meus pais estava errada? Como já disse o ex-ministro do STF, Paulo Brossard, no julgamento de uma ADIN: "o calote institucionalizado me enche de horror..."

Parece-nos que a proposta vem enfraquecer,...

Renato Porchat de Assis Oliveira ()

Parece-nos que a proposta vem enfraquecer, ainda mais, a já precária condição do consumidor, uma vez que para fazer valer o tão elogiado CDC o "inadimplente" tem que se submeter ao Judiciário, que se encontra em situação que dispensa comentários seja em relação à falta de eficiência, seja em relação ao custo financeiro. Se o credor entende que uma prestação em atraso (p. ex. as adm. de cartões de crédito) permite a aplicação dos mais absurdos e ilegais índices de atualização, comissões mercantis e outros quetais, o devedor deve socorrer-se da Justiça, cara e ineficiente, em especial para os menos aquinhoados financeiramente e, por natureza, os prováeis inadimplentes... Mas como o que manda é o "lobby" dos bancos e instituições de crédito, que até hoje continua fazendo aprovar os maiores absurdos e iniquidades, só temos, em nossa visão de consumidor e "inadimplente" eventual, - já que inapelavelmente "depenado" pelas concessionárias de serviços públicos indispensáveis, instituições financeiras em geral e por uma das mais impiedosas cargas tributárias do mundo -, que lamentar a possibilidade de aprovação de mais esse instrumento de espoliação. E quem não gostar saiba de antemão que não adianta mais "chorar ao bispo", pois nem o temor das chamas infernais demove esses gulosos... Buááááá´ !!!

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