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Caso do bordel

PM acusado de barrar fiscalização em bordel tenta anular processo

4. Esqueceu-se a acusação que Jornal não é Fórum, repórter não é Juiz, nem editor Desembargador, e que os fatos devem ser típicos, sendo que o epílogo todos conhecemos: O paciente perdeu o Comando da Corporação e, depois de 32 anos de honrada dedicação à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, foi para a reserva, a fim de defender-se do “fogo cruzado” que lhe é imposto.

5. De um lado é atacado junto à Auditoria da Polícia Militar, por um Promotor que ao invés de ouvir o “suspeito”, preocupava-se mais com os holofotes da imprensa, finalizando um procedimento abusivo e ilegal sem ao menos intimar o maior interessado, rivalizando com a célebre personagem global “Darlene”, que busca sem ética e pudor o estrelato. De outro, pelo presente procedimento que após fermentar um justiçamento sumário, dando azo talvez à maior chacina moral dos anais forenses, insiste numa ação penal flagrantemente nula, abusiva e temerária.

6. Ora, se formos dar crédito a tudo que se tem dito, não seria o caso do Magistrado, de ofício, conforme permite o artigo 149 do CPP, instaurar de plano o exame de insanidade mental? Como é crível que uma pessoa chegue ao mais alto cargo da corporação da Polícia Militar e, de uma hora para outra, vire um celerado, um fascínora, um despudorado e vulgar criminoso? Somadas todas as acusações que vem sendo transmitidas pela imprensa, esse é o quadro que se pinta do paciente.

7. Todavia, analisando com primário conhecimento jurídico, pois muito mais não é preciso, o presente caso, o paciente espera, e tem convicção, de que o Judiciário de forma independente, há de lembrar a advertência de Ruy Barbosa, no sentido de que “a existência das repúblicas se mede pela existência da Justiça.”

II - SÍNTESE DOS FATOS:

8. Foi instaurado pela 11ª Promotoria de Justiça desta Comarca, através da portaria de nº 001/2003, procedimento administrativo que segundo relatório de conclusão, entendeu por increpar ao paciente a prática dos delitos de improbidade administrativa, obstrução da justiça e abuso de autoridade, conforme previsão normativa contida no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92; art. 236 da Lei nº 8.069/90; e art. 3º, letra “j”, da Lei nº 4898/65; respectivamente. (1)

9. Mencionado relatório serviu de base para oferecimento de denúncia contra o paciente, com a ressalva de que percebeu o Órgão acusador que eventual ato de improbidade administrativa prescinde da prática, por parte do agente, de ato administrativo em razão de sua função. Com efeito, é ridículo imaginar que estando o paciente num “prostíbulo”, como quer a acusação, estivesse a praticar algum ato administrativo que, como se sabe, se insere apenas na esfera de sua competência funcional. Pelo que se tem notícia, o Comando da Polícia Militar não se mudou para o Bordel da “Marlene Rica”...

10. Todavia, insistiu nas duas outras acusações, que, derivam de procedimento manifestamente NULO, que relata fatos atípicos, ensejando inominável constrangimento ilegal, que se espera seja prontamente jugulado com a concessão do presente writ, senão vejamos.

III - DA NULIDADE DO PROCESSO PELA INICIATIVA INVESTIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

11. No art. 129 da CR, vem o elenco das funções institucionais do Ministério Público. Tais dispositivos, na perspectiva de um Estado Democrático de Direito, devem reger as regras infraconstitucionais sobre a matéria, vale dizer, não só a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), mas também as Leis Orgânicas Estaduais (por exemplo, a Lei Complementar Estadual nº 167/98 de Santa Catarina). Neste passo, o texto constitucional deve exercer verdadeiro papel unificador do ordenamento jurídico, impondo os limites da interpretação e, de conseqüência, da aplicação das leis: a interpretação conforme a Constituição.

12. Assim é que, segundo o citado art. 129, da CR, são funções do Ministério Público: “VI) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII) exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX) exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”. – g.n. –.

13. Como se pode bem ver, no que tange às investigações preliminares para a formação da opinio delicti, especificamente, pode o órgão ministerial, em última análise, requisitar a produção de diligências e pedir a instauração do competente Inquérito Policial, que será presidido, necessariamente, pela autoridade policial.

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Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2004, 16h10

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