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Caso do bordel

PM acusado de barrar fiscalização em bordel tenta anular processo

O ex-comandante geral da Polícia Militar de Santa Catarina, Paulo Conceição Caminha, entrou com pedido de habeas corpus na Turma de Recursos de Joinvile pedindo a anulação da ação em que é acusado de impedir que uma força-tarefa fiscalizasse um bordel conhecido como "Marlene Rica, na cidade.

O episódio ficou conhecido como "Caso do Bordel". O militar é acusado de obstrução da Justiça e abuso de autoridade. O pedido para anular o processo, instaurado após denúncia do Ministério Público, foi feito pelo advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho.

Na petição, o advogado afirma que seu cliente foi imposto a "um linchamento moral" e alega que é "inadmissível que o Ministério Público, usurpando função delegada à polícia judiciária, além de investigar, passe a protagonizar comentários junto à imprensa de trechos 'pinçados' de depoimentos", que foram reproduzidos com "elevada carga de sensacionalismo".

Ele afirma também que o ex-comandante é atacado "por um promotor que ao invés de ouvir o 'suspeito', preocupava-se mais com os holofotes da imprensa, finalizando um procedimento abusivo e ilegal sem ao menos intimar o maior interessado, rivalizando com a célebre personagem global 'Darlene', que busca sem ética e pudor o estrelato".

No pedido de habeas corpus, o advogado aponta diversos argumentos para tentar demonstrar a nulidade do processo. Com base em decisão do STF, ele alega que a promotoria não poderia ter colhido depoimentos, tarefa que seria reservada à polícia. E garante que os fatos relatados pelo MP chocam-se com o que foi dito pelas próprias testemunhas de acusação.

Outro motivo alegado por Gastão da Rosa Filho para propor a anulação do processo é que nenhuma das condutas atribuídas a Caminha pela promotoria podem ser caracterizadas como criminosas. E argumenta que não havia na força-tarefa nenhuma das autoridades previstas em lei. "Não existia no local nenhum juiz de direito respondendo pela infância, nenhum conselheiro tutelar e nenhum membro do MP. Assim, fica impossível a tipificação do crime por falta de elementos essenciais".

Leia o pedido de habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA DE RECURSOS DA COMARCA DE JOINVILLE.

CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO, brasileiro, solteiro, inscrito na Secção Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 9.284, com escritório na Rua Vidal Ramos, n.º53/sala 101, – Fpolis, respeitosamente, vem à elevada presença de Vossa Excelência impetrar a presente

ORDEM DE HABEAS CORPUS

em favor do Ex-Comandante da Polícia Militar de Santa Catarina, PAULO CONCEIÇÃO CAMINHA, brasileiro, casado, Coronel PMRR, portador de cédula de identidade RG n.º 907494-5, residente e domiciliado na Av. Santa Catarina, 245, apt. 102, Bairro Estreito, Fpolis, por estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal desta Comarca que designou audiência de suspensão condicional de processo manifestamente NULO (Termo Circunstanciado n.º 08.04.007474-6-000).

O impetrante arrima-se no disposto no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal e, ainda, nos relevantes motivos de fato e de direito adiante aduzidos.

Termos em que, do processamento,

Pede deferimento.

Florianópolis, 12 de abril de 2004.

CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO

O.A.B./SC n.º 9.284

EGRÉGIA TURMA JULGADORA:

SENHORES MAGISTRADOS

DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA

I - INTRODUÇÃO:

1. Antes de narrar a síntese dos fatos, é importante lembrar a lição do penalista italiano Titta Mazzuca, em sua “Anatomia dell´Errore Giudiziario”, onde observa que há certos processos que são submetidos a dois debates paralelos: um disciplinado pelos códigos e dirigido aos magistrados; e outro sem qualquer parâmetro na lei, muitas vezes descompromissado com as provas dos autos, tendo a opinião pública como juiz.

2. Seria farisaico desconhecer que o “Caso Bordel” constitui exemplo típico de processo lançado ao duplo debate, com a singularidade de que o linchamento moral imposto ao paciente, foi patrocinado justamente por quem tinha o dever legal de velar para que fosse assegurado, em favor do Cidadão, as garantias inseridas no artigo 5º, da CF, destacando-se, em especial, a presunção de inocência.

3. Num Estado Democrático de Direito, onde a inocência é presumida em favor do acusado, é inadmissível que o Ministério Público, usurpando função delegada à polícia judiciária, além de investigar, passe a protagonizar comentários junto à imprensa de trechos “pinçados” de depoimentos, que, reproduzidos com elevada carga de sensacionalismo, alimentaram um preconceito moral, inflamando os ventos da acusação que se tornou arbitrária e delirante, pois se descurou de um princípio básico: A LEGALIDADE.

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Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2004, 16h10

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