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Direitos garantidos

Cutrale é condenada a pagar direitos a colhedor de laranjas

A Sucocítrico Cutrale Ltda, líder mundial de exportação de suco de laranja, foi condenada a pagar todas as verbas trabalhistas a um colhedor de laranja que havia sido irregularmente contratado pela Cooperativa de Trabalhadores Rurais de São José do Rio Preto (SP) e Região.

A decisão de segundo grau, tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região), reconheceu o vínculo direto do trabalhador com a empresa e foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Ao negar o recurso proposto pela Cutrale, o relator, o juiz convocado José Antonio Pancotti, afirmou que o tribunal decidiu de acordo com a jurisprudência do TST, que estabelece que é ilegal a contratação de trabalhador por empresa interposta.

Nesse caso, o vínculo de emprego é direto com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário ou nas contratações terceirizadas dos serviços de vigilância e de conservação e limpeza, "bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta", registra o Enunciado 331 do TST.

Na ação, o colhedor de laranja relatou que foi contratado pela cooperativa, sem registro na carteira de trabalho, por período indeterminado, para receber R$ 0,1848 por caixa de laranja colhida. Passados oito meses, depois de trabalhar na colheita em vários municípios do interior de São Paulo, ele foi desligado da cooperativa. O trabalhador contou ter sido contratado por um "gato" da Cutrale e que jamais houve distribuição entre supostos associados dos resultados da prestação de serviços efetuados pela cooperativa.

A Cutrale alegou não existir qualquer obstáculo para a terceirização da colheita de laranja por se tratar de atividade meio da empresa que, segundo sustentou, tem como atividade fim a transformação da matéria-prima em bens de consumo. Pancotti rejeitou os argumentos e considerou correta a decisão da segunda instância.

Para o TRT, a cooperativa a que estava vinculado o colhedor de laranja não tinha os requisitos para ser considerada como tal. "A cooperativa de trabalho, segundo a legislação cooperativista, previdenciária e fiscal, é criada por profissionais autônomos que se unem em um empreendimento e prestam seus serviços à coletividade e a terceiros sem nenhuma intermediação", destacou o acórdão.

No caso, além da ausência de requisitos que caracterizam a cooperativa de trabalho, a segunda instância registrou a existência de requisitos legais da relação empregatícia, "sobretudo, a total dependência econômica, subordinação e direção dos trabalhos pelo tomador" dos serviços.

O tribunal regional também entendeu que é "indiscutível que a colheita de laranja encontra-se inserida em sua atividade fim, de forma que a contratação dos serviços dos 'cooperados' por meio de empresa interposta configura terceirização ilícita". A decisão foi mantida em todos os termos. (TST)

RR 637.522/00

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2004, 9h40

Comentários de leitores

1 comentário

Acertada a r. decisão do E. Trbunal da 15º Regi...

Eduardo Augusto Antoniolli Cruz ()

Acertada a r. decisão do E. Trbunal da 15º Região, vez que necessário se faz coibir as práticas reieradas de contratação irregular que ocorrem principalmente no interior do Estado de São Paulo. E, ainda, o MP do Trabalho tem de atuar de forma incisiva para coibir tais condutas lesivas que vitimam, principalmente, os trabalhadores rurais, que são desprovidos de qualquer segurança jurídica no ato da contratação e na dinâmica do contrato de trabalho.

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