A Lei nº 2929/02 do Distrito Federal, que dispõe sobre o trânsito e o transporte da capital, está sendo contestada pelo procurador-geral da República Cláudio Fonteles. Segundo ele, que propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ela invade competência constitucional reservada à União, a quem cabe legislar sobre o assunto, conforme previsto no artigo 22, inciso 11.
O texto trata do prazo para vigência da aplicação de multas a veículos nas vias urbanas que tenham sido reclassificadas, estabelecendo, também, condições para o cancelamento de multas emitidas por barreiras eletrônicas e radares móveis. “Não pode o Distrito Federal editar normas sobre o tema, a menos que exista lei complementar que expressamente o autorize”, diz Fonteles. (STF)
O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.
ADI nº 3.186