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Questão de competência

Fonteles considera STF incompetente para julgar Roberto Requião

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal opinando pela incompetência da corte para julgar ação ordinária de reparação de danos (PET 3115) contra o governador do Paraná, Roberto Requião.

A ação foi proposta por João Ricardo Keppes Noronha, quando Requião exercia mandato de senador. Segundo a denúncia, Requião agrediu Noronha verbalmente em programa de rádio e jornais de grande circulação no Paraná. Ele afirma que teve seu patrimônio lesado, "em especial a sua honra" e pediu indenização de R$ 100 mil.

Em seu parecer, Fonteles informa que a ação foi apresentada à Justiça estadual comum e remetida à 20ª Vara Cível de Curitiba (PR). Na ocasião, Roberto Requião invocou em sua defesa o artigo 53, § 1º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 35/01, alegando que a Justiça de primeira instância seria incompetente para julgar a questão.

O dispositivo determina que cabe ao Supremo julgar deputados e senadores desde a expedição do diploma e estabelece que essas autoridades são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos pronunciados no cumprimento do exercício do mandato ou em razão dele.

Dessa forma, segundo Requião, o foro competente para julgá-lo seria o STF. No mérito da ação, sustentou a liberdade de manifestação de pensamento e, conseqüentemente, a inexistência de dano moral.

A juíza responsável pela 20ª Vara Cível da capital paranaense acolheu o pedido de Requião e remeteu os autos do processo ao Supremo. No entanto, Fonteles afirma que "a prerrogativa de foro atribuída a certas autoridades está limitada aos feitos de ordem criminal". Informa, também, que o chamado Estatuto dos Congressistas, cujas regras estão assentadas no artigos 53 a 56 da Constituição, não admite a extensão da competência traçada ao STF no artigo 102, I, da CF.

O procurador-geral cita ementa de acórdão do Supremo em que se define que a Corte não é competente para julgar causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional, mesmo que instauradas contra autoridades. (PGR)

PET 3.115

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2004, 14h33

Comentários de leitores

1 comentário

Sem duvida a mamata é muito grande. Sem contar...

Adilson ()

Sem duvida a mamata é muito grande. Sem contar os por fora.

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