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Inimiga da perfeição

Gonçalo Vecina é condenado por propaganda eleitoral antecipada

O juiz da 1ª Zona Eleitoral, José Joaquim dos Santos, condenou o secretário municipal da Saúde de São Paulo, Gonzalo Vecina Neto, a pagar multa de R$ 21.282,00 por propaganda eleitoral antecipada.

A decisão acolheu representação do Ministério Público Eleitoral. Segundo a legislação, a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 6 de julho do ano da eleição. Os advogados de Vecina Neto, Hélio Freitas de Carvalho da Silveira e Marcelo Santiago de Padua Andrade , já entraram com recurso.

Em 30 de dezembro passado, o secretário enviou mensagem aos seus subordinados, via intranet, em que pedia o voto dos servidores da saúde pública para reeleger a Prefeita Marta Suplicy nas próximas eleições.

Segundo o juiz, "a mensagem, enviada com "alta prioridade", tem caráter de propaganda eleitoral antecipada, de leitura obrigatória pelos servidores, uma vez que o acesso não depende de ato volitivo, tal como se dá no acesso a home page".

Para os advogados de Vecina Neto, não houve propaganda política antecipada. "Ele não pediu de votos, apenas manifestou opinião politica, o que é admitido pelo texto constituicional", disse Hélio Silveira. Segundo ele, Gonçalo fez um balanço das atividades da Secretaria de Saúde do Municipio e manifestou a importância - no seu entender - da reeleição de Marta Suplicy."Ele não pediu que votassem na prefeita, condição necessária, segundo farta jurisprudência do TSE, para configuração do ato de propaganda eleitoral".(Com informações do TRE-SP)

Leia íntegra do recurso

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo – Bela Vista

Ref. Processo n.° 20/2004

Representação por propaganda eleitoral antecipada

GONZALO VECINA NETO , nos autos do processo em epígrafe que lhe é movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados adiante assinados, inconformado, data vênia , com o teor da r. sentença de fls., interpor, com fundamento no artigo 96, § 8°, da Lei n.° 9.504/97 e no artigo 11, caput , da Resolução TSE n.° 21.575, o presente RECURSO ELEITORAL , o que faz nos termos das razões de fato e de direito adiante expendidas.

Requer, outrossim, colhidas as contra-razaões do Recorrido e cumpridas as formalidades de estilo, que sejam os presentes autos encaminhados ao E. TRE/SP para que julgue o presente inconformismo.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 14 de Abril de 2.004.

HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA

OAB/SP 154.003

MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE

OAB/SP 182.596

RECURSO ELEITORAL

REPRESENTAÇÃO N. 20/2004

ORIGEM: 1ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (SÃO PAULO)

RECORRENTE: GONÇALO VENCINA NETO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RAZÕES DO RECORRENTE

E. Tribunal,

O MD. Membro do Ministério Público Eleitoral oficiante perante esta Zona Eleitoral ajuizou a presente demanda em face do ora Recorrente ao argumento de que o mesmo, atuando na qualidade de Secretário Municipal de São Paulo e valendo-se de equipamentos da Prefeitura e de endereço eletrônico público, enviou, na data de 30.12.2003, mensagem com suposto conteúdo eleitoral aos servidores da Saúde desta Municipalidade.

No sentir do Recorrido, a prática anunciada, por subsumir-se ao preceito proibitivo trazido no artigo 36 da Lei das Eleições, caracterizaria propaganda eleitoral antecipada, atraindo, dessa forma, a incidência da norma sancionadora da conduta ilícita.

Num texto com mais de oitenta linhas, apontou o Recorrido como apto a caracterizar propaganda eleitoral prematura a passagem em que opina o Recorrente que “Temos de conseguir reeleger a Prefeita Marta Suplicy. A discussão da construção de uma nova cidade, de um novo mundo, passa pela decisão política que ocorrerá este ano. Temos de participar dessa construção de maneira conseqüente.

Devidamente notificado dos termos da demanda, apresentou o Recorrente sua defesa e, ato contínuo, abriu-se vistas dos autos ao Recorrido para que apresentasse RÉPLICA.

Ofertada a réplica, foram os autos à conclusão do MD. Juízo a quo, que exarou a r. sentença condenatória ora recorrida.

Em que pese os argumentos expendidos na r. sentença, a mesma carece, com a devida vênia e acatamento, de reparos.

Vejamos.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA

R. SENTENÇA RECORRIDA

O artigo 96 da Lei n. 9.504/97 e a Resolução TSE n. 21.575 traçam o rito a ser observado nas representações eleitorais. Abreviado, concentrado e inspirado no princípio da celeridade, não encontra previsão em feitos desse jaez a oportunidade para a apresentação de Réplica pelo Autor.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2004, 14h50

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