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Primeiro tempo

Proibição de cobrança de assinatura de telefone é aprovada

A proibição da cobrança da taxa de assinatura básica dos usuários de telefones fixos ou celulares foi aprovada, nesta quarta-feira (14/4), pela Comissão de Legislação Participativa, presidida pelo senador Magno Malta (PL-ES). A idéia foi apresentada pela Associação Comunitária de Chonin de Cima (Acocci), distrito de Governador Valadares (MG), e modifica a Lei Geral de Telecomunicações.

O relator da matéria, senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), acatou as justificativas apresentadas pela associação de que a medida irá ajudar a manter o acesso dos usuários de baixa renda aos serviços telefônicos.

Pela proposta, as prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e dos serviços móveis somente poderão cobrar a tarifa correspondente ao consumo que foi efetivamente feito pelo usuário.

De acordo com a justificação da associação, endossada pelo relator, é muito grande o número de consumidores que ficam inadimplentes por não conseguirem pagar as contas telefônicas, situação que se agrava com o desemprego e o achatamento salarial. A assinatura básica, por sua vez, acrescentam os autores da proposta, é cobrada do consumidor quer ele use ou não o serviço que é posto à sua disposição.

- Com a medida, esperamos contribuir para manter o acesso de usuários de baixa renda aos serviços de telefonia fixa e móvel - observou Sérgio Cabral.

A sugestão, que seguirá a tramitação regular de outras, é a primeira aprovada este ano pela comissão que foi criada em 2003 e recebe propostas legislativas diretamente das entidades organizadas da sociedade. Outras sete propostas foram analisadas pela comissão nesta quarta-feira e todas foram rejeitadas ou arquivadas. (Agência Senado)

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2004, 16h06

Comentários de leitores

12 comentários

A Brasil-Telecom é a empresa que mais gosta de ...

Rubens Alexandre do Carmo ()

A Brasil-Telecom é a empresa que mais gosta de passar o cliente para trás. Por um período superior a três meses, achei algo estranho pois quando ia utilizar o meu telefone encontrava alguem falando na linha, pensei ser linha cruzada até que recebi minha conta e pude perceber que existia vários números não conhecidos, quando liguei para empresa para obter maiores informações, me disseram que poderia ser linha clonada e nada poderia ser feito. Enquanto não falei que iria procurar o MP e a ANATEL o problema não foi resolvido. A taxa de assinatura básica é uma tremenda falta de respeito ao consumidor, já que as empresas tentam encontrar todas as formas de tirar vantagens financeiras em cima do consumidor.

A QUESTÃO DA TARIFA BÁSICA DEVE SER MESMO ANALI...

VANDELER (Advogado Autônomo - Civil)

A QUESTÃO DA TARIFA BÁSICA DEVE SER MESMO ANALISADA COM MAIS CRITÉRIO. NÃO É POSSÍVEL QUE SE DEIXE, E AQUI A ANATEL DEVE TER UM PAPEL IMPORTANTE, QUE EMPRESAS DE TELEFONIA SE ARVOREM NO DIREITO DE COBRAR TARIFA ABSURDAMENTE ALTA PARA OS PADRÕES BRASILEIROS. PARA SE TER UMA IDÉIA, A PARTIR DE 01/05/2004, O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PASSOU PARA APENAS R$260,00. O valor da tarifa básica da TELEMAR, atualmente, representa aproximadamente 15% do novo salário mínimo bruto. Se a telefonia pública deve ter um papel social relevante não há que se falar numa tarifa tão opressiva para as classes sociais menos favorecidas.

Graças à inteligência e sabedoria mineira, eu s...

Silvio de Aira Mattos ()

Graças à inteligência e sabedoria mineira, eu sou paulistano e moro agora no Paraná, justiça foi feita. Aqui no Paraná existe o telefone fixo com cartão. Ou seja a pessoa recebe qualquer tipo de ligação desde que não seja a cobrar, e somente faz ligações locais. Este último é que eu acho que poderia ser liberado até o limite do cartão! Mas pelo menos a Brasil-Telecom já está agindo com mais respeito aos seus assinantes.

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