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Greve legal

Governo está proibido de cortar ponto de policiais federais

É ilegal o corte de ponto dos policiais federais em greve. O entendimento é da juíza federal Paula Mantovani Avelino, de São Paulo. Ela rejeitou o pedido feito pela União e considerou a greve legal.

"Pode-se afirmar que, enquanto não editada norma que defina os limites dentro dos quais poderão os servidores públicos exercer a prerrogativa, pode esta ser usufruída livremente, desde que não sejam cometidos abusos e se mantenha a prestação dos serviços de caráter essencial. Afirmação em sentido contrário importaria não atribuição de caráter programático a regra da Carta Magna, mas negativa de utilização do direito pelos seus titulares, cabendo ressaltar que o inciso em comento teve o expresso objeto de revogar proibição anteriormente existente", afirmou.

A juíza também considerou legal a operação padrão. Segundo ela, "a submissão de todos os passageiros ao procedimento de revista, antes realizado por amostragem, não pode ser taxada de ilegal, ainda que provoque transtornos, os quais poderiam ser evitados com o aumento do número de servidores. Ilegalidade haveria se o serviço ficasse paralisado, ou, alternativamente, se houvesse abuso na prestação, sendo os cidadãos submetidos a constrangimento."

A Federação Nacional dos Policiais Federais e Sindicato dos Servidores Públicos Civis Federais do Departamento de Polícia Federal em São Paulo foram representados pelo advogado João Roberto Egydio Piza Fontes.

Os policiais federais estão em greve há 42 dias. Eles querem o cumprimento da lei 9.266/96, que faculta aos federais salários compatíveis com o nível superior, que é exigido no concurso para a PF. Segundo o governo, o cumprimento da lei geraria um aumento salarial de 85%, a trazer um rombo de R$ 600 milhões à dotação orçamentária do Ministério da Justiça.

A Fenapef alega que apenas 250 policiais do universo dos 7 mil federais teriam aumento dessa magnitude de 85%. Em mais de 90% dos casos, sustenta a Fenapef, a média de aumento seria entre 16% e 25%.

Com a vitória dos federais na Justiça de São Paulo já são 17 os pareceres de juízes federais, em todo o Brasil, contrários ao corte de ponto sugerido pelo governo e a favor da Operação Padrão e da greve. Entre eles, estão os estados do Rio de Janeiro, Acre, Amapá, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Ceará, Goiás, Maranhão, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins.

Segundo Francisco Carlos Garisto, presidente da Fenapef, "ficou evidente que o governo não joga limpo". Diz ele que os federais ainda podem reunir-se para decidir, nos próximos dois dias, pela volta da operação padrão.

Leia a petição:

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 11.ª VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO- SP.

Autos processuais n.º 2004.61.00.008809-8

Ação Cominatória de Obrigação de Fazer e Não Fazer

Dizem a Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, entidade sindical de âmbito nacional, devidamente inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 26.988.360/0001-37, sediada em Brasília – DF, no SEPS 712/912, Bloco O, salas 103/105 e o Sindicato dos Servidores Públicos, Civis, Federais, do Departamento de Polícia Federal no Estado de São Paulo – SINDPOLF/SP, entidade sindical de primeiro grau, devidamente inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 61.384.517/0001-16, sediada na Rua Antônio de Godoy, n.º 35, 1.º andar, Centro, na Capital do Estado de São Paulo, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, nos autos da ação em epígrafe que lhes move a União Federal, que é a presente para, respeitosamente, em atendimento ao r. despacho de fls. 62/63, sem prejuízo da apresentação, no prazo legal, de suas competentes DEFESAS, expor e adiante requerer o que segue:

Preliminarmente, nunca é demais se estabelecer, para dúvida não restar, que se discute na presente lide a existência, extensão e exercício de princípio fundamental positivado na Constituição Federal de 1988, qual seja, o direito a paralisação do trabalho como forma legítima de pressão para a melhoria das condições laborais (1).

Já dizia e com razão o Ilustre Supremo Mandatário da Nação, quando exercente do cargo de presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema, que ninguém entra em greve por que quer, ou mesmo por um capricho da direção do movimento sindical. A greve se caracteriza como último recurso, é difícil de ser deflagrada e só se sustenta pela importância concreta das reivindicações pretendidas.

Choca-nos, portanto, o fato da Advocacia Geral da União, que no caso se confunde com a própria exteriorização judicial do Poder Executivo Federal, clamar contra o exercício constitucional do direito de greve, mitigá-lo, ou pior ainda, comparecer a Juízo na tentativa de obter do Poder Árbitro uma decisão que negue vigência a dispositivo da Constituição Federal.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2004, 16h48

Comentários de leitores

1 comentário

Vocês acham que sou idiota em achar que a Justi...

Fmdsouza (Advogado Autônomo - Empresarial)

Vocês acham que sou idiota em achar que a Justiça Federal iria decidir o contrário? Claro que nâo! Qualquer cidadão plenamente informado neste país, sabe de antemão, que a Justiça Federal, não estar desligada da Policia Federal e dos demais entes federais. Vejamos: Juiz Federal, é um funcionário público federal (algum desavisado vai me dizer magistratura federal - poder judiciário federal) ; Escrivões e funcionários dos cartórios, são funcionários públicos federais; Promotores de Justiça Federal, são funcionários públicos federais; Porteirios, assensoristas, faxineiros e demais gentálias, são funcionários públicos federais. Que aliás, já estão em todo o país, reclamando reajuste e greve. Avança Brasil!!! Visite-nos: www.fabriciomarques.com

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