Diário de Justiça publica novas súmulas de uniformização dos JEFs

Foram publicadas nesta quarta-feira (14/4) no Diário da Justiça as súmulas nº 11 e 12 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que funciona junto ao Conselho da Justiça Federal.

A Súmula 11 trata da comprovação de miserabilidade para a concessão de benefício assistencial e a 12 refere-se a juros moratórios devidos pelo gestor do FGTS. (CCJ)

Leia a íntegra das súmulas

SÚMULA N.º11

Benefício Assistencial

A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei n. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.

Referência:

CF/88

Lei n. 8.742/93

Decreto-Lei nº 4.657/42 – LICC

REsp n. 222.764/SP

REsp n. 222.777/SP

REsp n. 222.778/SP

REsp n. 288.742/SP

REsp n. 397.943/SP

REsp n. 327.836/SP

REsp n. 435.871/SP

AgRgAg n. 311. 369/SP

AgRgAg n. 419.145/SP

PU n. 2002.70.09.003341/2 -Turma de Uniformização (julgamento 27/11/2003)

SÚMULA Nº 12

Juros moratórios

Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.

Referência:

Lei n. 9.756/98

Súmula n. 163 do STF

Súmula n. 252 do STJ

REsp n. 307.204/RN

REsp n. 394.088/RS

REsp n. 428.985/RS

REsp n. 432.040/PR

REsp n. 437.223/PR

REsp n. 428.002/PR

REsp n. 515.975/MA

EDREsp n. 428.985/RS

PU n. 2002.50.50.001280/9 -Turma de Uniformização (julgamento 18/12/2003)

PU n. 2002.50.50.000226/9 -Turma de Uniformização (julgamento 18/12/2003)