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Defesa de prerrogativas

Câmara vai designar relator para estudar prerrogativas de advogado

A Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados vai designar um relator para examinar pedido apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, de que o Legislativo adote maior rigor na aplicação de sanções para órgãos que violarem as prerrogativas profissionais dos advogados.

O documento, apresentado pelo presidente em exercício da OAB, Aristoteles Atheniense, e formulado pela seccional de Santa Catarina, contesta a aceitação, por parte de alguns órgãos públicos e autarquias federais, de que bacharéis recém formados em Direito e não inscritos na OAB assumam cargos relacionados com a profissão de advogado.

"Acreditamos que esteja na hora de exigir do Legislativo maior rigor na sanção a ser aplicada àqueles que ousam macular a nobre profissão da advocacia e prejudicar a sociedade, para que se sintam desencorajados da prática dos atos privativos de advogados", regista o documento entregue à Frente Parlamentar.

O presidente da Frente, deputado Luiz Piauhylino (PTB-PE), comunicou a Aristoteles que será escolhido um relator para examinar a matéria. "É um tema relevante para a manutenção das prerrogativas da advocacia brasileira e a Frente deve tomar uma posição quanto a isso o mais rápido possível", afirmou o deputado.

A Frente Parlamentar dos Advogados é formada por 140 integrantes, representando um quarto da composição dos parlamentares com direito a voto na Câmara dos Deputados. "A Frente tem importante poder de articulação no parlamento brasileiro e, já que contamos com este apoio expressivo, podemos brigar mais firmemente pelas teses que defendemos", concluiu Piauhylino. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2004, 9h29

Comentários de leitores

1 comentário

É válida a iniciativa de defender as prerrog...

a (Procurador Autárquico)

É válida a iniciativa de defender as prerrogativas da advocacia brasileira, mas daí a pressupor que isso passa por requerer que todos os candidatos a cargos de Procurador-Federal e afins estejam inscritos na OAB é, na melhor das hipóteses, um enorme desvio de perspectiva. Isto porque o concurso para tais cargos é sabidamente muito mais díficil do que o exame da OAB, razão pela qual qualquer um habilitado nestes certames certamente logrará aprovação no exame da ordem, salvo raríssimas excecções e, portanto, desconsideráveis. Quiça o real intento não seja defender as prerrogativas da OAB, mas arrecadar mais fundos para a entidade mediante inscrições e anuidades. Se assim for voltamos ao velho paradigma da atuação descompromissada e interesseira do legislativo brasileiro, impulsionada por um lobby que só consegue ver cifrões.

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