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Opinião uniforme

Ordem de Advogados de Angola defende controle externo em seu país

O presidente da Ordem dos Advogados de Angola, Raul Araújo, disse ao presidente nacional da OAB, Roberto Busato, que defende radicalmente a adoção de um controle externo para o Judiciário de seu país, a exemplo do que está sendo criado para o Brasil por meio do Conselho Nacional de Justiça.

Para o líder dos advogados angolanos, é fundamental que os magistrados entendam que também têm de prestar contas a alguém. "É fundamental que não se perca a noção da essencialidade do princípio do estado de direito, que é o da independência da magistratura e do Judiciário, mas é importante que haja a prestação de contas a alguém por parte dos magistrados", afirmou Raul Araújo.

A declaraçnao foi feita durante o VII Encontro da Associação das Ordens e Associações de Advogados de Língua Portuguesa, realizado em Cabo Verde.

Ainda na opinião de Araújo, o ponto falho da magistratura angolana é exatamente a ausência de qualquer tipo de controle. "Isso faz com que os juízes pensem e ajam como se estivessem um pouco fora da lei, uma vez que não têm que prestar contas a ninguém senão a eles mesmos".

Existe um projeto constitucional tramitando no Parlamento angolano que prevê uma reforma para o sistema Judiciário. Consta nesse projeto a implantação de um controle externo, com estrutura bastante semelhante à que está para ser criada no Judiciário brasileiro.

De acordo com a proposta, seria instituído o Conselho Superior da Magistratura de Angola, composto de representantes da magistratura especial, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e integrantes nomeados pelo poder político. A votação da reforma está prevista para este ano.

"Essa seria a melhor forma de levar democratização no acesso à Justiça e maior responsabilidade à magistratura", finalizou o presidente da Ordem dos Advogados de Angola, país que conseguiu sua independência em 1975. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2004, 15h13

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