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Pedido negado

Não cabe ao STJ julgar a identificação de americanos em aeroportos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça referendou decisão do ministro Franciulli Netto, que negou pedido de suspensão do fichamento dos cidadãos norte-americanos que chegam ao Brasil. A ação (mandado de injunção) foi proposta por Bernadete dos Anjos Celestino contra o Ministério Público Federal e a União.

Com a ação, Bernadete queria suspender o procedimento de fotografias e digitais tiradas nos aeroportos internacionais, exclusivamente com cidadãos vindos dos Estados Unidos, até a devida regulamentação por lei.

No pedido, Bernadete alegava que o procedimento é um ato lesivo que fere os princípios constitucionais, discriminando povos. "É de rigor a existência de uma legislação que estabeleça que americanos sejam identificados por digitais e fotos. Entretanto, mesmo que houvesse essa lei, ela feriria os princípios constitucionais de igualdade", argumentou.

Ao decidir, o ministro Franciulli Netto, relator do processo, lembrou que compete ao presidente da República a adoção de medidas capazes de manter relações com Estados Estrangeiros, incluídas as políticas de reciprocidade, sobre imigração, entrada, extradição e expulsão de cidadãos de outros países. "Tal premissa não poderia ser diferente, pois é cediço que o Chefe do Executivo Federal exerce seu poder discricionário quando resolve sobre a expulsão e a autorização de extradição de estrangeiro", destacou.

Franciulli Netto afirmou também que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção.

"Assim, pois, sendo a hipótese vertente dos autos matéria que se enquadra na competência da Suprema Corte da República, não há espaço para exame do presente writ. De qualquer forma, cumpre advertir, ainda, que do minudente exame do pleito deduzido, não se constata, nem de perto, nem de longe, que a impetrante, qualificada como brasileira, seja titular de um direito que está sendo inviabilizado em virtude de regras para entrada de estrangeiro no Brasil". (STJ)

MI 180

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2004, 8h54

Comentários de leitores

1 comentário

Curioso como algumas notícias desaparecem da mí...

Marcelo Mateus (Corretor de Seguros)

Curioso como algumas notícias desaparecem da mídia logo depois de publicadas. Alguém pode me dizer como anda o processo mostrado no site do estadão na sexta-feira, 12 de março de 2004 - 18h12, reproduzido abaixo: “Justiça manda Telefônica devolver aumento em SP Bauru,SP - As contas de todas as linhas da Telefônica no Estado de São Paulo terão de ser recalculadas para retirar os aumentos tarifários de junho de 2001 acima do índice de 10,91% estabelecido pelo IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas. A determinação é do juiz Fernando David Fonseca Gonçalves, da 3ª Vara Federal de Marília (SP), que em despacho da última quarta-feira deu prazo de 48 horas para o cumprimento. A medida é o resultado de uma ação civil publica proposta pelo procurador do Ministério Público Federal Jefferson Aparecido Dias, que pediu a declaração de inconstitucionalidade dos atos 17.149 e 17.150, de 21 de junho de 2001, da Anatel, que permitiram à Telesp, antecessora da Telefônica, reajustar as tarifas acima do IPG-DI do período de junho de 2000 a maio de 2001. De acordo com a ação, a operadora teria usado artifícios contábeis para fugir ao valor de 10,91% relativo ao IGP-DI daquele período, cobrando taxas diferenciadas em parte dos serviços. Na sentença, o juiz determina a devolução dos valores cobrados a mais dos assinantes, acrescidos de juros e correção monetária, através de desconto nas contas futuras. A Telefônica disse hoje, através da assessoria, que ainda não foi notificada da decisão e que aguarda a comunicação oficial para comentar o caso. ”

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